Tratamento degradante
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... 1º, III),2não se admite tratamento degradante contra qualquer pessoa, mesmo que ela seja devedora ... Na ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... à não-discriminação, à igualdade, à proibição de tratamento degradante e ao trabalho digno e segue as vias de acesso à justiça. A ...
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Acordão nº (RO)0000694-67.2010.5.06.0311 de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... SEM JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não estando comprovado tratamento desumano ou degradante perpetrado pelo empregador ou outro ato ilícito ...
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Acordão nº (RO)0000693-82.2010.5.06.0311 de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... SEM JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não estando comprovado tratamento desumano ou degradante perpetrado pelo empregador ou outro ato ilícito ...
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As nações unidas
... circunstâncias excepcionais, das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoas não condenadas. b) ... Não Sofrer Tortura e Tratamento ou Castigo Cruel, Desumano e Degradante 320 ... Princípio 11. Direito à Proteção Contra todas as Formas de ...
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Outras formas de contratação
... igualmente prerrogativas e privilégios que lhes garantem tratamento preferencial perante o Estado onde se situa a organização ou onde se ... ência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante (art. 5º), sendo considerados vulneráveis a criança, o adolescente, a ...
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Autoridade parental e lei da palmada
... serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante ... Isso porque, no Brasil, a proteção à ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... -compatíveis com algum irmão já afetado pela doença e cujo tratamento efetivo seja o transplante de células-tronco, de acordo com a ... de gênero, à proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento familiar ... Reproducao humana ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e ... ária, não submeteram o reclamante à situação agressiva e degradante. TRT 3ª R., RO 1682-49.2010.5.03.0157, 2ª T., Relª Juíza Conv. Maria ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... principalmente no gozo dos seguintes direitos: a) direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre ... CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE ... Toda pessoa tem o direito de não sofrer tortura e tratamento ou ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível; a tratamento médico, psicológico e funcional [e] a desenvolver suas capacidades e ... exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante ou de natureza discriminatória; [e] a beneficiarem-se de assistência ...
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Algumas reflexões acerca do impacto da tecnologia nas relações privadas: caso da reprodução assistida
... em sua extensa produção acadêmico-investigativa: o tratamento jurídico às técnicas de reprodução humana assistida. É notório ... ém não está restrita a lhe conceder apenas tratamento não degradante; compreende, também, aparelhá-lo de condições para o desenvolvimento ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , mais do que à clínica médica, que estuda o funcionamento e tratamento farmacológico daquele órgão. Isso leva à conclusão de que o direito ... assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais ...
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Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... O princípio básico da igualdade não requer um tratamento igual ou idêntico; requer consideração igual. A consideração igual ... sentir frio, dor ou ser submetido a qualquer tratamento cruel, degradante" ou, por analogia, “desumano”. 9 ... No campo jurídico, os animais n\xC3" ... -
O conhecimento em cuidados paliativos como instrumentalização do poder judiciário no combate à judicialização da saúde no Brasil
... hermético, devendo considerar o viés da equidade, evitando o tratamento indiferente aos desiguais 12 ... O estabelecimento de uma nova Carta ... asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais ...
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Decisão monocrática Nº 1281203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... 1, fl. 3); ... (d) a fim de dar tratamento uniforme em todo País, o artigo 13 do Estatuto da Criança e do ... ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ...
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Preâmbulo
... III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ... IV — é livre a manifestação do ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... II), não ser submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante (inc. III), a liberdade de manifestação de ...
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Dos princípios fundamentais
... III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ... IV — é livre a manifestação do ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... ; a indispensabilidade de advogado; a proibição de tortura, tratamento desumano ou degradante; a discriminação atentatória dos direitos e ... -
Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais ... CF/88, que diz que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” ... Assim como o direito à vida é ferrenha ...
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SP deve fornecer alimentação a presos que aguardam audiência de custódia, diz juiz
SP deve fornecer alimento a presos que aguardam audiência
... íduo encarcerado é o mesmo que tratá-lo de forma desumana e degradante, colocando a pessoa presa em situação de maior vulnerabilidade. O ... ção infraconstitucional, garantindo a todos os indivíduos tratamento humano, sejam eles pessoas que se conduzem conforme as leis, sejam eles ... -
O Trabalho como Afirmação da Dignidade Humana
... intransponível que protege o ser humano contra todo tipo de tratamento degradante e discriminatório. Mas, pode ser também um atributo, um ...
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Eutanásia: Uma ótica jurídica, psíquica, e a construção do conceito individual de dignidade
... modo, evita-se a eutanásia, porém tendo em vista que este tratamento nem sempre funcionará em casos de dores contínuas e fortes, sendo mais ... ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Em nota, diz que a Resolução n. 1805, de 9-11-2006, do Conselho Federal ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplantes ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, nos termos dos ... ém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Logo, tal garantia é constitucionalmente conferida a todos porque ...