Usufruto de Imóvel ou de Empresa
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Acórdão Nº 0000096-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.
... EMENTA FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça ... Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com serva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção ... -
Do usufruto
... lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família” (RSTJ 200/309: 3ª T., REsp ... para gozar das vantagens desta lei, se não consignar para a empresa colonizadora as seguintes obrigações mínimas: ... a) abertura de ...
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Acórdãos nº 0064816-33.2006.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... massa na insolvência, ou do imóvel ou empresa no usufruto executivo; ao ...
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Exercícios prácticos
... anos, passando a ser proprietário de imóvel e carros, utilizados, inclusive, pela devedora ... íodo anterior à imissão na posse de sua empresa, o diretor Ronaldo procura uma orientação ... de Caio em nua propriedade e a Caio em usufruto, conforme o disposto no parágrafo único do art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000784-69.2019.5.07.0008), 2020-02-19
... se pleiteia a remoção de ônus sobre imóvel ... Regularmente notificado, o Embargado não ... , que no dia em 12/09/2011 adquiriu da empresa ÉPOCA ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., ... não é impeditivo da posse e usufruto do bem imóvel em questão pelo embargante ...
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Capítulo V - Capital - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 5º a 10)
... Suspeição. 5.6. Incorporação de bem imóvel ao capital ... 5.1 Conceito ... A LSA não ... reservar o modelo jurídico para a grande empresa. O princípio em questão sofre exceções. As ... usufruto) que não importa em transmissão da propriedade ...
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Do agravo de instrumento
... É mais um complicador para a empresa imposta pelo legislador que já é onerada pelos ... BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/09. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. RESTRIÇÕES À GARANTIA DA ... DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA ...
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Enfoques Especiais
... nenhuma pena, mas facilidade dada à empresa renitente ... O Enunciado n. 64 felizmente foi ... @16.14. Da retomada de imóvel - possessória ... Três hipóteses mister se faz ... gravados (penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto) não surtirão efeitos executórios, posto que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20117-76.2019.5.04.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Tendo em vista a possível violação do art. 6º da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ...
... recaiu apenas sobre a metade ideal do imóvel, cuja propriedade pertence à ... Nadir ... os outros 50% de propriedade do sócio da empresa executada no processo ... matriz, Lorand ... , estes com gravação de cláusula de usufruto vitalício em nome da ... recorrida ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
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Tributário
... ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ... .0 Arrematante responde por ... 6‘.6 Imóvel doado por usufruto não tem incidência para o pagamento do ... aturamento, recuperação judicial da empresa ...
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Legislação
... público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, ... , conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de benfeitorias deve ... - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, ... , conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... Execução no Novo CPC - 3ª Edição ... - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3050/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Verifica-se que o recorrente não logrou demonstrar afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento,...
... , assim, improcedente o pedido em face da empresa Trans Sistemas de Transportes S.A ... Esclareceu ... da transferência da administração do usufruto judicial obtido por decisão judicial proferida ... do CPC, que trata do usufruto de imóvel ou de empresa, tendo a medida sido adotada como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3076/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Verifica-se que o recorrente não logrou demonstrar afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento,...
... , assim, improcedente o pedido em face da empresa Trans Sistemas de Transportes S.A ... Esclareceu ... "transferência" da administração do usufruto judicial obtido por decisão judicial proferida ... do CPC, que trata do usufruto de imóvel ou de empresa, tendo a medida sido adotada como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3050/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Verifica-se que o recorrente não logrou demonstrar afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento,...
... , assim, improcedente o pedido em face da empresa Trans Sistemas de Transportes S.A ... Esclareceu ... `transferência- da administração do usufruto judicial obtido por decisão judicial proferida ... do CPC, que trata do usufruto de imóvel ou de empresa, tendo a medida sido adotada como ... -
Locação em geral
... DOS FATOS: ... I.A.O Autor locou um imóvel residencial de sua propriedade ao Requerido, por ... “Sendo o imóvel locado objeto de usufruto, o pedido de retomada cabe ao usufrutuário; daí ... empresa administradora em imóvel locado para fins ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.10.002670-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-02-2019
... imvel impenhorvel em razo da reserva de usufruto vitalcio em favor de seus genitores. Com ... 10. A constatao da inatividade da empresa, mediante a certido do oficial de justia, hbil a ...
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Acórdão nº 1.0040.16.003249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - RENÚNCIA DE USUFRUTO - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE. Em caso de renúncia a usufruto, deve o interessado, instruído com documento hábil, requerer o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis.
... registro de imveis, para cancelamento do usufruto institudo sobre o imvel descrito na inicial ... com Garantia Hipotecria" firmada com a empresa Maral Simundi Flores & Cia Ltda., na qual os ... -
Ata notarial
... Se a parte é uma empresa ou associação, a razão social, o nome ... Se a parte se diz proprietária do imóvel X e esta situação for provada à vista da ... Direito real de usufruto Sim ... Domínio útil (direito privado)44 Sim ...
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Acórdãos nº 4000093-48.2013.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013
... massa na insolvência, ou do imóvel ou empresa no usufruto executivo; ao ...
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Decisão monocrática Nº 1386130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... ao tributo - Incidência de IPTU sobre imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito ... (como, in concreto), descabido é o usufruto de vantagem advinda da utilização de bem ... , a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... que poderiam levar à extinção da empresa. Trata-se de um planejamento interdisciplinar ... , própria de uma época em que o bem imóvel era o tipo mais significativo de riqueza ... , como a doação, partilha em vida, usufruto, além dos instrumentos financeiros ( trusts , ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4-22.2016.5.04.0331)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO DE BENS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que mantida a decisão regional que decidiu pela fraude à execução, o agravo...
... 172) ... Diz que o bem imóvel pertence a terceiro, estranho à execução ... usufruto vitalício em nome dos doadores e de cláusula de ... momento em que já havia contra a empresa (da qual o alienante era sócio) demanda na ...