tortura no brasil
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Comissões Técnicas
... , ligando o bairro Andorinhas (2º Distrito de Magé) X Central do Brasil (via Duque de Caxias). 0771 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio ... , membro do Mecanismo Estadual para Pre- venção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, do Dr. Marlon Bar- cellos, Coordenador do Sistema ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às ... Relatório ADPF 54 / DF humana; analogia à tortura; b) legalidade, liberdade e autonomia da vontade; c) ...
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Acórdãos nº 1047314-38.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Tortura - Perseguido político anistiado - Pretensão indenizatória ... Brasil, ante os permissivos das Leis Federais nsº ...
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Debates - 19 DE OUTUBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... ao também coronel que apoiou a tortura no Brasil, Erasmo Dias ... Que vergonha isso. Acabar com a Ouvidoria, ...
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Ministério público Estadual
... “Investigação da Tortura no Brasil: Implantação do Protocolo de Istambul pelo ... Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004703820204058401), 16-11-2021
PJE 0800470-38.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o...
... Insta registrar que não foram registradas agressões físicas e psicológicas, muito menos tortura, sendo o pedido fundamentado, basicamente, na ocorrência de prisão, decorrente de perseguição exclusivamente política ... O valor ... -
Processo nº 0069005-84.2012.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Autor que Alega Perseguição Política, Prisão e Tortura Durante a Ditadura Militar. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. Manutenção. Informações que Indicam Existência de Breve Investigação Promovida Pela Marinha Do Brasil a Fim de Apurar Crime Militar. Prisão Não Demonstrada. Ausência de Provas Da Alegada Participação de Agentes Estaduais
... Autor que alega perseguição política, prisão e tortura durante a ditadura militar. Sentença de improcedência ... ência de breve investigação promovida pela Marinha do Brasil a fim de apurar crime militar. Prisão não ... -
Decisão Monocrática Nº 0000895-80.2015.8.24.0166 do Segunda Vice-Presidência, 13-02-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Quarta Câmara de Direito ... Em síntese, busca a desclassificação do crime de tortura para o crime de maus tratos, sob pena de ofensa ao princípio do non bis ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... específicos para comprovar a existência de agressão, tortura, feminicídio? ... Casos que ponham abaixo ou pelo menos confrontem o ... -
Acórdão nº 70389 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2001
... POLICIAL MILITAR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PRÁTICA, CRIME DE TORTURA ... CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PREVISÃO, ESTATUTO ... DA CRIANÇA E ...
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Acórdãos nº 0007260-31.2014.8.26.0005 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... 3.636 APELAÇÃO. TORTURA. AMEAÇA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE ... inúmeros Diplomas Internacionais ratificados pelo Brasil, que também servem de norte para reafirmar a importância ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... brasileiro, correspondendo a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se apresentado como sendo essencial ... pela polícia sobre os territórios negros, marcados pela tortura, brutalidade e execuções sumárias acobertadas por autos de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , ali apontado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece a primazia do direito à ... ídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido ... Prevenção e Combate à Tortura em Roraima, em atenção aos direitos ... das pessoas privadas de ...
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Introdução
... Introdução ... Falar a respeito da tortura exige uma tortuosa viagem através do tempo e da história ... Isso, ... 1, alínea 1, dessa Convenção, ratificada e promulgada pelo Brasil em 1991: ... O termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou ...
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Acórdão nº 1.0701.13.018357-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ACOMPNHAMENTO CLÍNICO. ABANDONO E MAUS TRATOS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. A Constituição Federal dispõe ser da competência comum de todos os entes federados o cuidado com as pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II da Constituição Federal). Nos termos do...
... de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, tortura, crueldade, opresso e tratamento desumano ou degradante". Em consonncia ... da dignidade da pessoa humana, fundamento da Repblica Federativa do Brasil (CF/88, art. 1, III). (STF - RE: 581352 AM, Relator: Min. CELSO DE MELLO, ... -
Passar a História a limpo
... Fridman ... A Comissão da Verdade decide indicar centros de tortura e nomes de torturadores. Esquece, porém, de torturadores terroristas, que ... pensa, por exemplo, que não existia processo revolucionário no Brasil" para a tomada do poder no fim da década dos anos 50, início dos 60, do s\xC3" ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ), Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... Resumo : ... 25), na proibição da tortura (art. 55). A dignidade expande assim sua aplicação a diversas ... -
Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... TORTURA" E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, ... DESUMANAS \xC2" OU DEGRADANTES, RATIFICADA PELO BRASIL" ATRAVÉS DO ... DECRETO Nº 40/1991. NESSE CONTEXTO, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... - "Terceiro Comando Puro" -, ressaltando que se trata de condenado pela prática de crimes violentos (tráfico de drogas, homicídio e tortura), com histórico de fugas de presídio ... 3. Em relação à necessidade de prévia ouvida do custodiado quando da transferência ou ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... pessoal: vida, liberdade, segurança, proibição da escravidão, tortura, tratamento cruel ou degradante, prisão arbitrária, reconhecimento da ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta hipótese como Estados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... Superior Tribunal de Justiça: ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. TORTURA. CARÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. CADÁVER DESAPARECIDO POR AÇÃO DOS RÉUS. AUTORIA E ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171146-78.2012.8.19.0004 (Criminal), 06-06-2018
Ação indenizatória movida em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo como causa de pedir, atos de perseguição política e tortura no período do regime militar. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, apresentando, como fundamento, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro. Apelo do autor. Equívoco insanável. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro que decorre da Lei Estadual 3.7
... de pedir, atos de perseguição política e tortura ... no período do regime militar. Sentença que ... extinguiu o feito sem ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual ... inseriu, entre os seus fundamentos, a proteção à ... -
Processo nº 0055964-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... tortura e/ou maus tratos, sen- ... Humanos, ratificada pelo Brasil, e tem por finalidade aferir a le- ... ...