Utilização pacífica da energia
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Direito Tributário
... ício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ... líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica – art. 155, § 2º, X, b , da CF; C: ... ários anteriores e jurisprudência pacífica – ver também a Súmula 212/STJ ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIROPARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutircrédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão daexigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$17.289.42
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Bens públicos
... , não pertencem a ninguém, mas sua utilização" subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado\xE2" ... VII e VII); os potenciais de energia hidráulica (inc. VIII); os recursos minerais, ... Mesmo que a posse seja pacífica e que tenha decorrido longo período de tempo, a ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... CAPÍTULO VI SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS Artigo 33. 1. As partes em uma ... paz e da segurança internacionais, utilização e comando das forças colocadas à sua ... , sociales y culturales con la misma energía con la que responden a violaciones a los derechos ...
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Decisões Monocráticas nº 133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... AS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ENERGIA ELÉTRICA DE UTILIZAREM TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA ... Artigo primeiro deverão optar pela utilização de tubulação subterrânea ou fiação densada ... Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte, da qual colaciono os ...
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Direito Processual Penal
... (D) Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo quando se ... sentido, conferir: “Esta Corte possui pacífica orientação no sentido de que, não havendo ... 2: Correta. Nesse sentido: “Furto de energia (caso). Suspensão condicional do processo ...
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Decisão da Presidência nº 133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... AS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ENERGIA ELÉTRICA DE UTILIZAREM TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA ... Artigo primeiro deverão optar pela utilização de tubulação subterrânea ou fiação densada ... Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte, da qual colaciono os ...
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Direito ambiental na constituição
... em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do ... através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que ... ório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) ... (b) Por ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR. ACÓRDÃO BASEADO EM RESOLUÇÃO E PORTARIA. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... écie de controle é efetuada pela utilização de ações diretas de constitucionalidade ou de ... , esta conclusão já não é tão pacífica na doutrina, em razão da discussão trazida pela ... ção diferenciada existente no caso de energia elétrica, entre poder concedente e ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... culpa o fazem quando defendem a sua utilização como critério para a quantificação do dano, em ... (atividades nucleares, de produção de energia elétrica, hídrica etc., de material bélico, de ... : “A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa ...
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Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... com a descoberta do carvão como fonte de energia, originando as máquinas a vapor e, na ... , cidades, indústrias, inclusive a utilização da inteligência artificial em atividades ... as regras básicas para convivência pacífica entre robôs e humanos 38 ... De acordo com a ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DISTINGUISHING ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO ERESP 985.695/RJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. No...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... ou inadequadas sobre sua utilização e riscos ” ... Ocorre a responsabilização ... serviços públicos não é matéria pacífica na doutrina e jurisprudência pátrias. Acerca da ... como os serviços de telefone, água e energia elétrica. 4. Os serviços públicos ...
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Impossibilidade da cobrança de taxa pelo uso do solo
526 Temas RelevanTes no DiReiTo De eneRgia eléTRica ... 1 Introdução ... Após as ... regular do poder de polícia ou da utilização, pelo contribuinte, dos serviços públicos ... cristalizado na jurisprudência mansa e pacífica do E. Supremo Tribunal Federal que considera ...
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Magistratura TJGO 2021
... (A) somente quando se verificar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar ... ível, porém, a posse mansa e pacífica ou desvigiada ... (C) configura-se na forma ... de água para garantir o abastecimento de energia elétrica. Nesse cenário, (A) o uso do ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. "Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção,...
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A arbitragem e a comercialização de energia elétrica no Brasil
... , o grande endividamento das estatais e a maior dificuldade de utilização de recursos públicos, novos caminhos foram buscados para favorecer a ... 9 A Constituição Federal prevê a solução pacífica dos conflitos como um dos princípios das relações internacionais do ...
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Legislação Complementar
... Art. 13. Na utilização dos Arcos Ocupacionais previstos no Anexo I desta ... dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, ... a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... ós assentamento e rejuntamento, sem utilização de ácido. A utilização deste produto somente ... Redes de: água tratada e canalizada, energia elétrica, telefonia, ... » coletora de ... fé, e desfructando de suas propriedades pacifica e tranquillamente tempo requerido pelo direito ...
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Princípios constitucionais tributários
... ou infraconstitucional, a utilização de expressões jurídicas inadequadas, as quais ... e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção ... 33 da LC 87/96, pela qual a entrada de energia elétrica e o recebimento de serviços de ...
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A qualidade de interesse nacional e utilidade pública da mineração enquanto atividade essencial para concretização dos direitos fundamentais, sociais, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
... - Associação Brasileira de Direito da Energia e Meio Ambiente. Presidente da Comissão de ... e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... 12 Nesse cenário, o ... Utilização direta de recursos minerais pelos Municípios ...
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Acórdão Nº 0027714-98.2019.8.27.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2022
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ... RECURSO ... consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso ... AGRA VO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que ...
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Acórdão Nº 42602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADPF 324/DF. ATO ANTERIOR AO PARADIGMA INDICADO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO DO STF. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que
... : EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... II – A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é incabível ... a ... , quanto mais, a utilização de ... legislação inaplicável ao caso (art ... -
Responsabilidade civil na área médica
... a retinopatia de prematuridade a utilização da oxigenoterapia, pois além deste fator, no ... É a pacífica jurisprudência brasileira (STJ, AgRg no AREsp ... que, durante uma cirurgia, falte energia e o gerador não funcione, ou mesmo que falte um ...