usucapião documentos necessários
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... e produz os seus efeitos necessários. . ... da ocorrência de algumas espécies de usucapião, esta sim, trás no elemento subjetivo a idéia ... possibilidade ope legis da venda sobre documentos, estes aqui adrede mencionados no plural para ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS.PREENCHIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em...
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Acórdão Nº 0001746-06.2004.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO VINCULADA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.Não devem ser conhecidos os embargos declaratórios quando suas razões se encontrem dissociadas dos fundamentos do
... de declaração nos autos da ação de usucapião conexa e, tendo em vista a prevenção e ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. E RECHAÇADA. DOCUMENTOS E PROVAS TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES PARA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL (LUCROS CESSANTES) EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. JUSTIÇA COMUM 1. A teor do art. 313, V, "a", do CPC de 2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito "depender do...
... do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. . 2. No que concerne à ... estão presentes todos os requisitos necessários ao pedido de indenização: o incontroverso ..., recebimentos, distribuição de documentos junto a empresas e pessoas, como demonstram o ... -
Acórdãos nº 0003037-03.2012.8.26.0491 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Ação ajuizada com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil - Alegação inicial da autora de exercício da posse por mais de 20 anos - Pedido não acolhido pelo magistrado de primeiro grau - Inconformismo da autora - Preliminar de nulidade de sentença - Inocorrência - Citação por edital - Nulidade - Não esgotados todos os meios de localização da ré - Inteligência dos arts.
... Comarca: Rancharia Voto nº 0 5837 rml USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Ação ajuizada ...ão correta do imóvel e dos documentos indispensáveis à propositura (CRI dos ... os documentos e informações necessários ao requerimento da usucapião. 3 ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdãos nº 2232514-66.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Decisão que determinou a emenda da inicial, para a juntada de certificação do Incra a fim de descrever o imóvel e descartar sobreposição de áreas. Deve-se considerar prazo razoável para atendimento das exigências, pois os documentos se encontram em poder de órgãos públicos diversos, que possuem prazos próprios. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. Decisão que determinou a emenda da ... das exigências, pois os documentos se encontram em poder de órgãos ...ão, em razão dos documentos necessários à sua propositura, bem como da ... -
Acórdãos nº 1000280-54.2015.8.26.0025 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
USUCAPIÃO ORDINÁRIA - Autores que são proprietários de área menor dentro de uma gleba rural maior, transmitida por sucessão - Sentença de improcedência - Ausência dos demais proprietários e dos confrontantes no polo passivo da ação, os quais devem ser impreterivelmente chamados a compor o polo passivo da relação processual - Citação do proprietário tabular do imóvel – Imprescindibilidade à...
...: Angatuba Voto nº 02078 rml USUCAPIÃO ORDINÁRIA - Autores que são ... de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Pessoa Jurídica e Protesto de Títulos ... documentos e informações necessários ao requerimento da usucapião. ... -
Usucapião para cônjuge/companheiro (art. 1240 do Código Civil)
..., telefone, declarações de órgãos públicos, entre outros documentos" que comprovam o longo prazo de moradia do mesmo com a família no local ap\xC3"... se verifica Excelência, o Autor preenche todos os requisitos necessários para aquisição definitiva do domínio integral do imóvel mencionado na ...
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Acórdão Nº 0001290-32.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FATO QUE NÃO INVIABILIZA O PEDIDO DE USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO. ...VIA INADEQUADA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE EM. DESACORDO COM OS ... -
Acórdãos nº 0022873-86.2012.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Existência de justo título – Preenchimento dos pressupostos básicos - Prova dos demais requisitos legais no curso do processo - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião, cumpridos - Ausência de provas testemunhais para comprovação do lapso temporal não tem o condão de afastar as provas documentais que se mostraram suficientes – Desnecessidade de perícia – Imóvel bem
...: Presidente Prudente Ação: Usucapião Apte(s).: Delcídio Barbosa dos Santos (e ... do processo - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião, cumpridos - ... veio acompanhada dos documentos necessários e essenciais à propositura da ... -
Acórdão nº 2007/0148751-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USUCAPIÃO. ADEQUAÇÃO DA PLANTA TRAZIDA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - Esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, aferir se estão presentes ou não os documentos indispensáveis para a propositura da ação de usucapião, sobretudo quando o...
...JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USUCAPIÃO. ADEQUAÇÃO DA PLANTA TRAZIDA PELO AUTOR. ..., aferir se estão presentes ou não os documentos indispensáveis para a propositura da ação de ... agravados preencheram os requisitos necessários para o ajuizamento de ação de usucapião, ... -
Acordao N° 1693050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Processual civil e civil. Apelação cível. Registros públicos. Dúvida registrária. Usucapião extraordinária. Herdeira. Imóvel objeto de herança. Direito de saisine. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva. Procedência da dúvida suscitada. 1. O procedimento de dúvida registrária está fundamentado nos artigos 198 da lei nº 6. 015/73 e artigos 161 a 163 do provimento-geral...
...DÚVIDA. REGISTRÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE. ... os requisitos legais e apresentou os documentos necessários para o. reconhecimento da ... -
Decisão Monocrática Nº 5004769-25.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-04-2020
... de Lages que, nos autos da "ação de usucapião extraordinário" n. 5007422-14.2019.8.24.0039, ... que carreasse aos autos diversos documentos" necessários para a análise do pedido de usucapi\xC3"...
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Decisão Monocrática Nº 5031309-13.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-06-2021
... da Capital que, nos autos da ação de usucapião n. 5010993-94.2020.8.24.0091, indeferiu o ...ão do dever de instruir o feito com os documentos necessários.Destaco que o pedido feito na ...
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Acórdão Nº 0199549-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE OS BROCARDOS ¿DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO¿ E ¿O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO¿, PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE DISPENSA PROVA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA FÉ.
...USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. PRELIMINAR. DE. CERCEAMENTO DE ...preencheu todos os requisitos necessários para obter o domínio do referido imóvel,. ante ...ção inicial não foi instruída com documentos. comprobatórios da posse longeva alegada. Não ... -
Acórdão Nº 0058607-26.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELO DA PARTE RÉ. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO ACOLHIDA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA, POR PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ)APEL
...Usucapião Ordinária. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. ...do ano de 2005, conforme documentos juntados aos autos e que não houve. o dos requisitos necessários para a usucapião. Por fim, aduz que a sentença ... -
Itaparica - Vara c�vel
...Todos munidos de documentos com foto. Seguem informações para ingresso na ..., trazendo aos autos os documentos necessários à usucapião. . Conclusos, após. . ...
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Acórdãos nº 0000779-85.2004.8.26.0366 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Ação ajuizada com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil - Alegação dos autores de exercício da posse por mais de 14 anos - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, IV, CPC)de improcedência, em razão de não completado o lapso temporal aquisitivo - Inconformismo - Requisitos legais não demonstrados – Autores que não promoveram a...
...: Mongaguá Voto nº 02357 rml USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Ação ajuizada com ... domini - Ausência dos documentos indispensáveis à propositura (memorial ... documentos e informações necessários ao requerimento da usucapião. Deveria ... -
Decisão Monocrática nº 50172334620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... DO JUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. ... de produção dos documentos necessários ao trâmite da ação de usucapião e para que ... -
Classificação da posse
... iv) estariam presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar de reintegração de ...ção no Registro de Títulos e Documentos, a qual é obrigatória no caso de compra e venda ..., não dando azo a aquisição por usucapião. 77 Aqui, o STJ já enfrentou a questão. ...
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Regularização fundiária urbana
...ão somente a promover todos os atos necessários à regularização fundiária, mas também a ... e a legitimação de posse; II – a usucapião; III – a desapropriação em favor dos ... Dentre os documentos exigidos para o registro dos loteamentos urbanos, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... para falar sobre as alegações e documentos produzidos pela outra parte (o chamado ..., em seu artigo 186, os requisitos necessários" para que a propriedade rural atenda àquela funç\xC3"... constitucional para o denominado usucapião, 106 permitindo que a propriedade seja adquirida ...
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Decisão Monocrática Nº 0620364-04.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. NO MÉRITO, NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...AGRAVO DE. INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE. SENADOR POMPEU. ...REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA ...documentos que se façam necessários, para que proceda ao ... -
Parte prática
...árias é o pleno conhecimento dos documentos utilizados. Além do pleno conhecimento dos ... é um dos atributos das modalidades da usucapião ordinário. É a exigência que a lei faz para ...NECESSÁRIOS NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS . Identificação ...