O mandado de segurança e a evolução do seu conceito
| Autor | Fernando Rangel Alvarez dos Santos e Cláudia Ribeiro Pereira Nunes |
| Ocupação do Autor | Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (2019)/Yale University visiting professor |
| Páginas | 147-164 |
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O MANDADO DE SEGURANÇA E A EVOLUÇÃO
DO SEU CONCEITO
Fernando Rangel Alvarez dos Santos1
Cláudia Ribeiro P ereira Nunes2
Resumo: O presente estudo investigou a evolução do conceito do
mandado de segurança desde as suas origens no direito estrangeiro até
o conceito atual, bem como sua formalização na lei brasileira. O
suporte teórico teve por base a teoria desenvolvida por R. Koselleck
acerca da evolução histórica dos conceitos. Justifica-se a pesquisa,
pois o chamado remédio constitucional poderia ter seus contornos
melhor definidos, caso o conceito original pudesse ainda ser aplicado.
A metodologia envolve a revisão do discurso na literatura jurídica e
histórica, bem como o exame da legislação atual (Lei nº 12.016/2009)
e os resultados apontam para um afastamento gradual do conceito
original do instituto frente à sua aplicação atual pelo Poder Judiciário.
Abstract: The present study investigated the evolution of the concept
of the warrant from its origins in foreign law to the current concept, as
well as its formalization in Brazilian law. The theoretical support was
based on the theory developed by R. Kosseleck about the historical
evolution of concepts. The research is justified because the so-called
constitutional remedy could have its contours better defined, if the
original concept could still be applied. The methodology involves a
revision of the discourse in the legal and historical literature, as well
as the examination of the current legislation (Law no. 12.016 / 2009)
1 Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (2019). Membro do
GGINS (Global Comparative Law | Governance, Innovati on and Sustainability).
Advogado. E-mail: fra ngel2005@gmail.com
2 Yale University visiting professor . Professora do PPGD da UFAM. Doutora em
Direito pela Universidade Gama Filho (200 8). Advogada. Membro do GGINS
(Global Comparative Law | Governance, Innovation and Sustainability)
E-mail: claudia .ribeiro@yale.edu
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and the results point to a gradual departure from the original concept
of the institute in face of its current application by the Judiciary.
Introdução
O mandado de segurança, atualmente tratado na Constituição
da República como remédio constitucional, tem origem em tempos
antigos e na esfera do direito estrangeiro.
A problemática proposta para o presente estudo é a seguinte:
estaria o mandado de segurança, tal como atualmente está estabelecido
na legislação brasileira, ou seja, como garantia fundamental,
regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, ainda formatado nos mesmos
moldes em que surgiu? Para investigar tal problemática, formula-se a
seguinte hipótese: o mandado de segurança, nos termos legais
atualmente estabelecidos, sofreu severas alterações em face da
evolução histórica e dos conceitos?
Justifica-se a pesquisa, pois o ‘remédio constitucional’ do
mandado de segurança é muito utilizado no dia-a-dia do Judiciário
devido ao seu amplo objeto (proteção de direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente
ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica vier a sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade),
contudo seu conceito, na atualidade, merece considerações.
Como suporte teórico da presente pesquisa foi utilizada a
evolução dos conceitos na teoria de Reinhart Koselleck, que percebe a
evolução, não só fruto da evolução histórica, mas de diversos outros
fatores que operam em conjunto.
A metodologia envolveu a revisão do discurso nas fontes
bibliográficas sobre o mandado de segurança, o conceito legal, bem
como a compilação de dados do Poder Judiciário brasileiro acerca do
citado ‘remédio’.
Os resultados apontam para um distanciamento entre a ideia
original do ‘mandamus’ e a disciplina legal, bem como a aplicação do
mesmo pela jurisprudência pátria.
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