vereadores eleitos
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Acórdão nº 1.0312.15.002911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO - PEDIDO REALIZADO POR VEREADORES - POSSIBILIDADE.- Diante do disposto pelo artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 12.527/2011, qualquer cidadão, inclusive os vereadores individualmente, possui o direito de receber informações não sigilosas dos órgãos...
... Buscam os impetrantes, vereadores municipais, com a presente ao mandamental, a apresentao de cpias de todos ... cidado, com mais razo este direito garantido aos vereadores eleitos para representar a sua populao. Destarte, pelos fundamentos ... -
Acórdão nº 1.0312.15.002911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO - PEDIDO REALIZADO POR VEREADORES - POSSIBILIDADE.- Diante do disposto pelo artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 12.527/2011, qualquer cidadão, inclusive os vereadores individualmente, possui o direito de receber informações não sigilosas dos órgãos...
... Buscam os impetrantes, vereadores municipais, com a presente ao mandamental, a apresentao de cpias de todos ... cidado, com mais razo este direito garantido aos vereadores eleitos para representar a sua populao. Destarte, pelos fundamentos ... -
Decisão Monocrática nº 108605 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2018
... (TRE/MG), pelo qual provido o apelo dos ora recorridos - candidatos eleitos, no pleito de 2016, ao cargo de vereador ... do ... Eleies de 2016. Vereadores. Fraude lei. Cota de gnero. Candidatura fictcia ou simulada ...
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Decisão Monocrática nº 108872 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2018
... (TRE/MG), pelo qual provido o apelo dos ora recorridos - candidatos eleitos, no pleito de 2016, ao cargo de vereador ... do ... Eleies de 2016. Vereadores. Fraude lei. Cota de gnero. Candidatura fictcia ou simulada ...
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Decisão Monocrática nº 108520 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2018
... (TRE/MG), pelo qual provido o apelo dos ora recorridos - candidatos eleitos, no pleito de 2016, ao cargo de vereador ... do ... Eleies de 2016. Vereadores. Fraude lei. Cota de gnero. Candidatura fictcia ou simulada ...
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Decisão monocrática Nº 0600245-84.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS CANDIDATOS ELEITOS EM AIME QUE APURA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO ... SÚMULA Nº 24/TSE. CASSAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS DOS VEREADORES ELEITOS. NULIDADE DOS VOTOS DA COLIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS MANDATOS ...
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SP: tucanos defendem prévias para presidente e ovacionam Alckmin
Agncia O Globo - ... SO PAULO Em encontro dos prefeitos do PSDB eleitos em So Paulo com lideranas do partido, neste sbado, os participantes ... zona sul de So Paulo, por volta das 12h, enquanto prefeitos e vereadores eleitos gritavam "Brasil, pra frente, Geraldo presidente". Seu nome foi ...
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Decisão monocrática Nº 0600410-61.2020.6.05.0098 de Tribunal Superior Eleitoral, 14-02-2023
... (B) CASSAÇÃO DO DIPLOMA DOS CANDIDATOS ELEITOS PELA GREI PARA O REFERIDO CARGO. (C) CASSAÇÃO DO DRAP DA LEGENDA, ... , inclusive, mandato do atual Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, e outros membros da Mesa Diretora, para evitar a alternância de poder ...
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Decisão monocrática Nº 0600219-52.2023.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-04-2023
... (PATRIOTA), assim como Wagner Neumeg e Marcelo Carvalho Pretti, eleitos vereadores do Município de Colatina/ES nas Eleições de 2020, ajuizaram ...
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Decisões Monocráticas nº 715079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... lei municipal que aumentava para 11 o número de vagas para vereadores da Câmara Municipal de Águas de Lindóia para a legislatura de 2009/ ... competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos, exceto no caso da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-53.2021.6.05.0065 de Tribunal Superior Eleitoral
... nas Eleições 2020; (b) desconstituir os diplomas dos candidatos eleitos pela grei para o referido cargo; (c) cassar o DRAP da legenda, ... SÚMULA Nº 24/TSE. CASSAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS DOS VEREADORES ELEITOS. NULIDADE DOS VOTOS DA COLIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS MANDATOS ...
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Decisões Monocráticas nº 15117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2013
... da Constituição, dispositivo que fixa a quantidade máxima de vereadores na composição das câmaras municipais ... As informações remetidas ... antes do início da cerimônia de diplomação dos vereadores eleitos ... As informações revelam, também, que a decisão reclamada insere-se ...
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Decisão da Presidência nº 15117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2013
... da Constituição, dispositivo que fixa a quantidade máxima de vereadores na composição das câmaras municipais ... As informações remetidas ... antes do início da cerimônia de diplomação dos vereadores eleitos ... As informações revelam, também, que a decisão reclamada insere-se ...
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39% dos envolvidos em crimes financeiros no Brasil são ligados a agentes públicos
39% dos envolvidos em crimes financeiros são ligados a agentes públicos
... a esses delitos é encabeçada por prefeitos; seguidos de vereadores; deputados federais; deputados estaduais; e vice-prefeitos ... 11.171 feitos e vice-prefeitos foram eleitos em 2016. Deste grupo, 1.833 estão envolvidos em crimes de diferentes ... -
Sindicato. Futuro?
... de Estado, prefeitos municipais, senadores, deputados e vereadores, eleitos através dos partidos políticos, que têm autonomia para adotar ...
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Decisão monocrática Nº 0600608-93.2020.6.24.0058 de Tribunal Superior Eleitoral
... , realmente, fictícia e, por consequência, cassou o diploma dos eleitos Ireno Deola, Ilior Alves Carneiro e Silvério Afonso Land e os registros ... CASSAÇÃO DO MANDATO DOS VEREADORES ELEITOS PELO PARTIDO NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL, POR TER SIDO OBTIDO ...
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Decisão monocrática Nº 1438062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSÍDIOS DE VEREADORES. FIXAÇÃO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE: OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA ... , após as eleições, quando já conhecidos os candidatos eleitos, não é compatível com os princípios da moralidade e razoabilidade. É ...
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Decisão Nº 08000011620238205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-01-2023
... vereadores eleitos no dia 07 de maio de 2021, para ao biênio 2023/2024 ... A ...
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Decisão monocrática Nº 0600516-27.2020.6.16.0127 de Tribunal Superior Eleitoral
... Vereador. Litisconsórcio passivo necessário. Candidatos eleitos. Extinção, com resolução do mérito, por decadência. Ausência de ... O Juízo zonal, ao verificar a ausência, no polo passivo, dos vereadores eleitos, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Mandato eletivo exercem os componentes do Legislativo (vereadores, Deputados e Senadores) ou do Executivo (prefeitos, governadores e nte da República), eleitos por prazos determinados. 660 Embora o saudoso amigo Mirabete tenha feito ...
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Acórdão Nº 0600425-03.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... no que se refere à perda e à cassação de mandato de vereadores eleitos, seguida da diplomação e da posse de novos vereadores, com a ...
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Decisão monocrática Nº 0601046-97.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-03-2023
... no que se refere à perda e à cassação de mandato de vereadores eleitos, seguida da diplomação e da posse de novos vereadores, com a ...
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Decisão Monocrática nº 111737 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2019
... de legitimados passivos ao estend-lo aos candidatos diplomados (eleitos ... e suplentes). No caso, os candidatos no eleitos ... ocorrido mediante fraude.No o que se verifica nestes autos: os vereadores ... eleitos pelo PSDB de Imb concorreram no processo ...
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A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros
O artigo teve por objetivo verificar a influência da accountability e da capacidade estatal na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros. Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade...
... (para eleições municipa is e identificação do partido dos vereadores e prefeitos eleitos) e 2014 (para eleições estaduais e federal, para ... -
Acórdão Nº 0600638-37.2020.6.05.0130 de Tribunal Superior Eleitoral, 20-04-2023
... participou efetivamente do pleito, tendo sido dois deles eleitos na disputa. 4. Provimento do agravo e do recurso especial para se ... pelo partido ora recorrido; (b) cassou o mandato de dois vereadores eleitos pela agremiação e o diploma dos suplentes; (c) determinou, após ...