Usufruto de Móvel ou Imóvel
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295220-67.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... imóvel ele não consiga ser alienado em leilão por ... ção do fazer; se é uma entrega de um bem móvel, que lhe seja entregue este bem; se é dinheiro, ... de um imóvel cujo direito de usufruto foi dado a um terceiro (direito real limitado) ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... , a propriedade acessória à propriedade imóvel, o gado e o equipamento utilizado na exploração ... relativos à propriedade territorial o usufruto de bens imobiliários e os direitos a pagamentos ... tráfego internacional, ou da propriedade móvel relacionada à operação de tais navios ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-75.2016.5.02.0051) 20-06-2018
... desta Corte, a transferência de bem imóvel pertencente a sócio antes da desconsideração ... diante da Cláusula de Reserva de Usufruto ... A alienação na pendência da ... não ter sido encontrado nenhum outro bem móvel ou imóvel livre e desembaraçado, bastante para ...
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O Novo CPC e as alterações na sistemática do processo de execução de título judicial e extra-judicial, penhora, expropriação e satisfação do crédito
... qualquer que seja a natureza do bem, móvel ou imóvel, e independentemente da vontade do ... 275.987/SP) ... - Usufruto" de bens móveis e imóveis: transferência provis\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido nos arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do
... DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA ... USUFRUTUÁRIA ... 1. O ... móvel ou imóvel situado no exterior que é ... -
Direito dos contratos
... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime ... , um contrato de compra e venda de móvel não requer forma especial; já um contrato de ... ção de nulidade, fazendo-se reserva de usufruto em favor do doador ... É nula a doação ...
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Acórdão nº0014805-23.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 24-04-2023
... intransmissvel, mais especificamente, de usufruto. 3. Nas razes recursais, o Estado de Pernambuco ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ü CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO ... óvel penhorado na ação executiva; e o usufruto é inalienável e “da inalienabilidade resulta ...
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Parte geral
... de modo mediato, o bem da vida buscado (um móvel, um imóvel, um semovente, a honra, a vida etc.); ... consumíveis não podem ser objeto de usufruto. Se o forem, configurando-se o usufruto ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... Assunto [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] ... alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... (is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel). 5.1.1 Na hipótese da(s) parte(s) ... alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... da informação de desocupação do imóvel, promova-se a citação/intimação da parte ré ... alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que ...
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Da propriedade imobiliária
... prol de terceiro, como ocorre no caso do usufruto, ficando somente com o direito de dispor e de ... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... ção nada mais é do que a entrega do bem móvel pelo tradens ao adquirente ( accipiens ) ...
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Dos direitos reais
... como a alienação fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei n. 9.154/97, e o patrimônio de ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real ... ção fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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Acórdão Nº 5038949-96.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... uma figura semelhante, denominada de "usufruto de mvel ou imvel" (art. 716, CPC/73). A legislao ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... : a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso ... : o direito do promitente comprador do imóvel ... c) Direitos reais sobre coisa alheia de ... 167, I, item 7, da LRP) ... b) Bem móvel": o bem móvel objeto de usufruto deve ser infung\xC3" ...
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Feira de santana - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... (is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel) ... 5.1.1 Na hipótese da(s) parte(s) ... alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que ...
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Livro II - Do processo de execução
... comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como ... superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito ... ão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ...
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Acordão nº 0009900-26.2006.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2013
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DE BEM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. O arrendamento agrário ... USUFRUTO DO BEM PELO EXEQUENTE. Pelo absoluto privillégio ... pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... (is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel). 5.1.1 Na hipótese da(s) parte(s) ... alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823925-15.2022.8.19.0002 (Cível), 23-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823925-15.2022.8.19.0002 Recorrente(s): M. C. R. C. Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Indica
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Feira de santana - 2ª vara cível
... (is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel). 5.1.1 Na hipótese da(s) parte(s) ... alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... passagem de linhas de transmissão em imóvel de propriedade da reclamada ... Foi concedido ... alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que ...
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Fim de casamento ou união estável abre debate sobre compensação econômica
Fim de casamento abre debate sobre compensação econômica
... ção financeira para aquisição de imóvel, em nome de um dos noivos, antes do casamento sob ... cumprida em dinheiro ou bem patrimonial móvel ... de superfície, uso, habitação, usufruto ...