¨lei 11719 20 junho 2008¨
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Procedimentos
... 61 da Lei nº 9.099/95, são aqueles cuja pena máxima ...
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Citação por edital
... o juiz procederá de acordo com o disposto na lei ... § 2º Tratando-se de infração da ...
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Julgamento 0000024-45.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2017
HABEAS CORPUS. RÉU CIVIL. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. LEI Nº 11.719/2008. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESPECIALIDADE. 1. A condição de civil não afasta a competência da Justiça Militar da União para o julgamento dos crimes militares previstos em lei, mesmo em tempo de paz, por força do art. 124 da Constituição Federal. 2. As regras introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se...
... {word-spacing:-21.000000px;}.ws5{word-spacing:-20 ... Par ágrafo ú n i c o ... A lei" dis porá s o b re a org a n iz a ç\xC3" ... -
Acórdão nº 50004777320178210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre a pessoa do...
... Como se sabe, a Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova ... -
Julgamento 0000164-49.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2016
APELAÇÃO. DEFESA. USO INDEVIDO DE UNIFORME (CPM, ART. 172). COMPETÊNCIA DA JMU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR. IMPOSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (ART. 400 DO CPP). NÃO CABIMENTO. LEI N° 9.099/95. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE
... :5.856000px;}._d{width:15.124000px;}._3{width:20 ... i m p l e m e n t a d a p e la Lei n° 1 1 ... 7 1 9 , d e 20 d e ... -
Alterações no procedimento sumário
... 20. ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ... 66, parágrafo único, e 77, § 2º, da Lei 9.099/95), observar-se-á o procedimento ... Brasília, 20 de junho ... Brasília, 20 de junho de 2008 ...
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Julgamento 0000028-82.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-03-2017
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. INEXISTÊNCA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ARTS. 396, 396-A E 397 DO CPP COMUM. LEI Nº 11.719/2008. INAPLICABILIDADE NA JMU. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE. EXAME DE MATÉRIA DE PROVA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT SOB PENA DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 431/STF. ORDEM
... }.wsb{word-spacing:7.495243pt;}._f{margin-left:-20 ... pos p e n a i s def inidos e m lei ( o Có digo P en a l M il i t a r ) ... -
Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO- FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato-furto comprovadas (artigo 312, § 1º, do CPB), pelo saque indevido...
... R$ 15,00 (quinze reais) nos meses de maio, junho, julho e agosto, e R$ 18,00 (dezoito) reais nos ... que os fatos ocorreram entre 2003 e 2007 e a Lei 11.719, que instituiu o gravame, é de 2008 ... -
Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO- FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato-furto comprovadas (artigo 312, § 1º, do CPB), pelo saque indevido...
... R$ 15,00 (quinze reais) nos meses de maio, junho, julho e agosto, e R$ 18,00 (dezoito) reais nos ... que os fatos ocorreram entre 2003 e 2007 e a Lei 11.719, que instituiu o gravame, é de 2008 ... -
Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO- FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato-furto comprovadas (artigo 312, § 1º, do CPB), pelo saque indevido...
... R$ 15,00 (quinze reais) nos meses de maio, junho, julho e agosto, e R$ 18,00 (dezoito) reais nos ... que os fatos ocorreram entre 2003 e 2007 e a Lei 11.719, que instituiu o gravame, é de 2008 ... -
Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO- FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato-furto comprovadas (artigo 312, § 1º, do CPB), pelo saque indevido...
... R$ 15,00 (quinze reais) nos meses de maio, junho, julho e agosto, e R$ 18,00 (dezoito) reais nos ... que os fatos ocorreram entre 2003 e 2007 e a Lei 11.719, que instituiu o gravame, é de 2008 ... -
Acórdãos nº 2000742-64.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
Habeas corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes – Ordem dos atos processuais – Interrogatório do réu como último ato de instrução – Conflito aparente do art. 57, da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006 e art. 400, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008 – O interrogatório é, necessariamente, o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos...
... PELA L EI N ° 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008 – O INTERROGATÓRIO É , ... MESMO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS POR LEI ESPECIAL – P RECEDEN TES DO C OL ... S ... -
Bibliografia
... 5. ed. Rio de ... Janeiro: Impetus, 2008 ... FERNANDES, Antonio Scarance; GRINOVER, Ada ...
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Processo nº 0093682-58.2012.8.19.0042 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITOS PREVISTOS NOS ARST. 89 E 92 DA LEI Nº 8.666/93 (DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL COM DISPENSA DE LICITAÇÃO). NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO INCISO II DO ART. 31, COMPETE AO RELATOR, ALÉM DO ESTABELECIDO NA...
... NOS ARST. 89 E 92 DA LEI Nº 8.666/93 (DISPENSA ILEGAL ... 20 DE JUNHO DE ... de junho de 2008 ... que a partir da Lei 11719/2008, o juiz ... -
Breve introdução
BREVE INTRODUÇÃO ... A Lei nº. 11.719/08 trouxe profundas mudanças, ...
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Trânsito em julgado da sentença condenatória e valor mínimo para reparação dos danos
... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, ...
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Valor mínimo para reparação dos danos
... de menor potencial ofensivo, na forma da lei ... § 2º Aplica-se a todos os processos o ...
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Testemunhas
... acusação serão ouvidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, quando o réu estiver preso, e de ...
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Ministério público
... II - fiscalizar a execução da lei.” (NR) ... ANTIGA REDAÇÃO: “Art. 257. O ...
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Realização da audiência
... acusação serão ouvidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, quando o réu estiver preso, e de ...
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Diligências
... , que via de regra serão feitas oralmente por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação ...
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Registro da audiência
... 20. ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ...
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Resposta do réu
... , como se observa no artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95 ... As exceções serão processadas em ...
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Abandono do processo pelo defensor
... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ...
- Absolvição sumária do acusado