Usufruto de Imóvel ou de Empresa
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade...
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Registro de imóveis
... ência para a aquisição da proprie-dade imóvel ... Posteriormente, a matéria foi objeto ... , passou a ter o domínio útil ou o usufruto de tais terras 40 ... Em nota de n. 63 41 ... e dificultem a vida do cidadão e da empresa». Este diploma visa, assim, concretizar uma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... nº 130 do STJ que dispõe que “ A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de ... contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ... consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; ... previstas no Código Civil, caso do usufruto ou fideicomisso, quando o locador é ... ábil que demonstre a cessão, no caso de empresa locatária, da cessão, transferência onerosa ou ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... um núcleo urbano deter precariamente um imóvel, mas o utilizando para fins de moradia ou ... titular da coisa para exercer o uso e o usufruto até um termo ad quem ou sine die , fixado ... uma ação de usucapião em face de uma empresa em Taguatinga-DF. Segundo consta no voto do ... -
Acórdão Nº 0000001-75.2016.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em que pese tenha sido declarada a existência de fraude a credores, na transmissão do bem penhorado, a terceira embargante não se beneficiou do trabalho do exequente para a aquisição do imóvel, haja vista que a sua contratação pela empresa executada no processo principal se deu em data posterior, devendo, portanto, ser preservada a sua meação. Agravo de...
... do exequente para a aquisição do imóvel, haja vista que a sua contratação pela empresa ... pública onde foi instituído o usufruto do bem penhorado é datada de 08-08-2006, em ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6 ... Planejamento sucessório no âmbito da empresa familiar. In: COELHO, Fábio Ulhoa; FÉRES, ... a forma escrita, seja o objeto móvel ou imóvel. Como exceção, em seu parágrafo único, a lei ...
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Acórdãos nº 0000952-29.2012.8.26.0302 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013
... dever de prestar contas; que a empresa encontra-se inativa e que a presente ... 4 do imóvel ou empresa no usufruto executivo; ao ...
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Bens estatais
... esdrúxulos – de que é exemplo uma empresa estatal que exerce poder de polícia –, surge ... O uso interno ora atinge um imóvel todo ou parte dele, ora atinge móveis, como ... em razão de direito de superfície, de usufruto, de arrendamento ou locação) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-56.2015.5.06.0144), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali
... IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA ... Detalhado ... filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código ... que à época em que os sócios da empresa executada fizeram a transferência de ... -
Direito Processual Civil
... imóvel, mas apenas de ser indenizado por perdas e danos, ... Estado – PGE/MT – FCC – 2016) Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município ... usufruto vitalício de uma casa e no retorno de uma viagem ...
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Acórdãos nº 0128390-37.2013.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... empresa ao cliente, como adicional nas contas, ... em favor do credor; III - no usufruto de imóvel ou de empresa. 4 Art ...
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Legislação
... , situação e outros característicos do imóvel; b) relação cronológica dos títulos de ... bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva incorporadora, corretora ou construtora ... ; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2123/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PENHORA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 266 DESTA CORTE.
... ízo da execução conceder ao credor o usufruto do imóvel ou de empresa. Não tem qualquer ... -
Acórdão Nº 5000473-21.2019.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... , em síntese, que a transmissão do imóvel matriculado sob o n. 1.539 junto ao Cartório de ... porque consta no contrato social da empresa ora recorrente como objeto social o exercício da ... EMPRESA FAMILIAR. USUFRUTO VITALÍCIO DOS BENS ADQUIRIDOS AO GENITOR DOS ...
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Direito Constitucional
... , as leis que determinam que tal ou qual imóvel seja área de preservação ambiental, as leis ... autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de ... , que visa a proteger, além da posse e usufruto das terras originariamente dos índios, a ...
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Acórdão, Processo nº 5030433-42.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... : LEANDRO CARDIM, JANAINA DE SOUZA CARDIM, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ... Advogado do(a) ... de sentença, indeferiu penhora sobre usufruto de imóvel ... Sustenta, em breve síntese, ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.CHAVES. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E PELA DECISÃO AGRAVADA.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF.DANOS...
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Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... íntese, a alienação a non domino de bem imóvel público de propriedade da União pelo primeiro ... ) atualmente é de propriedade da empresa Viena Siderúrgica S ... A. No mesmo ... Mira Dias adquiriram o imóvel por usufruto vitalício do Sr ... Willian Giglio Mira e sua ...
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Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... íntese, a alienação a non domino de bem imóvel público de propriedade da União pelo primeiro ... ) atualmente é de propriedade da empresa Viena Siderúrgica S ... A. No mesmo ... Mira Dias adquiriram o imóvel por usufruto vitalício do Sr ... Willian Giglio Mira e sua ...
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Parte especial
... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... , indenização por danos causados em imóvel; casos como “ Companhia aérea V, em virtude de ... VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Procedimentos registrais no RTD
... Solicita-se, da empresa, a apresentação de CND (ou de Certidão ... ária do bem, sendo que a posse e o usufruto, na vigência do contrato, são do arrendatário ... determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou ...
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Penhora 'on-line' e o princípio da menor onerosidade
... do credor se reveste em adjudicação ou usufruto ... A penhora “on-line” está inserida ... NOMEAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. NÃO ... livre-iniciativa e da função social da empresa, como geradora de emprego, e assim, da própria ...
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Provas da união estável
... 11. Usufruto de bem com caráter de alimentos ... 12. Prova ... ou público, de cessão de bem móvel ou imóvel mediante escritura pública ... 15. Declaração ... individual, empregado ou temporário em empresa do falecido ... 37. Ficha de inscrição em ...