tortura no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007618120194058107), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800761-81.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALZIRA VIRGOLINO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ça que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos morais supostamente sofridos em razão de prisão, perseguições e tortura durante a ditadura militar, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal à obrigação de pagar à autora o valor de ... -
Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... PENAL PELO ... PROCESSO DE ... PENAL. TORTURA; NA ... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO ... 10. No Brasil, o delito de tortura passou a ter fundamento constitucional com a ...
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Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém ... fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ...
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Caso Henry: Defesa de Monique Medeiros, acusada pela morte do filho, denuncia Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
... Henry Borel, de 5 anos, denunciou o Brasil Comisso Intermamericana de Direitos Humanos (CIDH) por submeter a professora ao que chamou de tortura na unidade prisional Talavera Bruce, no Complexo de Gericin, em Bangu, Zona Oeste do Rio. Em julho deste ano, Monique voltou cadeia aps deciso do ...
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Caso Henry: Defesa de Monique Medeiros, acusada pela morte do filho, denuncia Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
... Henry Borel, de 5 anos, denunciou o Brasil Comisso Intermamericana de Direitos Humanos (CIDH) por submeter a professora ao que chamou de tortura na unidade prisional Talavera Bruce, no Complexo de Gericin, em Bangu, Zona Oeste do Rio. Em julho deste ano, Monique voltou cadeia aps deciso do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08152262420164058100), 20-12-2018
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ESPANHA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELO CASAL EM TERRITÓRIO ESPANHOL. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA QUANDO DE VIAGEM AO TERRITÓRIO NACIONAL. ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. EXCEÇÕES...
... tortura, etc), psíquica (tortura psicológica, alienação parental, etc) ou que ofenda a dignidade da pessoa humana em que haja a possibilidade concreta ... -
Acórdão nº 0010041-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... Assunto : Crimes de Tortura ... Conflito de Jurisdição. Processo Penal. Crimes de tortura ... objeto de diversos tratados subscritos e ratificados pelo Brasil no âmbito internacional ... Ora, não há falar-se em competência ...
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PORTARIA Nº 89, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
... da Pessoa Idosa; g) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; h) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; i) Conselho ... regionais; X - organizar, coordenar e acompanhar as visitas ao Brasil de representantes de procedimentos especiais e de órgãos de ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
... da Pessoa Idosa; g) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; h) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; i) Conselho ... junto a representações diplomáticas de Estados estrangeiros no Brasil; XII - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério ...
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Debates - 21 DE SETEMBRO DE 2021 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
... do Brasil ... E Conte, o senhor colocou uma coisa interessante aqui ... também: ... morte, de tortura, no Brasil. Seria uma vergonha para a Assem- ... bleia Legislativa; não ...
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Em MG, indenização para vítimas
... ouvidoria do sistema penitencirio de Minas registrou 146 casos de tortura. O nmero sobe se denncias de maus tratos, abuso de autoridade e leso ... mais amplo, como sugere o Plano de Preveno e Controle da Tortura no Brasil. Nesse caso, o nmero de denncias chega a 1.331 ... - A persistncia de ...
- Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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A Experiência do Cárcere e a Deslegitimação do Discurso Jurídico-Penal Instituído
1. O Papel da Mídia na Divulgação da Criminalidade - 2 – Indissociabilidade entre Violência e Sistema Penal - 3. Insustentabilidade da Organização Cultural do Sistema de Justiça Criminal
... 2. jul./dez. 1996 ... COIMBRA, Cecília Maria Bouças. Tortura no Brasil como herança cultural dos períodos autoritários. Revista ... -
Ministério público Estadual
... Ação Nacional “Investigação da Tortura no Brasil: Implantação do Protocolo de ... Istambul pelo Ministério ...
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Ministério público Estadual
... Proc. 02.2018.0000600-91 ... Interessado: Movimento Brasil ... Natureza: Requerimento de providências quanto ao projeto de aumento ... ano, para participar da Ação Nacional de Investigação da Tortura no ... Brasil: Implementação do Protocolo de Istambul no âmbito do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 ... 12, 21º). Na descrição do crime de tortura realizada por agentes do Es tado se fala em ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do caput do art. 33, ... Brasil" poderão encaminhar ao juízo da execução a lista de trata o caput ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 2353322018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
EMENTA: ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ABORTO REALIZADO POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE, TORTURA E LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO DO DELITO DE TORTURA E DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO QUANTO À TORTURA E ABORTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO
... CONSENTIMENTO DA GESTANTE, TORTURA E LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO DO DELITO ... República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... A aplicação das penas era precedida de intensa tortura, onde os acusados eram obrigados a confessar a autoria de determinados ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como pena é de aparecimento ...
- Acórdão nº 1299 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2013
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente ... 5º, XLII, “a”, CF/88), a proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes (art. 5º, III, CF/88) e ...
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Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ótese, de indenização por danos morais “decorrentes de atos de tortura por motivo político”, não se aplica a regra do Decreto n. 20.910/1932, ... , adjuntam-se as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura ...
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Diário Oficial del 26-08-2021 - Poder Legislativo
... des decisões que envolvem o ... crescimento econômico do ... Brasil”, observou. “Mesmo ... as linhas de crédito liberadas ... Prevenção e Combate à Tortura; o Sr. Carlos Vasconcelos Filho, Juiz coordenador das audiências de ...
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Decisao Nº 0500523-24.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.33, LEI Nº 11.343/06. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - TORTURA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DEVIDAMENTE RECHAÇADO NA SENTENÇA OBJURGADA. EXAME DO MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... PRELIMINAR DE NULIDADE - TORTURA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DEVIDAMENTE RECHAÇADO NA SENTENÇA ... que as substâncias entorpecentes apreendidas e de uso proscrito no Brasil eram maconha e cocaína/crack, além dos depoimentos das testemunhas de ...