Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... à civilização do Brasil pelo europeu". 2 Concordemos ou não com a frase de Gilberto ... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... íssimo, o nobre improvisado, o bacharel, o homem de posição. Fala-se todo o dia de política ... ministro Lúcio de Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Aconselhados por aquele magistrado, ...
-
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... conhecida sobre o sistema parlamentar europeu. Teve origem na Espanha medieval, baseado na ... tribunais ingleses, e.g., “39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de ... e a responder à acusação no tribunal competente ... II - A providência será ...
-
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... , com natureza subjetiva, inerentes ao homem desde o seu nascimento, como os direitos humanos ... O cristianismo, que molda o pensamento europeu durante o período, prega valores universais como ... ência feita ao Estado por parte de um Tribunal internacional de consulta à populações ...
-
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno ... , na seara do pensamento filosófico europeu; (c) e a fase da constitucionalização, iniciada ... modo, a tradição liberal dos direitos do homem, congregada em torno do laissez-faire , que vai ... Extraordinário n. 201.819, o Supremo Tribunal ... Federal declarou que os direitos ...
-
Prevalência dos direitos humanos
... da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, esse princípio surgiria ... de propugnar pela “formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”. Essa ... , a Corte oferece, a exemplo do sistema europeu, o máximo possível de garantias à proteção ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... se reconheceram como direitos essenciais do homem as liberdades individuais, cujo conteúdo se ... estudo comparado dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano ... São Paulo: ... delas examinou todos os arestos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do ... -
Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... uma decorrência da natureza conflituosa do homem e da atividade política, os realistas ... parcerias comerciais com países do Leste Europeu, por meio da criação da Coleste, em 1962. Ainda ... Tribunal Permanente de Revisão Criado pelo Protocolo de ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Cidadão, segundo a nossa definição, é o homem investido de certo poder.” ... 2. BELLAMY, ... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... ção e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como princípio de valor constitucional, ... law , como do sistema continental europeu, como forma de controle da discricionariedade ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... , como princípio primeiro, que “o homem tem o direito fundamental à liberdade, à ... tópico relativo ao fomento de um marco europeu para a responsabilidade social das empresas em ... que se formou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça 869 ... Por sua vez, o ...
-
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... europeu. No final do capítulo, é desenvolvida proposta ... desenvolver instrumentos que coloquem os direitos" à proteção de dados e à privacidade em posiç\xC3" ... de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial nº ... e garante os direitos invioláveis do homem, seja como indivíduo, seja nas formações ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção de julgar foi fundamental para que o homem saísse de um estado em que predominava a ... mais a atribuição de salvaguardar os direitos dos indivíduos inclusive contra o rei, ou seja, ... O Tribunal Constitucional, responsável pela Justiça ... O exemplo europeu demonstra que o evolver da cooperação, em ...
-
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... que, apesar de envolver a colisão de direitos fundamentais consagrados (dignidade, igualdade e ... 10 e 11 da Declaração dos Direitos do Homem" e do Cidadão: ... Art. 11.º A livre comunica\xC3" ... Este tribunal outorgou um papel prioritário à liberdade de ... (2010:105), aos olhos de um jurista europeu, a regulação estadunidense da liberdade de ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal: Balanço e Crítica ... Rio de Janeiro: ... , ao reverso, instrumentos de proteção do homem, considerado em qualquer situação jurídica de ... Originado no direito europeu, notadamente em casos envolvendo ex-detentos, ...
-
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... Brasil, inspirados no constitucionalismo europeu do segundo pós-guerra, adotaram uma carta ... no respeito dos direitos essenciais do homem, e consideraram expressamente a estreita ... como o primeiro país a introduzir um tribunal constitucional, seguido do Chile, Peru, ...
-
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... pela vertente de reconhecimento de direitos culturais ... Ademais, no contexto de ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, que antecede a Declaração Universal ... Cria o Tribunal Internacional do Direito do Mar para dirimir ... Europeia do Patrimônio Arquitetônico Europeu, resultante do Congresso sobre Patrimônio ...
-
Conceito e fontes do direito
... Sabe-se, por outro lado, ser o homem um ser gregário, verdade resumida na feliz ... RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos ... 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1997, v. I, p. 51 ... determinação, difundida no continente europeu durante muito tempo, de sua natureza. Mas a ... posto à apreciação do Supremo Tribunal Federal e que implicou a adição de direitos à ...
-
Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... “ Problema da seguridade social no leste europeu”, “Seguridade Social em Portugal e na Itália ... ípio das relações jurídicas do próprio homem com entidades mais altas” (6) , no caso, o ... e 6 meses, condenação co nfirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que ainda ...
-
Direito constitucional do trabalho
... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... nossas Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ... , então, é um direito reconhecido ao homem, pelo menos ao habitante dos Estados Unidos, ... O REsp 757.411-MG, julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da relatoria do Min. Fernando ...
-
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... ência europeia: o leading case do tribunal federal alemão, o bundesgerichtshof (bgh) e a ... ção de dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais espanhola – 4. Estados Unidos: ... da tecnologia têm influenciado a vida do homem como um todo, inclusive após a sua morte ... , há uma tendência, ao menos no cenário europeu 72 , em conferir como a regra a ...
-
O homem. Aspectos internacionais
... A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem consagrados na ONU. 4. Documentos ... No âmbito do Continente Europeu, temos, ainda, a Carta Social Europeia, que trata ... Fundamentais, bem como de estruturar um tribunal especializado para solucionar controvérsias ...
-
Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos
Em relação à fundamentação dos direitos humanos existe um discurso hegemônico, segundo o qual a sua gênese remonta às lutas políticas burguesas da modernidade ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da...
... constituídos como cópias do modelo europeu e que, por essa razão, pertencem ou à família ... estes direitos e os direitos naturais do homem das revoluções modernas que tiveram lugar na ... com relação a não-ratificação do Tribunal Penal Internacional ou do Protocolo de Quioto, os ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... casos julgados ela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja traçado um ... sem maiores aprofundamentos, no nível europeu ... 4.1 LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA LEI ... Segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, quando se encontram em conflito a ... ção da imagem, ao argumento de que o homem médio não saberia distinguir a intenção das ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Direitos territoriais indígenas 123 ... É no século ... o papel do cavaleiro feudal do romantismo europeu 269 ... Os indígenas são os legítimos senhores ... 299 Ele afirma que o “homem no estado selvático” e, em especial, o ... Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou, em ...
-
O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social
... Constituições liberais, por ignorarem o homem coletivo, somente se preocupavam em disciplinar o poder estatal e os direitos individuais, assim concebidos como direitos civis ... não encontrada no direito constitucional europeu, onde vigorava, de forma plena, o princípio da ... exarado pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, em 18 de ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL ... Desta decisão a MEO recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ... constitui a matriz do direito originário europeu da concorrência ... §2. Ao proibir a ... respeitantes à esfera social do homem, como os cometidos no setor económico e da ...