Tribunais e Juízes Eleitorais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Gratificações e Representações Na Justiça Eleitoral.
...ção de presença dos membros dos Tribunais" Federais, por sessão a que compareçam, até o m\xC3"...II - Tribunais Regionais Eleitorais: três por cento do vencimento básico de Juiz do ...Art. 2º A gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a trinta por cento do ...
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TJ-RO repudia ter mais juízes federais no TRE
TJ-RO também repudia PEC que põe mais juízes federais nos tribunais eleitorais
...A ideia é criar mais duas vagas nos tribunais regionais eleitorais, destinadas a juízes federais de primeiro grau. Hoje ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das ... dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e escrivães eleitorais, passa a ser a seguinte:. ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
...Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;. II - ...
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A Justiça Eleitoral
...juízes de outros órgãos, do primeiro aos graus ... e a composição numérica dos tribunais. Esses órgãos são os tribunais eleitorais, os ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... jurisdicional não é de estranhar que os juízes possam sofrer pressões de partes ou de outros ... o primeiro de competência de todos os tribunais, e o segundo, somente do Supremo Tribunal ... os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, nem os tribunais de Justiça ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões dos tribunais, nem sempre é simples, por depender da natureza da matéria, não se ...265 Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes" ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional. Parágrafo \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos respectivos membros ou juízes em atividade. § 1º Não poderá ser designado assessor ou auxiliar de magistrado qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo. § 2º As ...
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Acórdão nº 66917 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 1972
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SÃO INCABIVEIS SOBRE MATÉRIA NÃO VENTILADA, PELA TURMA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO ADVOGADO DA EMBARGANTE, O ART. 84, III DA L 4.215, DE 27.4.1963, NÃO ABRANGE OS JUIZES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS, NOMEADOS DENTRE ADVOGADOS, SEGUNDO A EXPRESSA RESSALVA DO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão nº 66917 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 1972
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SÃO INCABIVEIS SOBRE MATÉRIA NÃO VENTILADA, PELA TURMA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO ADVOGADO DA EMBARGANTE, O ART. 84, III DA L 4.215, DE 27.4.1963, NÃO ABRANGE OS JUIZES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS, NOMEADOS DENTRE ADVOGADOS, SEGUNDO A EXPRESSA RESSALVA DO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão nº 29932 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 24 de Janeiro de 2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Negativo - Representação nº 14-02.2016.6.14.0106 - Juízes da 106ª Zona Eleitoral e 75ª Zona Eleitoral
...JUÍZOS DA 75ª E 106 ª ZONAS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. CONHECIDO. ...A fixação da competência dos Juízes Eleitorais das Eleições Municipais de 2016 foi ... -
Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
.... 11.1 Competência . A competência dos juízes e tribunais eleitorais inclui o processo e julgamento dos crimes ...
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O juiz das garantias na Justiça eleitoral
Luiz Carlos Gonçalves: O juiz das garantias na Justiça eleitoral
... os julgamentos feitos originalmente por tribunais. A lei previu um prazo muito curto para o início ... e subsidiária nos processos-crime eleitorais, artigo 364. Além do mais, é jurisprudência do ..., cível ou criminal, indistintamente, juízes de direito que recebam específica designação ... -
Competência
...108 (competência dos Tribunais Regionais Federais) e 109 (competência dos ..., quais sejam: Tribunais Regionais e juízes federais, os tribunais e juízes do Trabalho, bunais e juízes eleitorais, os tribunais e juízes militares. Por exceção, ...
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Resolução nº 1171 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Junio de 2006
CONSULTA. Arts. 5º, 93, 120 e 121, da Constituição Federal. Critérios de escolha de juízes para compor tribunais regionais eleitorais. Direito Administrativo Constitucional. Pedido não conhecido. Precedentes. Não se conhece de consulta que vise à orientação acerca de matéria não eleitoral.
...Critérios de escolha de juízes para compor tribunais regionais eleitorais. ... -
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
... a disposição “sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”, uma técnica ... -
Acórdão nº 487 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Junho de 2012
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO. INÉRCIA. CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS. DETERMINAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. MATO GROSSO. ATUAÇÃO. COMBATE. CRIMES ELEITORAIS. MUNICÍPIO. VÁRZEA GRANDE. PREJUDICIALIDADE. ARQUIVAMENTO. 1. Exaurido o período referente à campanha eleitoral de 2008, descabe a adoção de providências por parte desta Corregedoria-Geral. 2. A competência para o...
...ATUAÇÃO. COMBATE. CRIMES ELEITORAIS. MUNICÍPIO. VÁRZEA GRANDE. PREJUDICIALIDADE. ... 9.504197, nos pleitos municipais, é dos juízes das respectivas zonas eleitorais ou daqueles gnados pelos tribunais regionais eleitorais. Precedentes. 3. A atividade ... -
Título IV - da organização dos poderes
...Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República ..., direitos individuais, políticos e eleitorais; . III – planos plurianuais, diretrizes ...121 da CF/1988. . VI – os Tribunais e Juízes Militares; . è . è . v. Art. 124 da ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos ... e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais” , entendemos que atenta ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts. ...Juízes de primeira instância ou do Presidente do ...ção, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor ...
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Acórdão nº 2763 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 2005
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo de escolha de desembargadores para composição do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. 3. Impugnação da expressão 'para o Tribunal Regional Eleitoral' contida no art. 277, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que disciplina o processo de escolha de desembargadores para a Direção da Escola Superior da...
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Do Processo Penal Eleitoral
... No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como ... ser o mesmo o procedimento até nos tribunais, onde devem ser observadas também as ...ções e requisições dos Tribunais e Juízes" Eleitorais ” 554 . O segundo capítulo nada tr\xC3"...
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Ministério Público do Trabalho
... de serem julgados e processados por juízes e promotores, que não sejam escolhidos para ..., do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes Federais, e dos ribunais e Juízes Eleitorais; . II – Nas causas de competência de ...
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Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem ...9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 452. 2. GAGLIANO, Pablo Stolze; ...V – os Tribunais e Juízes Eleitorais";. VI – os Tribunais e Juízes Militares;. VII \xE2\x80"...