Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal
O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas
... A ideia de que o homem tem a capacidade de dirigir a sua conduta e agir ... por uma moratória legal para o uso em tribunal desta técnica de deteção da mentira, cf. Henry ... São, na verdade, vários os direitos fundamentais convocados (e, porventura, afetados) ... Reino Unido (1996) do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que exclui do âmbito de ... -
Privacidade e vigilância em tempos de Covid-19: geolocalização e tratamento de dados pelos estados brasileiros
A pesquisa objetivou entender como os sistemas de vigilância a partir da geolocalização funcionam, no contexto da pandemia do vírus COVID-19; e descobrir se eles estão de acordo com a legislação que regula a proteção de dados, desde o diploma constitucional até normativas internacionais e o ordenamento jurídico-normativo interno. A partir de cinco passos que resumem dez princípios essenciais para
... Membro do Laboratório de Direitos Humanos (LabDH). Possui pesquisa em andamento nos ... no julgamento da ADI 6387 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por uma interpretação extensiva ... internacional, em especial o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ... É por isso que, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017463-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: INCIDENTE PROCESSUAL DE SUSPEIÇÃO - JUIZ DE DIREITO - ACONSELHAMENTO - INTERESSE NA CAUSA - PLANO DA MERA ALEGAÇÃO - REJEIÇÃO.A arguição de suspeição de Juiz de Direito, por aconselhamento e interesse na causa que os autos mostram atrelada ao plano da mera alegação, desafia rejeição, porquanto despida de amparo técnico.
... Nesse mesmo sentido, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proclamou: 'a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017463-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: INCIDENTE PROCESSUAL DE SUSPEIÇÃO - JUIZ DE DIREITO - ACONSELHAMENTO - INTERESSE NA CAUSA - PLANO DA MERA ALEGAÇÃO - REJEIÇÃO.A arguição de suspeição de Juiz de Direito, por aconselhamento e interesse na causa que os autos mostram atrelada ao plano da mera alegação, desafia rejeição, porquanto despida de amparo técnico.
... Nesse mesmo sentido, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proclamou: 'a ... -
Pós-humanismo, transumanismo e biohacking: breve reflexão jurídica
... opções vitais pouco promissoras para o homem, que o impedem de superar as suas limitações, omo verdadeiros direitos, ou seja, se o direito a permanecer doente ou ... posição que é sufragada ao nível do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os novos direitos ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... In: REINER, Lúcio. Parlamento europeu — história, composição e objetivos. In: ... , um Conselho de Ministros e um Tribunal de Justiça, sendo a Comunidade dotada de ... livre circulação de tais produtos, sem direitos aduaneiros nem encargos, proibindo-se práticas ... acesso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo — que não integra, ...
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Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... da aquisição de bens, serviços ou direitos destinados a uso não profissional e fornecidos, ... seu co-contratante", tal como afirmou o Tribunal de Justiça das Comunidades no Processo Shearson ... O Conselho Europeu de Tampere, de outubro de 1999, é comumente ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, plasmando-se que " Qualquer pessoa tem direito a ... -
Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... Sendo assim, em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colônia de 3 e 4 de junho de 1999, na ... e formalizado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Na presente fase de ... Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... o sêmen inserido na mulher é de outro homem que não o marido. Neste caso, é normal a ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa ...
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a ... das particularidades da proteção dos direitos fundamentais na UE e do modelo jurídico da ... causar distorções no mercado interno europeu. Neste contexto, impôs-se a adoção da Diretiva ... ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que o caráter geral e indiferenciado da ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a ... das particularidades da proteção dos direitos fundamentais na UE e do modelo jurídico da ... causar distorções no mercado interno europeu. Neste contexto, impôs-se a adoção da Diretiva ... ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que o caráter geral e indiferenciado da ... -
Direito processual e sujeitos vulneráveis (um olhar comparativo entre os ordenamentos da Argentina e Portugal)
A vulnerabilidade processual é um dos temas mais relevantes quando se trata de preservar a isonomia entre os sujeitos parciais do processo, constituindo critério normativo com status principiológico que orienta o direito processual contemporâneo. Compreendida como um conceito inovador, a vulnerabilidade processual pode resultar em suscetibilidades que comprometem a prática de atos em juízo em razã
... Doutor em Direito e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Cesar ... papel flexível e proporcional no caso, direitos" debatidos e as pessoas envolvidas, buscando sua m\xC3" ... ável" na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. PERONI, Lourdes; TIMMER, ... -
O Angustiante Dever de Decidir e a Pessoa do Juiz: Um Diálogo Entre a Psicanálise e o Direito Sobre o Juiz das Garantias
Este ensaio possui caráter multidisciplinar, concebido pela interface dos saberes do direito e da psicanálise. Examina-se como a atuação do juiz durante a investigação criminal pode comprometer sua imparcialidade para julgar o caso penal, em razão da ação inconsciente de mecanismos psíquicos. Abordam-se decisões paradigmáticas do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que inspiraram o projeto do...
