Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Multas Trabalhistas - Reajuste dos Valores

Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorFrancisco Meton Marques de Lima
Ocupação do AutorProfessor Titular da Universidade Federal do Piauí - UFPI. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG.
Páginas107-107

Page 107

Art. 634. [...]

§ 1º [...]

§ 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo.

A Lei da Reforma acrescentou o § 2º ao art. 634, porque o direito anterior era duvidoso quanto ao índice de correção dos valores expressos em moeda, ora fixando em salário mínimo, que não é permitido pela Constituição Federal (art. 7º, IV, in fine), ora em índices de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT