Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Acordao N° 1317023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Medicamento não comercializado no brasil. Tutela de urgência concedida. Prazo exiguo para o fornecimento do fármaco. Multa diária. Afastamento. 1. Conquanto a multa diária possa ser utilizada para tornar efetivo o comando judicial, no caso em exame, deve ser afastada sua
... Direitos (Norberto Bobbio); vivemos, também, a Era dos ... Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, citado por mim, na sessão ... -
Acordao N° 1367519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Actio civilis ex delicto. Reparação mínima fixada na decisão penal condenatória. Acórdão do julgamento da apelação criminal. Estabilizção dos valores fixados. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Processo civil supenso até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Dano...
... direitos da personalidade da mãe seja maior do que aos ... exercidos igualmente pelo homem e pela mulher).A solução é a fixação, para ... Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tratou de um caso em que ... -
Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , com prévia advertência dos seus direitos constitucionais, tendo o mesmo afirmado que se ... ência para a submissão do caso ao Tribunal do Júri, sendo caso de pronúncia. A declarante ... The United Kingdom (2016, TEDH - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), donde justamente se ...
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Acórdão nº 50476194120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 226 DO CPP INEXISTENTE. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA PELA PALAVRA SEGURA DAS VÍTIMAS E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO COLETIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E DO CONCURSO DE AGENTES...
... No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem v. case of JHON MURRAY vs ... -
Acórdão nº 50694695420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. Da leitura do ato sentencial, não se constata a utilização do silêncio do acusado em prejuízo da defesa, havendo menção expressa à
... No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem v. case of JHON MURRAY vs ... -
Acordao Nº 109001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 - NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - ANÁLISE MERITÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1) A atual jurisprudência do STF tem decidido que...
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Acordao Nº 109001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 - NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - ANÁLISE MERITÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1) A atual jurisprudência do STF tem decidido que...
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Acordao Nº 109001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 - NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - ANÁLISE MERITÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1) A atual jurisprudência do STF tem decidido que...
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Acordao Nº 109001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 - NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - ANÁLISE MERITÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1) A atual jurisprudência do STF tem decidido que...
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Acordao Nº 109001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 - NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - ANÁLISE MERITÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1) A atual jurisprudência do STF tem decidido que...
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Acordao Nº 109001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 - NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - ANÁLISE MERITÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1) A atual jurisprudência do STF tem decidido que...
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A Segunda Guerra Mundial transformou o Direito Internacional
A Segunda Guerra Mundial transformou o Direito Internacional
... ção econômica — o Mercado Comum Europeu — faria florescer em todos os quadrantes do ... Dentre esses, assomam os dedicados aos direitos e à solução de litígios no seio dos ... rol, incluem-se, exemplificativamente: o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (1959) e a Corte eramericana dos Direitos do Homem (em funcionamento desde 1978) ... Infelizmente o ... -
Cruz das almas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ... de pessoa menor de 6 (seis) anos ou, sendo homem, seja o único responsável pelos cuidados de ... ém disso, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa Rica, ... ção lastreada em decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Exmo. Min. Relator ...
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Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição ... -
O sentido de morrer com dignidade
O presente artigo trata do tema dos novos direitos, na perspectiva da evolução médico-científica que tem prolongado a perspectiva de vida a situações-limite. Diante dessa perspectiva aborda-se o tema central da eutanásia com fundamento na autonomia da vontade, que tem transformado a relação médico-paciente. Tudo isso à...
... em várias instâncias, inclusive pelo Tribunal Constitucional Espanhol. O seu pedido também foi negado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pelo Rei da Espanha e pelo ... -
Acórdão Nº 0000428-84.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 619 DO CPP. DESVIRTUAÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. MERA TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO RECURSO PREDECESSOR. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (SERENDIPIDADE). PEDIDO DE
... uma linguagem da teoria dos direitos fundamentais de uma conformação por ... parte, ... do Homem e do Cidadão, de 1789; Canadense, art. 11 da ... que momento isso ocorre. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ... interpretando ... -
Acórdão Nº 0000428-84.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 619 DO CPP. DESVIRTUAÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. MERA TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO RECURSO PREDECESSOR. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (SERENDIPIDADE). PEDIDO DE
... uma linguagem da teoria dos direitos fundamentais de uma conformação por ... parte, ... do Homem e do Cidadão, de 1789; Canadense, art. 11 da ... que momento isso ocorre. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ... interpretando ... -
Acórdão Nº 0000428-84.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 619 DO CPP. DESVIRTUAÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. MERA TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO RECURSO PREDECESSOR. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (SERENDIPIDADE). PEDIDO DE
... uma linguagem da teoria dos direitos fundamentais de uma conformação por ... parte, ... do Homem e do Cidadão, de 1789; Canadense, art. 11 da ... que momento isso ocorre. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ... interpretando ... -
Acordao N° 1401586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Multa. Astreintes. Fixação em antecipação de tutela. Valor excessivo. Desnecessidade. Supressão. Possibilidade. Pandemia. Covid-19. Excepcionalidade. Recalcitrância. Não comprovação. Transplante hepático. Doador cadáver. Complexidade. Justa causa. Preceito cumprido. 1. Em 17 de março de 2020, data da decisão antecipatória da tutela que fixou a multa/astrein
... aqueles necessários à preservação de direitos ... de natureza urgente” ... 4. Na semana ... Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, citado por mim, na sessão ... -
Acordao N° 1273444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento em curso. Rescisão e posterior restabelecimento. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita não verificado. Operadora e administradora. Mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Multa cominatória. Reiterado descumprimento. Valor adequado. Limite máximo já fixado.
... ídas; vivemos mais do que uma Era dos Direitos(Norberto Bobbio); ... vivemos, também, a Era dos ... Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, citado por mim, na sessão ... -
Acordao N° 1371650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Execução. Cumprimento de sentença. Fixação de multa. Minoração. Possibilidade de reavaliação. Dever de cooperação. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Violação. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. 1. As partes tem o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as...
... ídas; vivemos mais do que uma Era dos Direitos; vivemos, também, a ... Era dos Direitos ... do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, citado por mim, na sessão ... -
Acordao N° 1321712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Ação anulatória. Procon. Ato administrativo. Causa de menor complexidade. Princípios dos juizados especiais cíveis. Normas de proteção ao consumidor. Infrigência. Ato administrativo. Vício. Existência. Mérito administrativo. Reanálise pelo poder judiciário. Possibilidade excepcional. Aplicação de multa. Irrazoabilidade e desproporcionalidade observadas. Adequação. Período razóavel de tempo....
... ídas; vivemos mais do que uma “Era dos Direitos”; vivemos, também, ... a “Era dos Direitos ... do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tratou de um caso ... -
Acórdãos nº 0026188-51.2010.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL X DANO MORAL Imprensa Episódio apelidado de caso Geyse Arruda Reportagem que qualificou os professores de uma universidade como medíocres Autora que, tão-só por integrar esse corpo docente, se diz violada nas suas honra e competência profissional Reparação indevida Crítica genérica incapaz de tisnar a sua personalidade Ofensa objetiva a atributos extrapatrimoniais que não...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito ... humano que a presenta, cujos direitos são ínsitos à própria natureza do homem 5 , não se identifica aqui ... O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera ... -
Acórdãos nº 0026196-28.2010.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL X DANO MORAL Imprensa Episódio apelidado de caso Geyse Arruda Reportagem que qualificou os professores de uma universidade como medíocres Autora que, tão-só por integrar esse corpo docente, se diz violada nas suas honra e competência profissional Reparação indevida Crítica genérica incapaz de tisnar a sua personalidade Ofensa objetiva a atributos extrapatrimoniais que não...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito ... ser humano que apresenta, cujos direitos são ínsitos à própria natureza do ... social da mediocridade (O homem medíocre, tradução de Lycurgo de Castro ... O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera “que ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... ção à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do ... Conselho, relativa à proteção de ... Direitos do Homem (em seu art. XII), assim como no Pacto ...