Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Acordao N° 1321712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Ação anulatória. Procon. Ato administrativo. Causa de menor complexidade. Princípios dos juizados especiais cíveis. Normas de proteção ao consumidor. Infrigência. Ato administrativo. Vício. Existência. Mérito administrativo. Reanálise pelo poder judiciário. Possibilidade excepcional. Aplicação de multa. Irrazoabilidade e desproporcionalidade observadas. Adequação. Período razóavel de tempo....
... ídas; vivemos mais do que uma “Era dos Direitos”; vivemos, também, ... a “Era dos Direitos ... do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tratou de um caso ... -
Acórdão Nº 2923152020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2020
... No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem v. case of JHON MURRAY vs ...
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Acórdão Nº 0149322019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. GERENTE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO CRIME DE ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIMES DE PECULATO, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ; ;MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE NA QUALIDADE DE ;GERENTE ;DO ;BANCO ;DO BRASIL, APROPRIA-SE DE VALORES RELATIVO A MAIS DE 08 CORRENTISTAS - PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS...
... No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem v. case of JHON MURRAY vs ... -
Acórdãos nº 0026188-51.2010.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito ... humano que a presenta, cujos direitos são ínsitos à própria natureza do homem 5 , não se identifica aqui ... O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera ...
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Acórdãos nº 0026196-28.2010.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito ... ser humano que apresenta, cujos direitos são ínsitos à própria natureza do ... social da mediocridade (O homem medíocre, tradução de Lycurgo de Castro ... O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera “que ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... ção à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do ... Conselho, relativa à proteção de ... Direitos do Homem (em seu art. XII), assim como no Pacto ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... é possível, se a jurisprudência do Tribunal Constitucional segue princípios de ... de aplicação de direitos humanos: o europeu, o interamericano, o africano e o asiático. Mas ...
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O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade
Objetiva-se por meio desse estudo analisar o princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os aspectos da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas familiares, bem como examinar a multiparentalidade na seara extrajudicial. Perpassa pelo estudo evolutivo do Direito de Família até o...
... 622 do Supremo Tribunal Federal ... 2 DIREITO DE FAMÍLIA: EVOLUÇÃO ... , a mulher não possuía os mesmos direitos que o homem, apenas os filhos havidos no ... Homem passou a ser aplicado pelo Tribunal Europeu com uma perspectiva de visão das relações de ... -
Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O texto faz um balanço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 66) e suas implicações na evolução do tecido legislativo, apontando debilidades e propondo algumas alterações.
... direito ao ambiente e direitos de personalidade), para efeitos de indenização ... à Convenção Americana dos Direitos do Homem, de 1988; Declaração do Rio, de 1992, artigo ... O caso Trail Smelter , decidido por um tribunal arbitral em 1941, opôs os Estados-Unidos ao ... para não falar de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nas quais questões ... -
Acordao N° 1265885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Representação julgada improcedente. Provas nulas. Inviolabilidade do domicilio. Recurso desprovido. 1. Prova considerada ilícita. Recurso do mp. Policiais, em serviço de rotina que, diante de suspeita de algum ilícito, em razão de dois jovens terem entrado em casa de repente com o surgimento da viatura,...
... 17, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, respectivamente: ... Artigo ... O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem parte de um texto normativo ... - Acórdão Nº 0800879-21.2021.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
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Acórdãos nº 0013356-80.2012.8.26.0248 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no ... Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem possuem ...
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Direitos da Personalidade
... ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- ... 1 LÔBO, Paulo ... 5° da Lei Fundamental). A decisão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a ... , houve decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a obrigação de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Colombia, 2016) e do Tribunal Europeu de ... Direitos Humanos (Castillo Algar v ... da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido ... em objeto dos processos ...
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Execução: sugestões para nova reforma
Esse artigo tem por objetivo analisar as reformas já realizadas no Código de Processo Civil em sede de execução, bem como propor reformas baseadas em experiências bem sucedidas alhures para se alcançar cada vez mais sucesso no intuito de entregar ao credor o que é seu por direito. Palavras-chave: execução, efetividade, reforma legislativa. This article's objective is to analyze the reform that...
... processo, garantir tutela adequada aos direitos e, por conseqüência, proporcionar o alcance da ... Teixeira de Sousa, ao afirmar que "pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a atribuição do ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... da dignidade humana no constitucionalismo europeu; 6 A dignidade da pessoa humana no ... Supremo Tribunal Federal brasileiro; 7 Conclusão. Referências ... diferentes para resguardar os direitos do homem independentemente das fronteiras nacionais ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... , não só no Brasil, mas no Leste Europeu e no ... próprio Estados Unidos, corroer os ... respeito pelos direitos essenciais do homem" ... Assim, o direito de resposta consagra a um ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... , no entanto se considerava um homem profundamente religioso e escreveu a ... , o fato de não haver consenso europeu sobre a questão da presença de símbolos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... nacional e europeu”. In: Revista da Faculdade de Direito da ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... autêntico progresso do homem em qualquer regime, em qualquer ... sociedade, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade (13) ... O entendimento ... violado em face de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas ... 2016/679 do Parlamento Europeu" e do Conselho, atualmente em vigor em todos os pa\xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... expressa os elos que vinculam o homem, a sociedade e o Direito: Ubi homo, ibi ... primeira vez, em uma reunião do Conselho Europeu, onde se elaborou o “White Paper on ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da ... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... Algumas coisas, de forma igual a todo homem, têm o direito de ser mantidas distantes da ... teoria foi amplamente aplicada pelo Tribunal Constitucional Alemão desde meados do século ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência ... Assim, evidente é ... O constitucionalismo moderno europeu repete essa visão romana. A Constituição era ... , permite que o Supremo Tribunal Federal, verificando contrariedade ao texto ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... à vida privada uma garantia fundamental do homem, o uso de cookies, como vem ocorrendo , ... , tem chamado atenção do Supremo Tribunal Federal. 24 Por conseguinte, indaga-se se ... , Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... Seria o paradigma do homem abstratamente diligente que cumpre seus deveres ... com o caso analisado pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão ...