tribunal eclesiástico
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Acórdão Nº 5041267-62.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO CANÔNICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA O MESMO COMANDO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUANTO AO PRIMEIRO APELO, AVENTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO À...
..., de mais de um recurso" (STF, ARE 790993 Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03/03/2016).E, ainda:1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... o devido processo legal, deve ser abordada à luz do direito eclesiástico.Assim, a competência para tratar da regularidade do processo que ... -
Acordao N° 1417965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Civil e processual civil. Exposição de nome em procedimento administrativo. Não caracterizado. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
...da honra a autora/recorrida decorrente da inclusão indevida do nome dela em procedimento eclesiástico. de apuração de infração, violando os seus direitos da personalidade. Entendeu que, em razão da. conduta negligente dos responsáveis pelo ... -
Acórdão nº 2852 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1986
- PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVIÁVEL E A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR TRIBUNAL ECLESIÁSTICO SITUADO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, PPORQUANTO AQUI AS RELAÇÕES DE FAMÍLIA SUBMETEM-SE A JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS CIVIS. CONFORME O ART. 15 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E EXEQUÍVEL NO BRASIL A SENTENÇA ESTRANGEIRA, DESDE QUE PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE, PASSADA EM...
...: Gaetano Cappai. Indexação. - POSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, SEPARAÇÃO, ANULAÇÃO. CASAMENTO, PROFERIMENTO, TRIBUNAL ECLESIÁSTICO, PAÍS ESTRANGEIRO. POSTERIORIDADE, EXECUÇÃO, TRIBUNAL, MATÉRIA CIVIL. INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PROFERIMENTO. TRIBUNAL ... -
Decisão monocrática Nº 1572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... 3. Informa a requerente que o procedimento disciplinar foi instaurado no âmbito do Tribunal Eclesiástico, estrutura da Igreja Católica que integra e reporta-se à Santa Sé, razão pela qual estaria protegido pela inviolabilidade legal prevista no art. ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
...Advogada e juíza de primeira instância no tribunal eclesiástico interdiocesano de 1ª instância de são paulo. Associada ...
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Acórdão Nº 0022315-03.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ECLESIÁSTICO. REGISTRO E CERTIDÃO DE BATISMO. DOCUMENTO NÃO ELENCADO NA LRP (ART. 39). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. PROCEDÊNCIA. 1. O documento eclesiástico embora dotados de proteção do Estado, ante seu valor histórico e cultural, não se configura como documento público, não estando elencado no...
...Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge. EMENTA– CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE. DOCUMENTO ECLESIÁSTICO. REGISTRO E CERTIDÃO DE BATISMO. DOCUMENTO NÃO. ELENCADO NA LRP (ART. 39). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. CONFLITO. PROCEDENTE. ... -
O Direito e a família
...Advogada e Juíza de Primeira Instância no Tribunal Eclesiástico de São Paulo. O DIREITO E A FAMÍLIA. O Direito disciplina ...
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Acórdão nº 78389 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 1975
MAJOR-CAPELAO. DEMISSAO POR PERDA DO MINISTÉRIO ECLESIASTICO. NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL A DEMISSAO DE MAJOR-CAPELAO DA FORÇA ESTADUAL POR TER SIDO PRIVADO DO MAGISTERIO ECLESIASTICO EM VIRTUDE DE ATO DA SANTA SE. 2. SE FOI CONHECIDO E INDEFERIDO, NO MÉRITO, PEDIDO DE SEGURANÇA PARA O MESMO FIM E PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, A PRETENSAO NÃO PODE SER RENOVADA EM AÇÃO ORDINARIA, QUE, ENTÃO, VISA A...
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Acórdão nº 78389 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 1975
MAJOR-CAPELAO. DEMISSAO POR PERDA DO MINISTÉRIO ECLESIASTICO. NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL A DEMISSAO DE MAJOR-CAPELAO DA FORÇA ESTADUAL POR TER SIDO PRIVADO DO MAGISTERIO ECLESIASTICO EM VIRTUDE DE ATO DA SANTA SE. 2. SE FOI CONHECIDO E INDEFERIDO, NO MÉRITO, PEDIDO DE SEGURANÇA PARA O MESMO FIM E PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, A PRETENSAO NÃO PODE SER RENOVADA EM AÇÃO ORDINARIA, QUE, ENTÃO, VISA A...
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A família no Direito Canônico
...Não se cuida de uma norma de direito meramente eclesiástico ou canônico. Com efeito, estatui o cânon 1134: . Do matrimônio válido .... 104 . . O DIREITO E A FAMÍLIA . bilidade. Quando um tribunal eclesiástico declara a nulidade de um casamento específico, “significa ...
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Primeiro milagre de Odetinha, nascida em Madureira, seria a cura da mãe: entenda o processo para ela virar santa e veja a oração
... 2015, foi encaminhada à Santa Sé a documentação reunida pelo Tribunal Eclesiástico da Arquidiocese do Rio, que recebeu parecer favorável pela ...
