Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... originalmente da Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, que trata do tema em seu art ... ção Americana de Direitos e Deveres do Homem", da ... OEA de 1948, em seu art. 25, refere-se \xE2\x80" ... Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos é no sentido de que ...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação ... jurídico dos Tratados à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante ... Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam ... ós-Tratado de Lisboa: Por um «Mecanismo Europeu de Resgate» dos Direitos dos Particulares ... -
Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... Juiz do tribunal arbitral CiMPaS ... puBLIcIdade ... em que, no Comité económico e Social europeu, tive oportunidade de elaborar um Parecer de ... publicidade enganosa e comparativa e nos direitos internos dos estados-membros. a diretiva ... de direito e do respeito pelos direitos do homem, a publicidade, em todas as suas formas, ...
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Introdução
... europeu, é exatamente proteger os dados das pessoas ... 12º da Declaração Universal dos Direitos do Homem”, 1948: “Ninguém será sujeito a ... Em 1959, foi criado na França o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para garantir que ...
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Cônjuge de cidadão europeu gay tem direito em todo o bloco, diz advogado-geral da UE
Cônjuge de europeu gay tem direito em toda a UE, diz advogado-geral
... sexo em nada pode afetar a extensão de direitos ao cônjuge de um cidadão europeu. Esse foi o ... União Europeia, Melchior Wathelet, ao Tribunal de Justiça Europeu após consulta feita pela ... e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem” ... Lembrou ainda que o Tribunal Europeu dos ... -
O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... da dignidade da pessoa humana e dos direitos da criança, especialmente consagrados em ... o Comité Económico e Social Europeu tem envidado no sentido do reconhecimento deste ... necessários recursos, incluindo para o Tribunal da Justiça, para esclarecer o alcance exato da ... firmada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em aplicação da respectiva Convenção ...
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Corte Internacional de Justiça
... 92 a 96 de sua Carta estatuiu-se o Tribunal Internacional de Justiça, como principal órgão ... ça da Comunidade Europeia, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Corte Interamericana de ...
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A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... da dignidade da pessoa humana e dos direitos da criança” ... “Estudos demonstram que o ... e afirmado em vários acordãos do Tribunal de Justiça 2 ... revista luso-brasileira de ... , na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social ... firmada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em aplicação da respectiva Convenção ... -
Portugal é condenado por descumprir duração razoável do processo
Portugal é condenado por demorar dez anos para julgar processo
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou ... -
Direito penal, administrativo e a rejeição ao bis in idem
Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo fato objeto de apuração na seara do direito administrativo sancionador?
... a possibilidade, em relação a fatos ou direitos determinados, de ser promovida interpretação ... íssima decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Reclamação 41.557-sp, ... decisões proferidas pelo Tribunal Europeu de Direitos do Homem e pelo Supremo Tribunal ... -
Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... aplicáveis e designam o árbitro ou tribunal, já previamente consultado. Pode ocorrer que ... ça da Comunidade Europeia, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e outros já existentes ...
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Referências
... e) familiar na jurisprudência do Tribunal ... Europeu dos Direitos do Homem : a tutela ...
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Decisão da Presidência nº 119402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2014
... artigos 9(3) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº ... presas, visão enfatizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na apreciação dos casos ...
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Decisões Monocráticas nº 119402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2014
... artigos 9(3) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº ... presas, visão enfatizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na apreciação dos casos ...
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A propriedade como direito fundamental à luz do direito internacional dos direitos humanos
A afirmação do direito de propriedade como direito fundamental é encontrada, atualmente, em diversos textos constitucionais e tratados internacionais, observando-se, no entanto, que tal condição, constitui questão que integra o cerne do debate político-constitucional de maior repercussão do século XX e que se estende no século XXI. O presente artigo versa sobre a proteção da propriedade privada...
... Pelo menos, desde que o primeiro homem cercou um pedaço de terra e disse “isto aqui ... no Iraque, os ciganos em território europeu, etc ... 7 QUADROS, Fausto de. A ... Estados signatários, nomeadamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a ... -
Introdução
... , Direito Internacional Público e Direito Europeu. São Paulo: Quartier Latin, 2021. p. 451-474 ... importante, na proto-história dos direitos humanos, a apontar para o Estado de Direito, que ... os árbitros, dei nem o lugar da sede do tribunal arbitral e o procedimento a ser adotado, pouco ... Ao que se contempla, desde priscas eras, o homem desenvolveu a organização dessa função, a ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... o sêmen inserido na mulher é de outro homem que não o marido. Neste caso, é normal a ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... Neste cenário, ambos passam a ter direitos parentais e responsabilidade financeira com o ... O primeiro ocorre quando um homem reconhece voluntariamente uma criança como seu ... é involuntário, forçado por lei ou tribunal, a intervenção pode interferir na formação da ... formas de família, perante o Tribunal Europeu de Direitos Humanos ... Na incursão realizada ...
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Privacidade e vigilância em tempos de Covid-19: geolocalização e tratamento de dados pelos estados brasileiros
A pesquisa objetivou entender como os sistemas de vigilância a partir da geolocalização funcionam, no contexto da pandemia do vírus COVID-19; e descobrir se eles estão de acordo com a legislação que regula a proteção de dados, desde o diploma constitucional até normativas internacionais e o ordenamento jurídico-normativo interno. A partir de cinco passos que resumem dez princípios essenciais para
... Membro do Laboratório de Direitos Humanos (LabDH). Possui pesquisa em andamento nos ... no julgamento da ADI 6387 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por uma interpretação extensiva ... internacional, em especial o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ... É por isso que, ... -
Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... efeitos e fundamentos à proteção de direitos de pais e filhos. A aplicação do princípio ... ão importante é o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 4424/DF 3 , por meio da qual ... ou superação da união formal entre homem e mulher, como estruturante do estatuto jurídico ... ) familiar na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: a tutela das novas formas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017463-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: INCIDENTE PROCESSUAL DE SUSPEIÇÃO - JUIZ DE DIREITO - ACONSELHAMENTO - INTERESSE NA CAUSA - PLANO DA MERA ALEGAÇÃO - REJEIÇÃO.A arguição de suspeição de Juiz de Direito, por aconselhamento e interesse na causa que os autos mostram atrelada ao plano da mera alegação, desafia rejeição, porquanto despida de amparo técnico.
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Acórdão nº 1.0000.21.017463-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: INCIDENTE PROCESSUAL DE SUSPEIÇÃO - JUIZ DE DIREITO - ACONSELHAMENTO - INTERESSE NA CAUSA - PLANO DA MERA ALEGAÇÃO - REJEIÇÃO.A arguição de suspeição de Juiz de Direito, por aconselhamento e interesse na causa que os autos mostram atrelada ao plano da mera alegação, desafia rejeição, porquanto despida de amparo técnico.
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Pós-humanismo, transumanismo e biohacking: breve reflexão jurídica
... opções vitais pouco promissoras para o homem, que o impedem de superar as suas limitações, omo verdadeiros direitos, ou seja, se o direito a permanecer doente ou ... posição que é sufragada ao nível do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os novos direitos ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... In: REINER, Lúcio. Parlamento europeu — história, composição e objetivos. In: ... , um Conselho de Ministros e um Tribunal de Justiça, sendo a Comunidade dotada de ... livre circulação de tais produtos, sem direitos aduaneiros nem encargos, proibindo-se práticas ... acesso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo — que não integra, ...
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Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... Sendo assim, em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colônia de 3 e 4 de junho de 1999, na ... e formalizado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Na presente fase de ... Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das ...