Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... à vida privada uma garantia fundamental do homem, o uso de cookies, como vem ocorrendo , ... , tem chamado atenção do Supremo Tribunal Federal. 24 Por conseguinte, indaga-se se ... , Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... Seria o paradigma do homem abstratamente diligente que cumpre seus deveres ... com o caso analisado pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o século II d.C., esse ... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... , um nobre que, por regra, era um rico-homem. O tenente recebia o território e o castelo das ... , destaca-se o Acórdão nº 607/2003, do Tribunal Constitucional Português, a pontuar influências ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082223-05.2023.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2023
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2°, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C O ART. 20, §3°, TODOS DO CP. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE. PEDIDO, LIMINAR E NO MÉRTIO, DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU AINDA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA. ADUZ QUE OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO SE FAZEM...
... O Superior Tribunal de Justiça ... já firmou entendimento no ... criada pelo Tribunal Europeu de Direitos do Homem, o que deve ser ... -
Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas...
... ção entre direito ao ambiente e direitos de personalidade), para efeitos de ... à Convenção Americana dos Direitos do Homem, de 1988; Declaração do Rio, de 1992, artigo ... >25 — para não falar de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do ... Homem, nas ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... 254 Aqui examinados os sistemas europeu, americano e africano, uma vez que eram os que ... ção é destinada para, através do Tribunal ‐uropeu de Direitos Humanos em ‐strasburgo na ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem ... 256 Este Conselho é uma organização ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... nos confrontarmos com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a ... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... Da mesma forma, o Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e ... humana, a igualdade e a liberdade do homem; sem tais direitos humanos o Estado de Direito é ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, ... tema foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. De um lado, diferentes autores ... justiça e segurança, no âmbito europeu, contribui para a efetividade do direito comum, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Os direitos do Homem, como novo fundamento para as sociedades ... Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , Curitiba, ... difundidos a partir do continente europeu, especialmente o anarcossindicalismo ... 1.1 O ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como ... 8º e 28, do Tribunal Internacional dos Direitos do Homem (BEZERRA, ... 17.2), do Tribunal Europeu, do Sistema das Nações Unidas e os Princípios ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... homem-objeto ... Antes de analisarmos o potencial ... Federal Alemão, do STF e do Tribunal Europeu. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 42 ... EBOOK ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... O Banco Central Europeu, inclusive, definiu o caráter destas moedas ... de consideração pelo Direito quando o homem possa extrair delas alguma utilidade. Toda pessoa ... A título de ilustração, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou sua jurisprudência ...
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Inteligência artificial e direito digital
... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... de Justiça, em parceria com o Supremo Tribunal Federal e com a Universidade de Brasília (UnB), ... No entanto, ... (537) PARLAMENTO EUROPEU. Resolução do Parlamento Europeu 2020/2012, de ... Federal, em março de 2015, condenou um homem a indenizar em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ...
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As transformações do direito dos mercados financeiros
... das sociedades e dos grupos, direito europeu" e internacional dos negócios ... No que respeita \xC3" ... , as seguintes: - será que os direitos estatais são ainda de uma eficiência real na ... pela qual a Cour de Cassation (Superior Tribunal de Justiça), deliberando em sessão plenária, ... 6 da Convenção europeia dos direitos do Homem e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... as máquinas realizariam as tarefas que o homem pode fazer, em no máximo 20 anos, não se ... o sistema Victor (utilizado pelo Supremo Tribunal Federal) que tem como objetivo inicial identiicar ... Em 2017, o Parlamento Europeu editou uma resolução com recomendações à ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... ção expressa nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos ... digital — especialmente, no contexto europeu, em razão da Diretiva Europeia de Proteção de ... relevância pela natureza mesma do ser do homem, sem a qual não há nem liberdade, nem ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... : o conhecimento e a decisão caberiam ao Tribunal Judiciário comum ou ao Tribunal Administrativo? ... duplo direcionamento no campo do direito europeu. De um lado, o ius commune era marcado pelo ... 765. 44. Sobre isso, confira-se: “O homem é classificado, na zoologia de Aristóteles, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... homem” tradicionalmente é usado para referir-se ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (3. Turma). Recurso especial ... A Suécia, em 1973, foi o primeiro país europeu a elaborar lei nacional sobre proteção de ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E-mail: ... , é revelado pela trajetória no direito europeu da superação da criminalização do sexo ... desse ato maior de alteridade, por qualquer homem homossexual ou ... 33 BRASIL. Supremo ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... passível de denúncia perante o Tribunal Penal Internacional (TPI) desde de 2016 3 , o ... antropocentrista, que considera apenas o homem como titular de direitos, ao passo que abandona o ... E a importação de um modelo europeu de constitucionalismo nada mais faria do que ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... mais de ano ou dois sem pagar o IVA europeu simplesmente porque tem muitos cré- ditos a ... homem promovendo a tradução dos eventos ocorridos no ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... comerciante, que se manifestam perante o tribunal de comércio nos 15 dias que se seguem ao ato de ... e que deve promover a integração do homem que trabalha na vida coletiva, a empresa deve ... , como ocorreu, por exemplo, no continente europeu 98 ... O fato de o legislador não dispor ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... 2019-23 ... conflito entre direitos humanos chega a um tribunal, o assunto envolve necessariamente uma alegação de que os direitos do ... 207 DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM. [consult. 16 de março de 2020]. Disponível em: ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... o marco da intervenção degenerativa do homem sobre o meio ambiente, alguns aspectos dessa fase ... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ... Europeu: textos doutrinários do Instituto de Direito ... 90) ... BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Recurso em ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... direito natural, decorrente da natureza do homem e descoberto pela razão; daí a conclusão de ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... a guarda da Constituição ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, da CF de 1988); a ... (RGPD, ou GDPR, na sigla em inglês) europeu 107 , uma das peculiaridades mais notáveis desta ...