... como garante dos direitos fundamentais do investigado tal qual previsto no ... Por último, apresentam-se decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) que ... ção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Revista de Doutrina da 4a. Região, Porto ... -
O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corregedor Nacional da ... com um dos seus órgãos, o Conselho Europeu. O Conselho da Europa é uma organização ... Geral da sua Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. No caso do continente europeu, ... a Convenção Europeia de Direitos do Homem, em 1953, na qual se previa a instituição do ...
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Sociedades comerciais e direitos do homem. Diálogos Improváveis em Tempos de Globalização
... 2 Espécie de "código europeu" dos direitos humanos, a CEDH de 1950 e respetivos protocolos adicionais 3 ... matéria (desenvolvida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, doravante TEDH) (II). Num segundo momento, ...
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Análise de maus antecedentes em processos penais possui divergências
Análise de maus antecedentes em processos penais possui divergências
... imponham, ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial ... ão vem sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 591054, com repercussão geral. O ... de Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem possuem entendimentos ... -
Entrevista do conselheiro Jorge Pegado Liz para Netconsumo, portal Direito do Consumo (Brasil) e Revista do Consumidor (digital)
... do CESE (Comité Económico e Social Europeu) que, aprovado de forma maciça (130 votos a ... questão fundamental de proteção de direitos humanos - os direitos das crianças e dos jovens ... de Direito, e do respeito pelos direitos do homem ... Neste quadro, a publicidade, em todas as ... ão, conforme é doutrina bem irmada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em aplicação da ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... uso da proteção indireta nos sistemas europeu" e interamericano, enquanto mecanismo de viabiliza\xC3" ... de dois casos da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte ... (a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, e Convenção Americana sobre Direitos ... -
Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)
... de 2011, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29º, nº 2, do ... 1.2 Em causa está a proteção de direitos fundamentais das crianças na UE, tal como ... de Direito, e do respeito pelos Direitos do Homem ... 2.2 Neste quadro, o CESE reconhece à ... ão, conforme é doutrina bem irmada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem , em aplicação da ...
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Processos em andamento não podem majorar pena, define Supremo
Processos em andamento não podem majorar pena, define STF
... -feira (17/12) o Plenrio do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinrio com repercusso ... internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Comit de Direitos ... -
Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... Fundamentais é circunscrevê-la ao Homem. Numa época, em que o "choque das ... a criação de um "( ... ) demos europeu complementar dos demoi nacionais e regionais, ... Será esta prevalência que o Tribunal do Luxemburgo ( ... ) cedo virá afirmar, arredando ... -
Acórdão nº 50868452420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, § ÚN., DO CPP. Conforme estabelecido pelo e. STJ, "A obrigação de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, § único, do CPP) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão...
... No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem v. case of JHON MURRAY vs ... -
Acórdão nº 51047709620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §2º, INCISO VII. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Assalto em veículo de transporte coletivo - lotação - mediante grave ameaça, com emprego de faca, e subtraiu de R$ 55,00, que estavam com o motorista, e declulares de passageiros. Autoria evidente, pelo reconhecimento pessoial, além das imagens...
... No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem v. case of JHON MURRAY vs ... -
Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé
O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temática pelas perspectivas do Direito e da Filosofia, sem furtar-se da consideração dos aspectos éticos,
... futuro julgamento da pauta pelo Supremo Tribunal Federal – que mais que recorrer às ... ; Direito Animal; Candomblé; Religião; Direitos Fundamentais ... 1 Mestrando em Direito ... à restituição de parte do que o homem toma para si; b) sacrifício-doação, que se ... 2000, em que ficou decidido pelo Tribunal Europeu" de Direitos do Homem que o artigo 9º da Convenç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 96219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2008
... ários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica', vol ... éia: 'A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (`TEDH') compreende ...