Usufruto de Imóvel ou de Empresa
-
Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... Ou seja, uma empresa global opera em escala planetária. 4 ... , concentra seu patrimônio em único bem imóvel, geralmente, aquele no qual habita, adicionado ... , seriam eles: o contrato de doação, o usufruto, o testamento, o codicilo, o seguro de vida, ...
-
A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... contrário, seria convertido apenas em usufruto do patrimônio pelo falecido. Leciona Washington ... real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, dentre ... mantem algum tipo de vínculo, como a empresa em que trabalham ou o imóvel em que residem. A ...
-
Intervenção do estado na propriedade
... do direito de superfície, servidão, usufruto etc., são desdobramentos do direito de ... perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da ... da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de ...
-
Acórdão nº 1.0145.15.015858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO INCIDENTE - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA - APURAÇÃO DO SUJEITO...
... figurou como parte o representante da Empresa; que, no entanto, as obrigaes da pessoa fsica so ... sobre imveis que no esto sob seu usufruto, por isso configurada a sua ilegitimidade ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... ário para honrar a falha salarial da empresa; ou que, de maneira geral, represente o capital ... de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel à penhora de percentual de faturamento de ... 69 Também o direito real de usufruto" não pode ser penhorado, por se tratar de bem jur\xC3" ...
-
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... -se, exempli gratia , a habitar o imóvel ... Outras manifestações da autonomia ... da conservação e da função social da empresa, todos de matiz constitucional, se sobrepõem à ... ção entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou de parte deles, a algum ...
-
Acórdão Nº 0020386-49.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...
... autor possuem ação trabalhista contra a empresa, com idênticos pedidos, o que demonstra o seu ... ção à sociedade, à família e ao usufruto do seu descanso, podendo decorrer da não ... os imóveis da recorrente, limitada a um imóvel, indicado pelo autor, e ao valor arbitrado à ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
-
Novo CPC
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
-
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
-
Novo Código de Processo Civil
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
-
Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL TRANSITADAEM JULGADO. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ESTABELECIDA TANTO NA AÇÃOPENAL QUANTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. COISA JULGADA.ENUNCIADO SUMULAR N. 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DOMANDADO DE SEGURANÇA....
-
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... são as sociedades de economia mista (empresa pública criada por lei, com recursos ... o mesmo salário direto, mas sem o usufruto dos demais direitos trabalhistas. Estas são as ... imóvel, a contratação de mão de obra e fornecedores, ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0171725-54.2020.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, SEM VALOR NOMINAL, INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Pretensão mandamental...
... USUFRUTO DE AÇÕES ... ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, SEM VALOR ... INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA REAL ... ENGENHARIA INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA ... DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO RELATIVO A IMÓVEL OBJETO ... DE DOAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ... -
O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... um preço muito oneroso ao exercício da empresa, vinculá-los sempre, em quaisquer situações, a ... dos sócios: (i) doação com reserva de usufruto, que permite que o sócio fundador doe a ... no negócio de compra e venda de imóvel por empresa sediada no Uruguai com a decretação ...
-
Função social da posse
... , alguém ou alguns, que encontrando um imóvel sem qualquer utilização resolve ocupalo para ... Usufruto, etc.) e exercida contra sua vontade, ... posse, com satisfação do interesse da empresa de empreendimentos imobiliários, será à custa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001457-22.2015.5.07.0002), 2019-09-03
... PENHORA - POSSIBILIDADE- OFERTA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO- Muito embora o ... Tribunal pede, alternativamente, que se a empresa reclamada estiver em funcionamento, que seja ...
-
Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado em processo trabalhista
Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado, diz TRT-3
... No caso, o trabalhador pediu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau, inicialmente por ser o devedor apenas usufrutuário ... -
Gestão de bens
... de ensino, de área arrendada por uma empresa estatal que exerce poder de polícia de trânsito ... úblico, pela qual o Município recebe um imóvel urbano particular para nele edificar e adequá-lo ... , na prática, pelo regime jurídico do usufruto. 24 ... O Decreto-Lei n. 271/1967, que trata do ...
-
Do cumprimento da sentença
... , conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... A Lei de Improbidade Administrativa ... ção do crédito ocorra por meio de usufruto de bem imóvel ou empresas, bem como do direito ... apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ...
-
Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... do fórum, independentemente de o bem ser imóvel ou móvel 6 ... Algumas Varas do Trabalho ... , apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ... bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Em 2015, a empresa recolheu a contribuição para o Sindicato dos ... BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO EM NOME DO ... assinados pelo autor, demonstram o usufruto de intervalo para repouso e alimentação, razão ...
-
Acórdão Nº 0020768-94.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. O Colegiado, por maioria, vencido o Relator, entende que a transferência da nua propriedade de imóvel para a sobrinha do devedor, mantido o usufruto em favor do executado, não prejudica a tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Agravo provido.
... BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. O Colegiado, por maioria, vencido o Relator, ... a transferência da nua propriedade de imóvel para a sobrinha do devedor, mantido o usufruto em ... Em 29 de março de 2011 a empresa Top Work Gestão em Recursos Humanos Ltda foi ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade...