voto nulo 2008
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... pelo fato de privar do direito de voto os proprietários com dívidas vencidas. Algumas ... Não haverá vontade nenhuma onde ele for nulo ... Diz ele a respeito da sua teoria: ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ...
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Tira dúvidas
... Exemplifiquemos: ... Mês: abril/2008 (4 DSR, 1 feriado e 25 dias úteis) Salário hora ... , o aviso prévio poderá ser considerado nulo. Vamos ver um texto: ... “Com efeito, ... da própria organização, com direito a voto, à participação nos resultados, enfim, como se ...
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Decisão da Presidência nº 8016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... Nessa linha, destaco os seguintes trechos do voto proferido na ocasião pelo relator Min ... Cezar ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008) ... RECOLHIMENTO DO FGTS ... De outro lado, ainda que se considere nulo de pleno direito o contrato de trabalho firmado ...
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Acordão nº (RO)0033800-76.2008.5.06.0121 (00338.2008.121.06.00.3) de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2008
A CF/1988 estabeleceu, como requisito indispensável para a investidura em cargo ou emprego público, a aprovação em concurso, nos termos preconizados nos dispositivos insculpidos no art. 37, inciso II, ressalvadas as nomeações para ocupar cargos em comissão e para atendimento de atividade temporária e excepcional. Verificada nos autos a celebração de contratos de trabalho, sem atender a...
... MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A CF/1988 estabeleceu, como requisito indispensável para a ... para excluir da condenação os honorários advocatícios, contra o voto ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão colegiado, basta que um dos prolatores de voto vencedor tenha cometido o crime para que seja ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no art. 2 ... Embora o ato nulo não possa produzir efeito e cuja nulidade pode ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... em Conven- ção Coletiva de Trabalho, sendo nulo de pleno direito. MULTA EM DECORRÊNCIA DO ... há mais de nove anos", ou seja, desde 2008, quando nem mesmo ainda tinha sido admitido ... ), decidira, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, julgar improcedentes os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
... O sistema jurídico pátrio considera nulo" o fenômeno hodiernamente denominado de \"pejotiza\xC3" ... , a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta ... CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0067400-88.2008.5.06.0412 (00674-2008-412-06-00-0)), 26-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contrata ç ã o de servidor p ú blico, ap ó s a Constitui ... É o relat ó rio. VOTO: Das f é rias e do 13 º sal á rio. Registro, primeiramente, que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...
... É o relat ó rio. VOTO: Do pedido de sobrestamento formulado no apelo da ... 04.06.2008) TERCEIRIZA Ç AO IL Í CITA. CONTRATO NULO ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... com deficiência, exercer seu direito de voto, respeitando sua deficiência. Nesse sentido, a ... São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 47 ... 8. MIRAGEM, Bruno. Curso de ... 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... - Agravo provido." (TRF 2ª Região, AG 2008.02.01.006047-4, Rel. RENATO CESAR PESSANHA DE ... -se de uma Diretoria e Conselho eleitos pelo voto direto dos advogados inscritos no âmbito da ... ção prévia do Conselho Federal é nulo, e inclusive no caso de aumento do número de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ível extrair que o negócio jurídico é nulo, no âmbito do direito cível, quando celebrado ... O Ministro Sepúlveda Pertence proferiu o voto e lavrou a ementa respectiva. Ao julgar outro ... e provido (TST, 8ª Turma, RR 124500-08.2008.5.24.0086, Relatora Ministra Maria Cristina ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA PELA CORTE LOCAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO PARQUET EM AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA O RÉU. ARTIGO 563 DO...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 199 ... — Nulo. Efeitos. FGTS. Medida Provisória 2.164-41, de ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ... Em 19.5.97, a SDI-plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... Voto abusivo do credor para a rejeição do plano de ... , São Paulo, Saraiva, Série GVLaw, 2008, pp. 3-19. 7. Esse é o posicionamento da ... caráter ilícito de tal abuso, o voto será nulo (art. 166, II, do CC). Sendo assim, o credor que ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 ... 3. Como assentado no voto condutor do HC nº 127.483/PR, Pleno, de ... 563 do CPP ("nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA.PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO TUTELA PROVISÓRIAANTECEDENTE. DECISÃO PRECLUSA. INCIDENTE APTO A GERAR A PREVENÇÃO.INCIDENTE PREVISTO NO ART. 71 DO RISTJ. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE A INCLUSÃODO PROCESSO EM PAUTA. INVIABILIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE.JURISPRUDÊNCIA...
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Decisão monocrática Nº 37481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... 3. O agravante alega que “no voto menciona servidores da policia rodoviária ... íodo compreendido entre 28/01/2004 e 02/04/2008, valendo-se da condição de servidor integrante ... originou o PAD cujo impetrante quer tornar nulo refere-se aos fatos específicos da citada Ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0069300-30.2008.5.06.0211 (00693-2008-211-06-00-3)), 21-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA 363, DO TST. De acordo com inteligência da Súmula nº. 363, do TST, após a CF/1988, é nula a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes ao...
... 251/267), a reclamante pleiteia a reforma da senten ç a que declarou nulo" o seu contrato firmado com a administra ç ã o p ú blica e, por consequ \xC3" ... Ju í zo a quo. É o relat ó rio. VOTO: Do resumo dos fatos Inicialmente, e para um melhor esclarecimento do ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... Voto Juiz Luís Felipe Lopes Boson.” (TRT 3ª R., RO ... não conhecido.” (TST, RR 146100-87.2008.5.03.0048, 7º T., Relª. Juíza Conv. Maria ... ão preencher tal requisito será considerado nulo para fins trabalhistas. Também ... CLT ...
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A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... que tudo que o contrarie é juridicamente nulo” (ROCHA, 1999, p. 36) ... Dessa forma, o ... o do Supremo Tribunal Federal, esposado no voto do Ministro Celso de Mello (Agravo no Recurso ... , segundo José Joaquim Gomes Canotilho (2008, p. 481), de grandes disponibilidades inanceiras ... -
Acórdão nº REsp 1190755 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE MINORITÁRIOS. PREÇO DAS AÇÕES. FIXAÇÃO. BALIZAS PREVISTAS NO ART. 170, § 1º, DA LSA. NORMA NÃO COGENTE DE CUJO DISTANCIAMENTO, SE VERIFICADO, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. 1. O art. 170, § 1º, da LSA, não...
... capital, não acoima o ato deliberativo de nulo, mesmo porque o dispositivo não prevê tal ... ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul ... vol. 3. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 528) ... Isso porque o critério do ... -
Princípios do direito administrativo
... Data da Publicação: 29.05.2008) ... 3.3 Princípio da moralidade ... O ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ... Dai, ... de motivos falsos ou incoerentes torna o ato nulo, devendo a motivação ser clara explícita, ...
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Decisão monocrática Nº 1327795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... tal vínculo foi extinto em 31 de maio de 2008. 3) Assim, considerando que a parte recorrente ... constitucionalmente, seu contrato seria nulo, o que justificaria o seu desligamento dos ... 6. No voto proferido no julgamento do Recurso ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... 886 Guilherme Sandoval Góes ... áter políticodemocrático, legitimados pelo voto popular. Como vamos constatar existem diversas ... á feito com base na teoria do ato jurídico nulo, isto é, ato que nunca existiu, portanto, nunca ...