tortura no brasil
-
Decisao Nº 0571700-68.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), À PENA DE 05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DELITUOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DE...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DE TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO NA OCASIÃO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ... (cannabis sativa- maconha), de usos proscritos no Brasil e constantes das Listas F-1 e F-2, nos termos da Portaria 344/1998 da ... -
Acórdão nº 1000751-56.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORURA E CORRUPÇÃO DE MENOR – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PRIMEIRO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇ
... ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: ... 5º, XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil. ... 4. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma ... -
Processo nº 0052453-74.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... bre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que: “ ... de tortura" e/ou de maus tratos. ... 3. A Resolução TJ/OE/RJ nº \xC2" ...
-
Decisao Nº 0501020-06.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 11.343/06. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 580 (QUINHENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
... DO INQUÉRITO NÃO TEM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR DO BRASIL. NÃO HÁ PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUE CORROBORE A SUPOSTA TORTURA ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... doloso praticado com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum ... a ótica de uma necessária e diferenciada proteção à mulher, o Brasil" editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando a Conven\xC3" ...
-
O Exame Necroscópico nos Casos de Morte Pós-tortura
... define a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, que regulamenta o inciso XLIII do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 ... Já a Declaração de Tóquio, aprovada pela Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, em 10 de outubro de 1975, definia a ...
-
Decisao Nº 0501714-94.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, REPRIMENDA ESTA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. PROVAS OBTIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE EMPREGO DE TORTURA. REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO....
... PROVAS OBTIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE EMPREGO DE TORTURA. REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. Inexistência de qualquer elemento ... (cocaína), matéria enquadrada dentre as de uso proscrito no Brasil Lista F-1 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/ ... -
O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... Durante a execução das operações, os militares praticaram detenções arbitrárias, tortura e desaparecimento forçado de dezenas de pessoas. Esses fatos nunca foram objeto de investigação e responsabilização por parte do Brasil ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para referir-se aos direitos ... em violação das normas fundamentais de direito internacional; f) tortura; g) agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, ...
-
As nações unidas
... por telégrafo à aprovação de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de 1943, e formalmente em 9 ... Artigo 5° ... Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ...
-
Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... também informa que há quem cogite, nestes casos, do crime de “Tortura”. O autor em destaque afasta a possibilidade dessa tipificação, ... e julga os crimes de pornografia infantil na internet porque o Brasil é signatário de tratados internacionais sobre o tema, o que enseja a ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... O REPRESENTADO TERIA SIDO VÍTIMA DE ... TORTURA E DE FLAGRANTE FORJADO, ... MENCIONANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA ... Nessa senda, cumpre relevar que o Brasil é signatário da ... Convenção sobre os Direitos da Criança da O.I.T ... -
Tragédia síria em dois atos
Aps tortura e destruio, fuga para o Brasil ... Tatiana Farah ...
-
Tragédia síria em dois atos
... Samir, que, com a brasileira Ana, conseguiu fugir para o Brasil ... Ana e Samir so nomes fictcios. O casal no quer se identificar por ... , preso sem o conhecimento da famlia e submetido a toda espcie de tortura ... Ali foi retirado da fila de refugiados do bairro por ser considerado ...
-
Decisao Nº 0300465-14.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA POLICIAL NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E...
... PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA POLICIAL NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ... que as substâncias entorpecentes apreendidas e de uso proscrito no Brasil eram cocaína e maconha, respectivamente. Autoria - depoimentos das ... -
O Exame Necroscópico nas Exumações nas Mortes Pós-tortura
... Brasil, de 1988, in verbis: ... A tortura é o sofrimento físico ou mental causado a alguém com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de ...
-
'prisões precisam ser do século em que vivemos'
... brasil na área, diz que país não implantou mecanismo contra tortura, e sugere ...
-
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ao tratamento dado ao conjunto de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava Jato ... Esclarece o ... , ao desconsiderarem a presunção de inocência, abrem a porta à tortura. O Procurador da República Manoel Pastana, no contexto de um recurso da ...
-
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRECEDENTES ... ítico para agravar a pena e (f) não submeter o extraditando à tortura ... ou penas cruéis, desumanas ou degradantes ... Quanto ao ponto, ...
-
Entidades de direitos humanos criticam 'o mais profundo descaso' em presídios do Maranhão
... - A organização internacional Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e a Pastoral Carcerária do Brasil divulgaram nota nesta sexta-feira ...
-
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... I Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... http://orcid.org/0000-0002-5105-3861 ... a repressão, com a censura, com as prisões arbitrárias e com a tortura, ainda que houvesse alguma tolerância em face da organização e das ... -
Processo nº 0060154-86.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... Brasil, que: “5. Toda pessoa presa, detida ou retida ... prática de tortura e/ou de maus tratos. ...
-
Processo nº 0046390-33.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... Brasil, que: “5. Toda pessoa presa, detida ou retida ... flagrante, visando coibir a prática de tortura" e/ou de ... maus tratos. ... O pedido de revogação da\xC2" ...
-
Tortura é problema crônico em cadeias, diz ong
... SÃO PAULO e porto alegre ... A tortura é um problema crônico de centros de detenção e delegacias do Brasil, segundo a organização não-governamental Human Rights Watch, que também criticou a superlotação dos presídios. Em seu Relatório Mundial de ...
-
Tortura é problema crônico em cadeias, diz ong
... SÃO PAULO e porto alegre ... A tortura é um problema crônico de centros de detenção e delegacias do Brasil, segundo a organização não governamental Human Rights Watch, que também criticou a superlotação dos presídios. Em seu Relatório Mundial de ...