Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... são aqueles direitos que são inerentes ao homem, pelo fato de nascer e viver e que emanam de sua ... , nos termos da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A segunda característica, o ... a título comparativo, para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, constitui esta garantia um ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... e os instrumentos de proteção dos direitos individuais ... De fato, as últimas décadas ... e interligada), no repensar da relação homem-máquina e máquina-máquina (a chamada ... -primas (o chamado fax de carbono interno europeu e nas fronteiras) e sobretudo das posições de ... 58. Ver resolução do Tribunal de Contas – Secção de Controlo sobre a ...
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Princípios fundamentais
... , limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, que consagra os direitos naturais ... ãos internacionais, como, por exemplo, o Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é ... Federal Alemão, do STF e do Tribunal Europeu. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 46-48 ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... e plenas de respeito e amor para com o homem e à sua obra criadora. A este respeito ... audiência pública e justa perante um tribunal competente, ... independente e imparcial, ... (5) O Parlamento Europeu adoptou várias resoluções sobre a luta contra ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... do Direito e a efetivação dos direitos no mundo real; entre o Direito e a vida do ... ção e a universalização dos direitos do homem, ocorrendo a sua consolidação na consciência ... Ronaldo Cunha Campos, ao tomar posse no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, sobre o juiz que: ... O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, em maio de 2008, ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... (1) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde novembro de 2007 ... ), o Constitucionalismo Humanista e Social europeu trouxe mudanças importantes no sistema ... p. 233 Apud PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos, o Princípio da Dignidade Humana e a ... do pressuposto de que ela é subjacente ao homem, à sua condição humana (14) ... Aqui se ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na ... , têm-se as cortes judiciais do sistema europeu (Corte Europeia de Direitos Humanos), americano ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem não tem força legal (funcionaria como uma ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... Em paralelo com a aplicação de novos direitos para os cidadãos, o novo regulamento liberta as ... aquilo que foi tentado pelo legislador europeu foi proceder a uma harmonização a nível ... ” ... O tribunal de Justiça da união europeia 4 , por diversas ... do direito, bem como dos direitos do homem e das liberdades fundamentais ...
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Referências
... Direitos sociais são exigíveis ... Tradução de Luís ... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9 ª Região , Curitiba, ... “Cidadão não, engenheiro civil”: Homem que aparece em vídeo é cadastrado em auxílio ... Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... ano de 1947, na cidade de Nuremberg, o Tribunal Militar Internacional condenou diversos acusados ... No âmbito europeu, 1979 é o ano da edição da Carta do Doente ... ção para a proteção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face as aplicações ...
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A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... -‐‑se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a ... atual mo-‐‑ vimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo ... europeu". Assim como fomentar a discussão a \xC2" ... Tribunal" e responder por seus atos. Nos cri-\xC2" ... -
Normatização do Teletrabalho
... as da OIT, as descritas no Acordo-Quadro Europeu sobre o Teletrabalho, no Brasil e em Portugal ... , que versa sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho (254) ... Não obstante, ... das alterações foram acolhidas pelo Tribunal Constitucional Português (TCP), sendo tidas, no ... buscando seguir a evolução natural do homem e, consequentemente, da sociedade em que ele ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... ção, notadamente sentido pelo povo europeu, no desiderato de se galgar uma nova ordem ... ”[3], que deu ensejo à criação do Tribunal Penal de Nuremberg, um início para a ... consagrado na Declaração de Direitos do Homem" e do Cidadão, da Revolução Francesa, em 1789: \xE2" ... -
Outras formas de contratação
... financeira bastante para responder pelos direitos trabalhistas de seus empregados terceirizados ... nas Cortes regionais e, sobretudo, no Tribunal Superior do Trabalho ... da pedra ou dos metais, e encontraríamos o homem morando em cavernas e trocando de uma para outra ... 2.002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11.03.2002 que estabelece um ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... romanísticos no Direito do ocidente europeu. 7. A recepção do Direito romano. 8 ... , não é necessário dizer que os direitos mais formais não eram reais e que a um fraco ... e, graças à intervenção de um homem poderoso que nos aceitou como cliente, obtivemos ... , decidia pelos indícios, como um tribunal para estabelecer um fato. Que indícios? Por ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... ao cidadão o exercício de seus direitos sobre dados pessoais de forma ampla, confirme ... 2 O Conselho Europeu, na Convenção n o 108, de 1981 (conhecida como ... ção informativa estabelecida pelo Tribunal Constitucional Federal alemão 7 (presente como ... da Convenção Europeia para os Direitos do Homem. 29 Posteriormente, também transparece com ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... as Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ... º), o que serviu de base para o Superior Tribunal Federal (STF) considerar lícita a organização ... como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... estatal e uma declaração de direitos do homem ... (E) A partir do século XX, em especial ... ção aos Direitos Humanos: o americano, o europeu e o africano. Os três formam o Sistema ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... ções e atos, a ideia do diálogo social europeu como meio de impregnar, no processo constitutivo ... da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa regras de tutela dos ... Comissão de Comércio do Mercosul e um Tribunal Permanente de Revisão com sede em Assunção, ... , a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da Organização das Nações Unidas, ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... I.3.1 A teoria da harmonização dos direitos na resolução os conflitos. I.3.2 ... ária sobre a qual predominam a dignidade do Homem 14 e suas liberdades como objetivo central da ... transplantar esse novo constitucionalismo europeu para a América não se encontra, portanto, no ... Tribunal Penal Internacional encontram-se as grandes ...
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O que é e o que não é dano moral
... à elaboração de um Código Civil europeu. Daí resultou, entre outros, um documento ... : “[ ... ] passou-se a extrair dos direitos fundamentais da dignidade humana (artigo 1º da ... Assim se expressou o Ministro: ... O homem normal, que constitui família, não obedece ... Sucessivamente, o Supremo Tribunal considerou que a perda do filho representava uma ...
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O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do ... Sumário: 1. Introdução – 2. Os direitos fundamentais na Europa – 3. O direito ao ... , surgiu a ideia de uma dignidade única do homem, a ensejar uma proteção especial. O ensinamento ...
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Introdução. Noções gerais
... 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário. 7.7.1. Direitos ... O homem — Uma introdução à antropologia, p ... Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência ... ália foi resultado de um congresso geral europeu, o primeiro dessa classe, cujas discussões não ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal ... Abstract ... The article ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e os Pactos Internacionais dos Direitos ... jurisprudência e tratado internacional europeu de que se deve aplicar a norma mais benéfica ao ... -
Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... a Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ... et dans un délai raisonnable, par un tribunal indépendant et impartial, établi par la loi, ... ção seguida pelo novo processo civil europeu". 25 Merece, ainda, destaque a concisa e precisa s\xC3" ...