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Primeiro milagre de Odetinha, nascida em Madureira, seria a cura da mãe: entenda o processo para ela virar santa e veja a oração
... 2015, foi encaminhada à Santa Sé a documentação reunida pelo Tribunal Eclesiástico da Arquidiocese do Rio, que recebeu parecer favorável pela ...
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Responsabilização na legislação anticorrupção norte-americana: uma análise do princípio do ne bis in idem
...O Tribunal dos Estados Unidos para o Sétimo Circuito do Estado de Kentucky enviou ... clero fosse punido na corte real mesmo depois que o tribunal eclesiástico" o punisse. Becket baseou-se na interpretação do texto bíblico “Nahum\xE2\x80"...
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Teoria de gênero
...licenciada em filosofia. advogada e juíza do tribunal eclesiástico de são paulo. advogada em são paulo. . sumário: 1. ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
... Assim sendo, foi também conhecida como santo oficio, que foi um tribunal eclesiástico criado com a finalidade de investigar e punir crimes contra ... -
A persecução e a condenação criminal de animais: o processo judicial como meio de conferir integridade às narrativas sociais em conflito
Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador que o processo confere às relações sociais. O processo constrói uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo animais, a domesticar as forças da natureza por meio do sistema jurídico. Tais julgamentos,...
... para o fato de que o próprio comportamento do acusado perante o tribunal era determinante para o . RBDA, SALVADOR, V.12, N. 02, PP. 85 - 123, ... os insetos foram notificados a comparecer perante o tribunal eclesiástico, onde foram efetivamente defendidos. Curioso notar que, ao que tudo ... -
Os animais e a liberdade de expressão na Arte
Direito Civil Atual: Os animais e a liberdade de expressão na Arte
... de 824, quando toupeiras foram condenadas à excomunhão por um tribunal eclesiástico no Vale de Aosta, região noroeste da Itália. Registre-se, ... -
Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino?
...Advogada no Tribunal Eclesiástico de Santo Amaro. Palestrante. Minis-tra da Eucaristia. ...
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Acórdão Nº 0020094-92.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR DE IGREJA. NÃO CONFIGURAÇÃO . O exercício da atividade de pastor tem como finalidade precípua a difusão da fé e da doutrina evangélica à comunidade, sendo considerado, por sua própria natureza, um trabalho voluntário, quando prestado nos moldes da Lei 9.608/98. Nessa hipótese, não se cogita, via de regra, de vínculo de emprego, porquanto a relação havida entre o membro...
...Nessa hipótese, não se cogita, via de regra, de vínculo de emprego, porquanto a relação havida entre o membro eclesiástico e a instituição religiosa não é revestida de subordinação jurídica, mas sim de cunho vocacional e voluntário, salvo se for comprovado que, na ... -
O direito como ordenação
... 37 Quanto às teses sobre a osmose entre poder eclesiástico e poder secular, sigo as conclusões de Paolo Prodi. Cf. PRODI, Paolo. ...ência da solução imparcial ocorrida com a instalação do tribunal e a sua respectiva decisão justa. No mito, os crimes de sangue passam a ...
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Acordao N° 1749089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crimes sexuais contra vítimas diversas. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Autoridade eclesiástica. Temor reverencial. Vítimas incapazes de oferecer resistência. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade material. Impossibilidade. Desclassificação. Importunação sexual. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas.
...vítimas em relação ao acusado, pessoa que ocupava cargo eclesiástico e era querida e admirada por. toda comunidade em que exercia o sacerdócio. A consumação do crime de estupro de vulnerável. ocorre com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00010806620184059999), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Benefício Previdenciário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "No caso dos autos, o recurso é mais abrangente, tendo em vista também se insurgir contra o acórdão prolatado no que tange à matéria afeta a BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e/ou de ordem processual Já o recurso representativo da controvérsia em sede de...
..., à época do passamento, a autora trouxe aos autos razoável início de prova material, consubstanciado na certidão do casamento eclesiástico, realizado em 31/05/1959 (fl. 10) e nas certidões de nascimento dos dois filhos do casal, ocorridos em 11/05/1960 e 11/05/1971 (fls. 32/33), as ... -
Capítulo 12: Revisita à desconstrução do modelo jurídico inquisitorial
... Maleficarum, no capítulo “Que trata das Medidas Judiciais no Tribunal Eclesiástico e no Civil a Serem Tomadas Contra Bruxas e Também Contra ...
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A Idade Média
... vários outros em torno da afirmação independente do poder eclesiástico. . Tradicionalmente, denominam-se as mudanças iniciadas no final do ... não fosse uma violação de tais leis não estaria sujeito a um tribunal eclesiástico. Pedro Lombardo, no século XII, dizia que “não há ...
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Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
...274-275; PIERUCCI, 1996; ZYLBERSZTAJN, 2012). O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o preâmbulo não ostenta caráter normativo e ...ão, o STJ já homologou sentença prolatada pelo Tribunal Eclesiástico de Vitória/ES, confirmada pelo órgão competente da Santa Sé, no ...