tortura no brasil
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Acórdão Nº 215789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... próprio texto constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo ... não são crimes hediondos, porém a eles se aplicam as regras previstas em ... lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão Nº 219497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... próprio texto constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo ... não são crimes hediondos, porém a eles se aplicam as regras previstas em ... lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Legislação Constitucional, p. 238, item 5.70, 8ª ...
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Acórdão Nº 219589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... próprio texto constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo ... não são crimes hediondos, porém a eles se aplicam as regras previstas em ... lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Legislação Constitucional, p. 238, item 5.70, 8ª ...
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Presídios estão em situação de emergência, diz Maria do Rosário
... de projeto de lei que cria um comit de acompanhamento do combate tortura no pas. O presidente da Cmara, Marco Maia PT-RS), segundo a ministra, ... - H prioridade para o enfrentamento tortura no Brasil, precisamos enfrentar isso e este comit formal de combate tortura ser um ...
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... 1 Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: andrescbruno@gmail.com. ORCID: ... violento, por exemplo, na presença de atos como genocídio, tortura, execuções sumárias, desaparecimento forçado, estupro, escravidão e ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... , com a condenação dos réus em razão da prática do crime de tortura, de acordo com as sanções penais ali consignadas (art. 1º, inc. I, ... A criminalização da tortura no Brasil foi dada pela Lei 9455/97 em obediência à norma constitucional e aos ...
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Acordao Nº 59908 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2014
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1) Da análise dos autos, não se afigura possível aferir a real intenção dos denunciados: se era apenas torturar ou se era matar. A princípio, as condutas se desenham como autônomas: primeiro a tortura, depois o homicidio. 2) A competência do Tribunal do Júri sobressai, atraindo a competência para julgamento dos crimes conexos. 3) Conflito...
... A princpio, as condutas se desenham como autnomas: primeiro a tortura, depois o homicdio.Nesse sentido, traga evidncia a afirmativa do D ... , a despeito da Lei 9.455/97, que tipificou o delito de tortura no Brasil, continua ela a ser uma qualificadora. Na realidade, trata-se de uma ... -
Acordao Nº 59908 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2014
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1) Da análise dos autos, não se afigura possível aferir a real intenção dos denunciados: se era apenas torturar ou se era matar. A princípio, as condutas se desenham como autônomas: primeiro a tortura, depois o homicidio. 2) A competência do Tribunal do Júri sobressai, atraindo a competência para julgamento dos crimes conexos. 3) Conflito...
... A princpio, as condutas se desenham como autnomas: primeiro a tortura, depois o homicdio.Nesse sentido, traga evidncia a afirmativa do D ... , a despeito da Lei 9.455/97, que tipificou o delito de tortura no Brasil, continua ela a ser uma qualificadora. Na realidade, trata-se de uma ... -
Acordao Nº 59908 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2014
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1) Da análise dos autos, não se afigura possível aferir a real intenção dos denunciados: se era apenas torturar ou se era matar. A princípio, as condutas se desenham como autônomas: primeiro a tortura, depois o homicidio. 2) A competência do Tribunal do Júri sobressai, atraindo a competência para julgamento dos crimes conexos. 3) Conflito...
... A princpio, as condutas se desenham como autnomas: primeiro a tortura, depois o homicdio.Nesse sentido, traga evidncia a afirmativa do D ... , a despeito da Lei 9.455/97, que tipificou o delito de tortura no Brasil, continua ela a ser uma qualificadora. Na realidade, trata-se de uma ... -
Acordao Nº 59908 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2014
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1) Da análise dos autos, não se afigura possível aferir a real intenção dos denunciados: se era apenas torturar ou se era matar. A princípio, as condutas se desenham como autônomas: primeiro a tortura, depois o homicidio. 2) A competência do Tribunal do Júri sobressai, atraindo a competência para julgamento dos crimes conexos. 3) Conflito...
... A princpio, as condutas se desenham como autnomas: primeiro a tortura, depois o homicdio.Nesse sentido, traga evidncia a afirmativa do D ... , a despeito da Lei 9.455/97, que tipificou o delito de tortura no Brasil, continua ela a ser uma qualificadora. Na realidade, trata-se de uma ... -
DECISÕES
... CURIAE.:ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT)ADV.(A/S):SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS (101037/RJ)AM ... CURIAE.:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOABADV.(A/S):HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO (7855/CE)ADV.(A/S):LUCIANO ...
