Tribunais e Juízes Eleitorais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... de unidades administrativas ou zonas eleitorais equiparadas a municípios ... § 3º Nos ... suas atividades profissionais junto aos Juízes Eleitorais e às mesas receptoras e apuradoras de ... úblico, de Procuradores do Estado e dos Tribunais e Conselhos de Contas ... § 2º Os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... do sorteio a que se refere o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da ... Art. 23. Fica vedado aos juízes que sejam partes em ações judiciais que ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... exercício das funções dos mesários eleitorais; ... 3 - violar o escrutínio de seção ... pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Gratificações e Representações Na Justiça Eleitoral.
... ção de presença dos membros dos Tribunais" Federais, por sessão a que compareçam, até o m\xC3" ... II - Tribunais Regionais Eleitorais: três por cento do vencimento básico de Juiz do ... Art. 2º A gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a trinta por cento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019652420144058500), 28-01-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS EM QUE FUNCIONAM SEÇÕES ELEITORAIS. PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelações...
... 35 e 135 do Código Eleitora, compete aos Juízes Eleitorais eleger os locais com melhor ... tribunais regionais eleitorais, deverão criar seções ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos" ... procurador da república compete aos tribunais regionais federais respectivo - artigo 108, i, ... ções e requisições dos Tribunais e Juízes Eleitorais ... Assim, em razão da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Art. 22. Não poderão servir como juízes, advogados e escrivães, os membros do ... regionais, e os adjuntos, junto aos Tribunais Regionais do Trabalho ... DO PROCURADOR GERAL DA ... sôbre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme ...
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TJ-RO repudia ter mais juízes federais no TRE
TJ-RO também repudia PEC que põe mais juízes federais nos tribunais eleitorais
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Organização dos poderes
... ós arguição pública, a escolha de: (a) juízes indicados pelo presidente da República 7 ; (b) ... Tribunal Federal e dos Ministros dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho (artigo 105, I, a ) ... EBOOK ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões dos tribunais, nem sempre é simples, por depender da natureza da matéria, não se ... 265 Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes" ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional. Parágrafo \xC3" ...
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Direito Electoral
... ) do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... (C) do alistamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das ... dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e escrivães eleitorais, passa a ser a seguinte: ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... II ...
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A Justiça Eleitoral
... juízes de outros órgãos, do primeiro aos graus ... e a composição numérica dos tribunais. Esses órgãos são os tribunais eleitorais, os ...
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Poder judiciário
... nº 92, de 2016) ; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os ... Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, ... sopesada pelos juízes responsáveis ... Não extraio, pois, fumus boni ... direção dos Tribunais": LOMAN, art. 102: recepção pela ... Constituiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos respectivos membros ou juízes" em atividade ... § 1º Não poderá ser designado assessor ou auxiliar de magistrado qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo ... § 2\xC2" ...
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Direito eleitoral
... Organização e atribuições; 4.3. Juízes (as) Eleitorais; 4.4. Juntas Eleitorais – 5 ... Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes e ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais, nos Estados em que for autorizado pelo Tribunal ... desta Lei, inclusive divulgando entre os Partidos Políticos, os Juízes ...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... conjunto de decisões proferidas pelos tribunais judiciais. Por tal motivo, o estudo de formação ... pensamento, já que, de forma natural, os juízes passavam a interpretar as leis e, ... do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e os Juízes Militares e os ...
- Acórdão nº 66917 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 1972
- Acórdão nº 66917 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 1972
- Acórdão nº 29932 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 24 de Enero de 2019
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O poder judiciário e os limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo poder tributante
... ça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os ... do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais ...
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Decisão monocrática Nº 50452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... pugnou pelo arquivamento dos delitos eleitorais e, consequentemente, pela remessa dos autos à ... 119 - A lei regulará a competência dos Juízes e Tribunais Eleitorais. Entre as atribuições da ...