tratados internacionais assinados pelo brasil
4099 resultados para tratados internacionais assinados pelo brasil
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Tratados
... Um ato jurídico formal que envolve pelo menos duas vontades ... Antigamente, somente o ... Estado, para abranger as entidades internacionais 64 ; porém, sem fazer concessões ao indivíduo, ... celebra os tratados internacionais pelo Brasil é o presidente da República (art. 84, VIII, da ... decorrente dos tratados negociados, assinados e ratificados pelo Brasil, entram no sistema ...
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Desafios ao Controle de Convencionalidade
O presente trabalho tem como objetivo principal a análise da relação do ordenamento jurídico internacional com o ordenamento jurídico pátrio brasileiro, mais especificamente o fenômeno denominado controle de convencionalidade voltando o estudo principalmente aos tratados sobre Direitos Humanos, uma vez que estes gozam de tratamento especial em comparação aos demais por previsão constitucional
... voltando o estudo principalmente aos tratados sobre Direitos Humanos, uma vez que estes gozam ... No Brasil, para tais normas internacionais terem ... do Congresso Nacional, em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos possíveis, ... , pelo simples fato de terem sido assinados e ratificados por vontade própria do Estado, ou ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... julgados como inconstitucionais pelo" Supremo Tribunal Federal ȋSTFȌ no RE n͑ ͳͶͺ\xC7" ... parteǡ a adoção das normas internacionais de contabilidade para ϐins tributáriosǡ ... de suprimento de energia elétricaǡ assinados antes de ͵ͳȀͳͲȀʹͲͲ͵ǡ as ... ȋCositȌǡ órgão da Receita Federal do Brasil ȋRFBȌǡ emitiu a Solução de ConǦ sulta ... fornecimento de bens ou serviços conǦ tratados com pessoa jurídica de direito p’blicoǡ ...
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Com base em tratados assinados pelo Brasil, STJ proíbe leilão de navio
Devido a tratados assinados pelo Brasil, STJ proíbe leilão de navio
Com base em acordos internacionais assinados pelo Brasil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a eficácia da hipoteca de um navio-plataforma registrado na Libéria ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... a contribuição alemã e a aplicação no Brasil; ... 1 Este capítulo é uma adaptação do ... pelo cidadão em face de uma atuação estatal [ ... ], ... nas or-dens constitucionais, sendo tratados, internamente, no artigo 5º, inciso XXXVI, da ... ção pública, por pactuações internacionais, ou no universo sem fronteiras, notadamente em ... á eficácia jurídica aos documentos assinados eletronicamente, ao compará-los aos atos ...
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Princípio do não improviso
... Buarque de Holanda assevera em Raízes do Brasil que “[ ... ] a colonização do Brasil foi ida pelo espírito do português aventureiro, que exibe a ... atendimento a padrões de normas internacionais de qualidade, sustentabilidade ambiental e ... : [ ... ] (d) o cumprimento dos acordos, tratados e convenções internacionais ratificadas pelo ... Normas Regulamentadoras, datados e assinados.” ... Conforme consta no item acima, a ...
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Da Penhora
... apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da execução, quer ... ís estrangeiro de sentenças proferidas no Brasil e vice-versa. Todavia, essa realização ... regras antecipadamente firmadas em tratados ou em convenções ... @@4.10.3. Do juízo ... a imunidade absoluta de organismos internacionais, mercê da intervenção do Ministro Francisco ... , os pactos, tratados e as convenções assinados e ratificados pelo Brasil não foram antecedidos ...
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A incorporação dos tratados sobre direitos humanos na Constituição Federal: dos direitos naturais à Emenda Constitucional n. 45/2004
O presente trabalho tem como objetivo verificar, em primeiro lugar, a dicotomia existente entre direitos naturais, humanos e fundamentais. Num segundo momento, verificar qual a forma de tratamento dada no Brasil aos tratados de direitos humanos e qual a teoria a que se filia o país. Por fim, verifica-se a dimensão desses tratados pela Constituição Federal e o...
... em investigar o tratamento dado, no Brasil, aos tratados de direitos humanos, levando em ... pela legislação e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, quanto pela doutrina ... ção em declarações e tratados internacionais dos chamados direitos naturais. Javier Jiménez ... de direitos fundamentais aos tratados assinados anteriormente a Constituição Federal de 1988, ... -
As obrigações no campo dos direitos humanos a partir das mudanças climáticas: as consequências humanas da injustiça ambiental
O presente trabalho tem como objetivo discutir o impacto sofrido pelos Direitos Humanos no âmbito das mudanças climáticas e quais são as consequências humanas de uma injustiça ambiental. Para tanto, analisou-se de que maneira as mudanças climáticas afetam diretamente a questão dos Direitos Humanos e exigem medidas urgentes para combater o problema. Nesse sentido, foi demonstrado quais os...
