Usufruto de Imóvel ou de Empresa
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Acórdão nº 1.0153.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- CONTRATO DE USUFRUTO EMPRESARIAL- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Existindo contrato de usufruto em que o usufrutuário passa a exercer a administração integral do
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Acórdão nº 1.0153.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- CONTRATO DE USUFRUTO EMPRESARIAL- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Existindo contrato de usufruto em que o usufrutuário passa a exercer a administração integral do
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A execução fiscal judicial em crise: a desjudicialização em busca da eficiência da cobrança dos créditos fiscais
... a alienação fiduciária de coisa imóvel, igualmente admite o leilão extrajudicial do bem ... ção à linha de crédito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrência indireta do ... devidas em função da propriedade, do usufruto ou da posse de bem imóvel passível de ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (CPC, ... com penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto ... Em síntese, não sendo o credor ... do ato, como a escritura pública e um imóvel, devidamente registrada (CPC, art. 345, III) ...
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Do cumprimento da sentença
... , conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... A Lei de Improbidade Administrativa ... ção do crédito ocorra por meio de usufruto de bem imóvel ou empresas, bem como do direito ... apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ...
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Acórdãos nº 0035913-68.2011.8.26.0451 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Empresa que não se constitui como sociedade civil ou comercial, mas, ao revés, assume natureza jurídica de empresário individual, com a atividade desempenhada exclusivamente pelo próprio apelado. Desse modo, não se reveste a autora dos requisitos necessários a exigir contas (art. 914 do CPC) tendo em vista que não é sócia quotista da empresa. Assim, carece do direito...
... Empresa que não se constitui como sociedade ... massa na insolvência, ou do imóvel ou empresa no usufruto executivo; ao ... -
Decisão monocrática Nº 1183587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ÉRSIA SOBRE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. EXCEÇÃO A IMUNIDADE. REQUISITOS. DEBATE DE ... de usufrutuária, pelo direito real de usufruto sobre quotas do capital social instituído por ... do ITBI, na operação de transmissão de imóvel para integralização de capital social, ...
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Dano
... é a coisa alheia, seja ela móvel ou imóvel ... Se a ação típica deve recair sobre coisa ... , ou se integrar patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos ou ... alheia, mas a posse sobre o bem (usufruto, arrendamento) é igualmente tutelada ... Embora ...
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Acórdão Nº 0000096-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.
... EMENTA FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça ... Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com serva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção ... -
Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado, afirma TRT-3
Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado
... ª Região (MG) penhorou o usufruto vitalício, pelo sócio de uma empresa, de um imóvel em favor de um trabalhador ... No caso, o funcionário ... -
Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos...
... de propriedade e função social da empresa. 2.2 Distinção entre direito de propriedade e ... ção de certa rentabilidade (espécie de usufruto). A propriedade se multiplica valorativamente, ... DA CARVALHO HOSKEN E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIRO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS ... -
Exercícios prácticos
... anos, passando a ser proprietário de imóvel e carros, utilizados, inclusive, pela devedora ... íodo anterior à imissão na posse de sua empresa, o diretor Ronaldo procura uma orientação ... de Caio em nua propriedade e a Caio em usufruto, conforme o disposto no parágrafo único do art ...
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Enfoques Especiais
... nenhuma pena, mas facilidade dada à empresa renitente ... O Enunciado n. 64 felizmente foi ... @16.14. Da retomada de imóvel - possessória ... Três hipóteses mister se faz ... gravados (penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto) não surtirão efeitos executórios, posto que ...
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Acórdãos nº 0064816-33.2006.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS fundada no artigo 991, VII, do CPC. Herdeiro destituído do cargo de inventariante. Laudo pericial contábil que demonstra uma diferença de R$83.563,38 entre as receitas e as despesas apresentadas. Dever de restituir tal valor ao espólio. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0064816-33.2006.8.26.0114; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...
... massa na insolvência, ou do imóvel ou empresa no usufruto executivo; ao ... -
Do agravo de instrumento
... É mais um complicador para a empresa imposta pelo legislador que já é onerada pelos ... BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/09. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. RESTRIÇÕES À GARANTIA DA ... DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA ...
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Do usufruto
Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção do usufruto - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício do usufruto - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção do usufruto por acordo - Escritura de compra e venda com...
... lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família” (RSTJ 200/309: 3ª T., REsp ... para gozar das vantagens desta lei, se não consignar para a empresa colonizadora as seguintes obrigações mínimas: ... a) abertura de ... -
Capítulo V - Capital - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 5º a 10)
... Suspeição. 5.6. Incorporação de bem imóvel ao capital ... 5.1 Conceito ... A LSA não ... reservar o modelo jurídico para a grande empresa. O princípio em questão sofre exceções. As ... usufruto) que não importa em transmissão da propriedade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000784-69.2019.5.07.0008), 2020-02-19
... se pleiteia a remoção de ônus sobre imóvel ... Regularmente notificado, o Embargado não ... , que no dia em 12/09/2011 adquiriu da empresa ÉPOCA ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., ... não é impeditivo da posse e usufruto do bem imóvel em questão pelo embargante ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
... do fórum, independentemente de o bem ser imóvel ou móvel 6 ... Algumas Varas do Trabalho ... , apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ... @3 ... bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20117-76.2019.5.04.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Tendo em vista a possível violação do art. 6º da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ...
... recaiu apenas sobre a metade ideal do imóvel, cuja propriedade pertence à ... Nadir ... os outros 50% de propriedade do sócio da empresa executada no processo ... matriz, Lorand ... , estes com gravação de cláusula de usufruto vitalício em nome da ... recorrida ... -
Legislação
... público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, ... , conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de benfeitorias deve ... - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, ... , conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... Execução no Novo CPC - 3ª Edição ... - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair ...
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Execução fiscal - 1ª fase
... ção (particular ou por leilão) e usufruto do bem, que trataremos no capítulo seguinte ... Assim, a reserva de meação do bem imóvel pertencente ao casal será apurada sobre o valor ... promovida em face de uma determinada empresa, para nome dos sócios. Para dar consecução a ...