usucapião extraordinário ordinário
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Acórdão nº 88048 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1980
AÇÃO DE DIVISAO DE TERRAS. - NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DOS REGULAMENTOS 737, DE 1850, E 720, DE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 282). - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1133, IV, DO CÓDIGO CIVIL. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 550 E 551 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE, COM RELAÇÃO AO USUCAPIAO...
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Acórdão nº 88048 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1980
AÇÃO DE DIVISAO DE TERRAS. - NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DOS REGULAMENTOS 737, DE 1850, E 720, DE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 282). - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1133, IV, DO CÓDIGO CIVIL. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 550 E 551 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE, COM RELAÇÃO AO USUCAPIAO...
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Acordao Nº 54958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A prescrição aquisitiva não se confunde com a usucapião, eis que, a prescriçã
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Acordao Nº 54958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A prescrição aquisitiva não se confunde com a usucapião, eis que, a prescriçã
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Acordao Nº 54958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A prescrição aquisitiva não se confunde com a usucapião, eis que, a prescriçã
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Acordao Nº 54958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A prescrição aquisitiva não se confunde com a usucapião, eis que, a prescriçã
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Acórdãos nº 0085948-96.2003.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... Ação de Usucapião ordinária habitacional. Sentença de ... para o usucapião extraordinário, ordinário ou especial urbano ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... quando a parte optar pelo procedimento ordinário, sem abdicar das técnicas especiais dos ... requisitos da petição da ação de usucapião 324 – não eram instituídas em favor de ... órias de usucapião ordinário, extraordinário e especial rural. Não há previsão nem para a ...
- Processo nº 2002.001.047492-7 de Quarta Câmara Cível, 3 de Agosto de 2004
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Domínio e posse
... ção, que é um dos requisitos da usucapião" ordinário e extraordinário ... Posse melhor - \xC3" ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ordinário; 13 b) a impossibilidade jurídica de se deferir ... (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação ... horizontal, não é admissível o usucapião das partes comuns, uma vez que tais partes estão ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Lucros cessantes têm relação direta com o evento danoso
... Usucapião extraordinária é possível em casos de 15 anos ... Ação de usucapião ordinário. Sentença de improcedência do pedido ... o reconhecimento do usucapião extraordinário. Art. 1.238, parágrafo único, do cc ...
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Castro alves - Vara cível
... INTIMAÇÃO 0000019-22.2006.8.05.0053 Usucapião Jurisdição: Castro Alves Autor: Roberto Souza ... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por ROBERTO SOUZA GOMES, já devidamente ... ter sido ajuizada ação de usucapião ordinário. No mérito, a improcedência dos pleitos ...
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Decisao Nº 0054439-17.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. IMÓVEL PERTENCENTE A ... entre usucapião extraordinário e ordinário se encontra na exigência, para o último, dos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ... Curador reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo semestralmente, mediante convocação de seu presidente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de qualquer um de seus ...
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Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
... USUCAPIÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO ... TERMO INICIAL. VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SÓCIOS. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO ... écies de usucapião, sendo elas: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana), ... -
Decisão Monocrática nº 50021070520168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR SER PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO POR INSTRUMENTO LEVADO A REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER VEICULADA NA CONTESTAÇÃO INCUMBINDO AO RÉU PRODUZIR PROVA DOS REQUISITOS
... - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO ... extraordinário, ordinário e especial, este último, nos termos ... -
Direito das coisas
... ão da coisa, o que pode acontecer pela usucapião, por exemplo. A qualificação de posse injusta ... 6.4.2.2.3. Usucapião extraordinário – Requisitos ... a) tempo: 15 anos; o ... 6.4.2.2.4. Usucapião ordinário – Requisitos ... a) tempo: 10 anos; o ...
- Decisão Monocrática Nº 0003624-04.2014.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.139715-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS - REQUISITOS AUSENTES - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tendo a prova produzida nos autos revelado a posse precária da parte requerente, que ocupou o imóvel por longo tempo por ato de mera permissão ou tolerância, não estão presentes todos os...
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Acórdão nº 1.0000.22.237509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A prova produzida nos autos revelou a posse precária da parte requerente, que ocupou o imóvel por longo tempo por ato de mera permissão
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Acórdão nº 1.0000.22.237509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A prova produzida nos autos revelou a posse precária da parte requerente, que ocupou o imóvel por longo tempo por ato de mera permissão
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Decisão da Presidência nº 1003367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... extraordinário" em face de acórdão do Tribunal de Justiça de S\xC3"ão Paulo, assim ementado: USUCAPIÃO ORDINÁRIO ... Imóvel urbano ... Transcrição ...
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Decisão monocrática Nº 1466905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... USUCAPIÃO ORDINÁRIO Decreto de improcedência Insurgência ...