usucapião documentos necessários

• Revista de Direito da Cidade

A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUADA VIA ELEITA. RECURSO DA AUTORA.ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM AJUSTADO AO ART. 489 DO CPC. TESE REJEITADA.Ainda que concisa em seus fundamentos, não é nula a sentença que de forma clara e objetiva declina a sua...

Apelação. Direito civil. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Regularização da propriedade de imóvel. Inadimplemento. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos de rescisão do contrato de prestação de serviç

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Extinção (art. 267, VI, CPC) - Suposta posse da autora desde novembro de 1996 – Inteligência dos artigos 550, do CC/16 e 1.238, do CC/02 - Regra de transição do art. 2.028, do mesmo diploma legal - Prazo quinzenário tem termo inicial na vigência do novo Código Civil, ou seja, a partir de 11 de janeiro de 2.003 - Prescrição aquisitiva não consumada - Sentença mantida -...

Direito tributário. Iptu. Usufrutuário. Testamento. Registro na matrícula do imóvel. Essencial. Inexistência de vício no ato administrativo. Iptu. Ausência de documentos necessários. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente as suas pretensões. Em seu recurso, requer a declaração da legalidade do ato decisório do tarf, pois sustenta que...

• Propriedade: reconstruções na era do acesso e compartilhamento

• Multipropriedade sustentável: a multipropriedade imobiliária no contexto das smart cities

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTROS NOSARTIGOS 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. MAIS DE QUINZE ANOS DE POSSE SEM OPOSIÇÃO OU INTERRUPÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. INSUBSISTÊNCIA.POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONFIRMAR A TESE DE POSSE ININTERRUPTA PELO PRAZO SUSTENTADO. AUTORES QUE...

CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS (ART. 1.238, DO CC). COMODATO VERBAL CARACTERIZADO (ART. 1.208, DO CC). POSSE PRECÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se à controvérsia ao exame do implemento das

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Pleito de expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis indeferido, sob o entendimento de que tal providência compete à parte. Afastamento. Agravante beneficiário da justiça gratuidade, aplicação do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Precedente. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2139587-42.2019.8.26.0000;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALVARO PÊGAS e SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PÊGAS (autores) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que, nos autos da ação de reintegração de posse, Processo nº 0703279-16.2021.8.07.0011, em que litigam com ABÍLIO PÊGAS (

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029 DO CC. POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO IDÔNEA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A regra de transiçã

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enuncia

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE ALEGAM TER O EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE 30 ANOS. IMÓVEL CEDIDO PELA TIA DO EX-MARIDO DA AUTORA PARA A MORADIA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO TESTAMENTO DESTINANDO O BEM A VÁRIOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, IV, DO CPC. SEM RAZÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU OS...

• Elementos de Direito Civil

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de procedência. Insurgência dos réus por meio de curador especial sob a alegação de ausência de justo título. Descabimento. Modalidade que não exige justo título ou boa-fé. Prova dos demais requisitos legais preenchidos no curso do processo caracterizando a usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação 0001761-88.2011.8.26.0646;

• CPC na jurisprudência

• Processo civil. Procedimentos especiais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação de usucapião com pedido liminar de manutenção da posse. Sentença de improcedência.Irresignação dos autores. Recorrentes que alegam o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1238 do CC. Não acolhimento. Imóvel usucapiendo que era objeto de compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual que acarreta em precariedade da posse. Posse originalmente precária....

USUCAPIÃO. Ausência de planta e memorial descritivo do imóvel. Autores beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade dos documentos faltantes serem supridos pela prova pericial. Precedentes. Sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, cassada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000211-98.2015.8.26.0614; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de

AÇÃO DE USUCAPIÃO. Terreno usucapiendo vizinho ao imóvel dos autores, utilizado por eles desde 1991, para acomodar materiais e ferramentas usados na construção de seu imóvel, mantido cercado e limpo. Não apresentação de memorial descritivo com levantamento topográfico e planta georreferenciada. Extinção sem resolução de mérito. Redistribuição do recurso com base na Resolução nº 737/2016. Apelam...