... Universidade Federal de Santa Maria (Brasil) juniorpozzatti@gmail.com ... Carlo Moraes ... de Economia e Relações Internacionais (DERI) da Universidade Federal de Santa Maria ... em Direito das Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... a aplicação dos direitos humanos (tratados internacionais de direitos humanos, bem como ... de países que não cumprem os acordos assinados. Esse foi o caso da Bélgica, Noruega ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua execução, manter relações ... em organismos e organizações internacionais, prestar serviços consulares e promover os ... de política exterior estabelecidas pelo Presidente da República; II - propor ao ... brasileira; VI - negociar e celebrar tratados e demais atos internacionais; VII - promover os ... ão e aplicação de atos internacionais assinados pelo Brasil e relativos direta ou indiretamente a ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Fernanda Salgueiro*** ... O Brasil tem considerável exploração de recursos não ... Outro órgão administrativo responsável pelo gerenciamento de recursos minerais e de petróleo ... utilizado em alguns documentos internacionais bem como em algumas normas nacionais como na Nova ... licenciamento e a internalização de tratados ratificados pelo Brasil. Citam-se, por exemplo: ... regras estabelecidas tanto nos tratados assinados pelo Brasil (Marpol, Solas, CLC) como nas leis e ...
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Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... aos apelos advindos dos players internacionais. De um lado, da Organização para a Cooperação ... ções quanto à possibilidade de o Brasil requerer a adesão àquela organização. De ... Advogada ... 2. Mestrando pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário; Juiz ... da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a ... ou menor grau nos recentes acordos assinados com Suíça, Singapura e Emirados Árabes Unidos, ...
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O presidente, o Congresso e o direito internacional dos tratados
Fernando Xavier: O presidente, o Congresso e o direito dos tratados
... nas quais assume a maior relevância, no Brasil, a atuação política dos cargos de presidente ... -se inicialmente que a denúncia é o ato pelo qual um dos Estados-parte em um tratado comunica ... da República denunciar atos internacionais sem a concordância do Poder Legislativo ... , ou não, acordos internacionais assinados pelo Brasil, bem como, nessa tarefa, definirem, a ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... Tratados internacionais de direitos humanos e sua eicácia ... Filosoia do Direito, pela Teoria do Estado, pelo Direito Constitucional e pelo Direito ... fundamental da República Federativa do Brasil, a garantia do desenvolvimento nacional e, em seu ... ência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, o qual, ...
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Acórdão Nº 1904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... Os tratados que cuidam da matéria foram ... incorporados ao ... Teoria Geral dos Tratados Internacionais e o ... princípio pacta sunt servanda. A lide ... internacional – os Tratados assinados ... por Estados soberanos devem ser cumpridos de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... pelo Poder Executivo federal e constituído por base ... e entidades públicas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil que ... ção outro problema recorrente no Brasil, que é sua insuficiência de infraestrutura ... ática em relação a outras normas e tratados e convenções internacionais. Em caso de ... ência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... 3 ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... grávidas e puérperas encarceradas no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa ... na escravização como parte do processo pelo qual o civilizado e o selvagem foram ... legislação infraconstitucional e pelos Tratados Internacionais dispositivos previstos pela ... e pelos Tratados Internacionais assinados pelo país e a realidade vivenciada no sistema ... -
Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... 2.2.3 Tipificação do feminicídio no Brasil. 2.2.4 Dados estatísticos. 2.2.5 Alteração ... ainda presente na sociedade e alimentada pelo patriarcado. Busca-se analisar as leis existentes ... série de convenções e acordos internacionais" ... Sendo assim, pode-se destacar a Convenç\xC3" ... de gênero motivou a adesão do Brasil a Tratados e Convenções Internacionais, bem como a ... dos direitos das mulheres foram assinados. Contudo, o sistema penal brasileiro ainda era ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... íduos, aprovados pelos organismos internacionais, como a Convenção para a Prevenção e a ... ção ( De re metallica ), de 1556, elaborado pelo médico alemão Georgius Agrícola. Em 1567, ... países da Europa; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919 ... soropositivos assintomáticos tratados como qualquer outro trabalhador; sejam os ... ção para serem por estes preenchidos e assinados ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 107, de 05 de dezembro de ... Convenção pela República Federativa do Brasil foi depositado em Londres, junto à Organização ... , em comum acordo, de normas internacionais de formação de marítimos, de expedição de ... Outros Tratados e Interpretação ... 1) Todos os tratados, ... Em testemunho disto, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos ...
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Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
... internacional do trabalho vigente no Brasil ... 2. AS CONVENÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES ... , pois a Convenção necessita ser ratificada pelo Congresso, e a Recomendação, após aprovada ... ex ratione materiae para aprovar tratados, elaborar leis ou adotar medidas sobre o assunto ... ção ou da Recomendação deverão ser assinados pelo Presidente da Conferência e pelo ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Banco Central e do Banco do Brasil. Novos documentos. Manifestação das ... partes ... devidas a credores internacionais. Resoluções CMN 813/1983 e ... 1.541/1988 ... de iliquidez da dívida. Devem ser tratados como fatos ... incontroversos, que dispensam ... 6. Depois de vários acordos assinados com os bancos ... privados e sem condições de ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Banco Central e do Banco do Brasil. Novos documentos. Manifestação das ... partes ... devidas a credores internacionais. Resoluções CMN 813/1983 e ... 1.541/1988 ... de iliquidez da dívida. Devem ser tratados como fatos ... incontroversos, que dispensam ... 6. Depois de vários acordos assinados com os bancos ... privados e sem condições de ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Legislação Complementar
... ção das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em ... Programa de Aprendizagem, que devem ser assinados pelo responsável legal da entidade e entregues ... de julho de 1990, nas Convenções Internacionais" ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspe\xC3" ... diferenças decorrentes dos ajustes aqui tratados. 4.1. O Agente Operador do FGTS regulamentará o ...