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Horas Extras em Atividades Insalubres

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Vincent
AutorFrancisco Meton Marques de Lima
Ocupação do AutorProfessor Titular da Universidade Federal do Piauí - UFPI. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG.
Páginas38-38

Page 38

Art. 60. [...]

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

A lei restringe a prorrogação de jornada em atividades insalubres e perigosas, impondo para tanto muitas formalidades. Apenas foi acrescentado o parágrafo único para dispensar as formalidades em relação às jornadas de 12 por 36 horas.

Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

É estranho que para uma jornada particularmente excepcional, ainda que em regime de compensação, a lei dispense a licença prévia da autoridade competente para atividades insalubres. É um descaso com a saúde...

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