Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do legítimo interesse havidas no âmbito europeu, e o que podemos aprender para aplicar à LGPD no ... sobre as decisões paradigmáticas do Tribunal de Justiça da União Europeia que contribuíram ... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ... º/2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. As providências cautelares foram indeferidas em ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... ao esquecimento como desdobramento dos direitos da privacidade, intimidade e dos direitos da ... e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, no dia ... No Direito Europeu, a questão do direito ao esquecimento voltou a ... faz com que se busque o ser no âmbito do homem e, por conseguinte, se considere o próprio homem ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Antônio Mariz, enfatizou: o fato ... da primeira fase do constitucionalismo europeu é o da pre servação política ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... nas eleições ao Parlamento Europeu e ao Bundestag (0,5% dos votos ... até mesmo a inteligência mediana do homem comum possa assim intuir”’. (Fls. 581-582) ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... para designar o conjunto dos direitos do homem já positivados no âmbito internacional 60 ... Já ... estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano , pg. 73-74, 9ª ed., ... ís Roberto Barroso, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 06/03/2018. [consult. 26 de ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... ligados ao Direito Digital e aos novos direitos. Diretor do BRASILCON, Diretor institucional do ... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu" (RGPD, ou GDPR na sigla em inglês), a promulgaç\xC3" ... da sociedade seriam tão eficazes que o homem poderia finalmente trazer sua inteligência total ... ções da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aceitação da ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... Peclat; SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de (ed.). Miscelânea sobre a integração ... europeu. Não sei se esse projeto será possível, mas ... ção ... , cit; Neoliberalismo e Direitos Humanos , cit.; O estado capitalista ... , cit; ... O Tribunal Constitucional alemão não vai deixar, ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... , qual seja, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da ... remonta sua origem na própria história do homem, por ter ocasionado a movimentação de milhões ... 1º de janeiro de 1951 e, ao continente Europeu". A limitação deve ser vista como fruto da situa\xC3" ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... DEMOCRÁTICO E PROCESSO LEGISLATIVO EUROPEU GOV ERN A NCE, DEM OCRA T IC DEFICIT, A ND T ... João A lbino de M edeiros Fa rias O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico ... Bertoglio Dor neles A ocupação e o homem: uma análise biocêntrica e antropo cên ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... homem, direitos humanos, direitos individuais, ... ão da República 18 , entendia o Supremo Tribunal Federal que esses tratados mesmo relacionados a ... ômicas tradicionais do mundo não-europeu. No entanto, foi a França que fez suas ...
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A história, a filosofia e o direito
... 1.1 A História, a Filosofia e o Homem ... Toda a evolução do Estado está vinculada ... os que acreditam, pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é ... entre vilas, que fortaleceriam o mundo europeu na abertura de novas fronteiras. O mais ... a prisão de seus diretores, no Supremo Tribunal Federal, em 1971, por 5 x 3, à época em que os ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando ... setembro de 2003, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, a ... na Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 70 ; um número, ... 66 ... Há quem se perceba, por exemplo, como homem, como mulher, como ambos ou mesmo como nenhum dos ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... No caso narrado, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, apesar de se tratar de pessoa ... ética do respeito ao próximo e aos direitos da personalidade. 2 1. “Em relação ... õe o considerando 51 do Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados 2016/679, o ... ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que ...
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Controle de constitucionalidade
... 3. Essa tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... vez na história do constitucionalismo europeu, o controle judicial de constitucionalidade das ... homem (que tem como pontos de partida, a criação da ...
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História Mundial
... ção de capitais no sistema financeiro europeu e de tecnologias no processo de ... ão dos beneficiários seria o “fardo do homem branco”, na conhecida expressão de Kipling ... (4) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, ... Com o estabelecimento do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, na ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... ção por que passou a vida de um cidadão europeu de classe média em menos de cinquenta anos está ... , do telefone, do rádio e do aeroplano ao homem: o tempo e a idade tinham outras medidas.” ( O ... ” distribuídas, não cabendo ao Tribunal interferir na determinação do que seria ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... em poucas palavras a essência racional do homem. Acentuam, ainda, o grande paradoxo no qual está ... Quanto aos bens e direitos acumulados no mundo analógico, não há ... Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça nesse sentido aprovou a súmula 642, ... , portanto, no direito privado comum europeu. Gratuidade é sinônimo de ausência de ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas ... , presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cuevas. O PL 21 ... institucionalmente mediado sobre como o homem e a sociedade podem, devem e querem vier, ... calculados tendo em conta o impacto nos direitos e na segurança.” (Exposição de Motivos da ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... é um elemento comum que pertence ao homem e às outras espécies animais. Espécie é uma ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... 1.893 MC, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.1998, DJ 23.4.1999 ... , tomando a França como paradigma europeu ...
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Introdução. Noções gerais
... O homem não vive mais isolado, e isso já faz alguns ... Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... 2. De 1815 a 1918 - o Concerto Europeu, começando com a derrota de Napoleão em ...
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Críticas ao estado pós-democrático de direito na literatura de José Saramago: a relativização dos direitos da personalidade do homem duplicado
Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da...
... proteção aos direitos de personalidade post mortem, o Supremo Tribunal de Justiça em 2006 reconheceu que as filhas do ex-jogador de futebol ... Trata-se do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e, por ser um “regulamento”, não carece de ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... início de 2012, seguiu-se um movimento europeu contra o Acordo Comercial de Combate à ... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... públicas na homepage criada pelo Tribunal" de Contas da União (www.contaspublicas.gov.br).\xE2\x80" ... do “Grande Desastre” terminar, mas o homem voltou ao seu ponto de partida e os computadores ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... Logo, o homem se torna o principal objeto de análise e ... civil que se espalharam pelo território europeu ... Em vista disso, diante da consciência ... do direito internacional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, se ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... ), cotas, medidas antidumping e direitos compensatórios (regras de origem não ... ratificação do tratado pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos de cada um dos Estados ... ao incremento do potencial interventor do homem sobre a natureza, a nossa espécie passou a ter ... unión? Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión , Asunción, año 8, n ... -
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... certeza de que hoje existe o denominado “homem de cristal”, na internet, no sentido de que há ... de dados, como foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça Europeu, na Sentença que se tornou ... 8º da Carta Europeia de Direitos Humanos 8 , cujo âmbito material de aplicação ...