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'Fúria contra o direito de defesa também prejudica o combate à impunidade'
Entrevista: Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB
O Brasil não vive, hoje, um momento positivo. Intolerância, ódio, onda ... por não sei quantos anos até que fale, isso é uma forma de tortura. A delação tem, sim, que ser acompanhada de outros documentos porque ... -
Genebra, quase um filme: 'Em nome do pai'
... Em 1972, Anivaldo foi para a Sua, aps meses de priso e tortura no Brasil, onde ficou a companheira, tambm militante, grvida ... Nos anos ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... que, até 25 de dezembro de 2013, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com decisão ... Brasil poderão encaminhar ao juízo competente a lista de que trata o caput ...
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Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020
... Torture (APT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (11593434); Ofício Nº 10/2020 - da Associação Juízes para a ... Niky Fabiancic, Coordenador Residente da ONU no Brasil; ao Sr. Dainus Puras, Relatoria Especial sobre o Direito de Todos à ...
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2020(*)
... Torture (APT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (11593434); Ofício Nº 10/2020 - da Associação Juízes para a ... Niky Fabiancic, Coordenador Residente da ONU no Brasil; ao Sr. Dainus Puras, Relatoria Especial sobre o Direito de Todos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142857420164058100), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814285-74.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CAVALCANTI NETO ADVOGADO: CINTIA SILVA EVANGELISTA BEZERRA DE FARIAS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA
... Nas razões de recurso, alega, em síntese, o autor/apelante: ... (a) que foi vítima da perseguição, prisão e tortura pelo regime militar, o que se encontra comprovado pela documentação acostada com a inicial, consistindo em fato incontroverso, reconhecido pela ... -
Pau de arara
... sendo torturada no chamado pau de arara sobre uma bandeira do Brasil ... A carta pede a "priso para todos os torturadores e assassinos da ura" ... Tortura no Brasil ... Alis, veja o que disse o historiador Daniel Aaro Reis, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria ...
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Acórdão nº 0000059-66.2018.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... (AGÊNCIAS DO BRADESCO E DO BANCO DO BRASIL) ... EXPLOSÕES (CAIXAS ELETRÔNICOS) E QUADRILHA ... PRELIMINAR DE ITUDE DA PROVA POR SUPOSTA ... TORTURA. NADA HÁ NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ... PRÁTICA DE TORTURA CONTRA OS ...
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DefensoriaPublica
... ção e o fluxo interno de comunicações relativas a casos de tortura e ... outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, ... Brasil durante o mês de outubro daquele ano, que concluiu pelo cenário crítico ...
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Verdade, Memória, Perdão e justiça: horizontes de uma transição inacabada. Um Estudo a partir dos casos da África do Sul e do Brasil
Ao longo do século XX, vários Estados conviveram com regimes ditatoriais, caracterizados por profundas violações de direitos humanos. Este ensaio investiga justamente a forma como as sociedades encontraram para ultrapassar o período de anormalidade democrática, dentro daquilo que se convencionou chamar de “justiça de transição”. A partir dos exemplos paradigmáticos da África do Sul e do Brasil, e
... E também naquela época, como hoje se faz nos Estados Unidos, procurou-se legitimar a tortura como meio essencial para aquisição de informações dos insurgentes ... 8 ADORNO, Theodor. Dialectica Negativa , Madrid, Editora Akal, 2005, ... -
Debates - 18 DE OUTUBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... Conferência Nacional dos Bispos do Brasil ... “Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Carlão Pignatari, ... ao também coronel que apoiou a tortura no Brasil, Erasmo Dias ... Que vergonha isso. Acabar com a Ouvidoria, ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - crime de tortura ou terrorismo; ... II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do ... Brasil" poderão encaminhar ao juízo da execução a lista de trata o caput ... \xC2" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... trans, incluindo a proteção contra a violência, a tortura e maus tratos, o direito à saúde, à educação, ao emprego, ...