Utilização pacífica da energia
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Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Em relação à alegada impossibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, destaca-se que "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente
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Direito Tributário
... a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; D: ... : incorreta, conforme a jurisprudência pacífica consolidada pela Súmula 724 do STF, que ... refere o caput , na fatura de consumo de energia elétrica” (parágrafo único do dispositivo) ...
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... causado pelas atividades de geração de energia elétrica; (iv) seja determinado ao IBAMA a ... Relativamente à utilização de agrotóxicos na vegetação ciliar do Rio ... ; VI defesa da paz; VII solução pacífica dos conflitos; VIII repúdio ao terrorismo e ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... V - energia elétrica; ... VI - gás encanado para fins ... vedada a utilização de canais privados ou não acessíveis a ... Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste ... II – Medida cautelar ...
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Acórdão, Processo nº 5000006-34.2017.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: NAYRA MARTINS ... delegada por particulares, mediante utilização do regime de concessão ou permissão. Desse ... de energia elétrica, conforme pacífica jurisprudência, cumprindo à concessionária ...
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Da propriedade
... que fossem adquiridas de forma mansa e pacífica e que estivessem sendo cultivadas e fossem a ... útil, ou atenda o seu interesse na utilização do imóvel. Veja-se que não mais se aplica a ... recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO DE SALTO SANTIAGO. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DE MATA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 4.657/42. RESOLUÇÃO.
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Os métodos de resolução adequada de disputas (RAD) sob o enfoque da sustentabilidade multidimensional
Objetivou-se analisar se os métodos de RAD cumprem as dimensões ambiental, econômica, ética, jurídico-política e social da sustentabilidade, consoante proposto pelo doutrinador Juarez Freitas. O principal método de abordagem empregado foi dedutivo, porque, com base em ensinamentos acerca do assunto, demonstrou-se se tais métodos cumprem a sustentabilidade multidimensional. Concluiu-se que os...
... sustável do Poder Judiciário – utilização razoável, a fim de evitar desequilíbrios e ... de a arbitragem ser forma de solução pacífica das controvérsias, importante asseverar que o ... édio da conservação e reciclagem de energia e recurso; o estabelecimento de regras para uma ... -
Acórdão Nº 49304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ROSA WEBER ... : EQUATORIAL MARANHÃO ENERGIA S/A ... : CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO E ... ALEGADAS ... LIMITAÇÕES ... UTILIZAÇÃO ... CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO ... 3. Jurisprudência pacífica da CORTE no sentido da ... constitucionalidade de ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... Segurança, a Agência Internacional de Energia Atômica assegura que o Irã vem cumprindo seus ... é fundamental para garantir a natureza pacífica do programa nuclear do Irã (UN, 2018; UN, 2019) ... 5 LAWFARE : A UTILIZAÇÃO DO U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE E DO FEDERAL BUREAU ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... absolutamente insuscetíveis de utilização – por exemplo, para fins alimentares – por ... pelo mercado) humanas de consumo (energia, alimentação, vestuário, transportes, entre ... , visto que, na dogmática ambiental, é pacífica e usual a diferenciação ... HEFENDEHL, ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ção, deve ser conduzida com infatigável energia, e por um esforço internacional e conjugado, no ... o alcance de uma convivência pacífica, em que impere o equilíbrio, a boa-fé e a ... sendo constitucionalmente vedada sua utilização para o custeio de atividades que extrapolem os ...
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Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... concepção de Rousseau, que vivia na pacífica Genebra, assumindo viés romântico e harmônico ... técnicas se reservam, em tese, à utilização do órgão que originou o precedente, pois, ... judicial se esvai e passa a captar energia normativa do Poder Legislativo, que referenda os ... -
Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DOWRIT. ATOS DE EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEODE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança vaicondicionado à demonstração...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... aumentos dos preços dos alimentos, energia nuclear, aquecimento climático, fluxos ... é os tratados incorporados, vedada a utilização de razões de Direito interno para escusar-se da ... como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as Nações, quaisquer que sejam os seus ... -
Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico
Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico
... empregada na geração limpa de energia elétrica, que aproveita dois elementos da ... ões proferidas, que acabaram por tornar pacífica a jurisprudência do Tribunal nesse sentido[1] ... consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição – TUSD não ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... A questão, no entanto, não é pacífica, há posicionamentos recentes do Tribunal ... processual deve ser rechaçada com toda a energia pelo Judiciário. Os Tribunais brasileiros, ... A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... é, também, um contrato de venda porque a energia humana, o trabalho, não se separa do ... A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar ... 7). A jurisprudência, mansa e pacífica, também repudia a mercancia de mão de obra. TRT ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ça à jurisprudência dominante e pacífica do TST, inserta nas Súmulas ns. 219 e 319, ... a preservá-la dos abusos que a sua utilização inadequada pode causar ... Em resumo, mediante ... , com gasto de pessoal, tempo, papel, energia e outros materiais afetos a sua tramitação ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de uma convivência humana justa e pacífica, plasmada ... de tal dimensão se dela não ... dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de 'interpretação conforme à ... chamada 'cota voluntária' nas contas de energia elétrica, face ao fato de que a relação ... -
Decisão monocrática Nº 49597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... do serviço público de fornecimento de energia elétrica.” ... 3. Emerge do art. 988, § ... , de preço público decorrente da utilização e ocupação do subsolo por ente integrante da ... à hipótese dos autos, por analogia, é pacífica" no sentido da ilegalidade da cobrança da utiliza\xC3" ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... pacífica. 5. Demonstração objetiva, no caso concreto, de ... diretrizes, na hipótese de utilização dos ... requisitos de adesão da LC 159, na sua ... tributária federal: combustíveis, energia elétrica e telecomunicações ... A partilha do ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e ... mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada ... ção de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... FORMULADO - UTILIZAÇÃO" DA SELIC COMO ÍNDICE ... UNIFICADO DE ATUALIZAÇ\xC3" ... energia, quando exigidos ou submetidos a estresse, sem ... Entretanto, a questão não é pacífica nem mesmo entre os órgãos ... governamentais, ... -
Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... a serviços públicos (transporte, energia, telecomunicações etc.), entre outros; ... Por outro lado, na hipótese de utilização da Cota de Reserva Legal para fins de ... ambientais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que prevalece a norma mais rigorosa ...