abandono cargo
-
Acórdão Nº 0630496-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... COMPROVAÇÃO DO NÃO ABANDONO DE CARGO A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA ... PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ...
-
ACÓRDÃO Nº 3366/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA INTERESSE. NÃO RETORNO AO TRABALHO. FALTAS AO SERVIÇO, CONSECUTIVAS E INJUSTIFICADAS, EM NÚMERO SUPERIOR A TRINTA. DEFESA DA SERVIDORA NÃO ACOLHIDA. ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
... administrativo disciplinar instaurado visando apurar suposto abandono de cargo pela servidora Cristina Sousa Castelo (AUFC - Matr. n ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Acórdão Nº 0800670-56.2019.8.10.0140 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
... PRVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAO DO SUPOSTO ABANDONO DO CARGO. AFRONTA AO CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA. ATUALIZAO CADASTRAL ...
-
Acórdãos nº 0007013-65.2014.8.26.0291 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Enero de 2019
... do ato demissório por excesso de faltas e reintegração ao cargo efetivo anteriormente ocupado Graves transtornos psíquicos ao ... do ato de demissão que reputou ocorrência de abandono de cargo - Controle de legalidade do mérito administrativo pelo ...
-
Acórdão Nº 0002604-18.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... SUPOSTO ABANDONO DE CARGO – LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE ... RECOMENDA O AFASTAMENTO DA ...
-
Processo nº 0009869-39.2016.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que Teve Denegado Pedido de Anulação de Ato Administrativo Derivado de Abandono de Cargo Público Ocorrido No Ano 2007. Autora que Pleiteou a Reintegração Ao Cargo. Pretensão Acolhida Pela Via Administrativa, como Informado Pela Própria Recorrente. Requerimento de Desistência Do Recurso Interposto. Homologação. Inteligência Do Disposto No Art. 998, Do Ncpc...
-
Acórdão Nº 0194875-71.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2017
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESERVAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO INDEPENDE DA QUESTÃO ARGUÍDA. ART. 247, DO RITJCE. LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
... CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ... RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000899-56.2009.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL, DETERMINANDO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES SEM ADIMPLEMENTO COMPROVADO E REINTEGRAÇÃO APÓS SUPOSTO AFASTAMENTO MOTIVADO PELA CONSTATAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES DOS MESES INFORMADOS NA SENTENÇA,APELAÇ
... TENHA PROMOVIDO O AFASTAMENTO DA AUTORA. NOTÍCIA DE ABANDONO DE CARGO ... QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, TEMA ... -
Acórdãos nº 1012334-32.2014.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... 1/90 Sentença procedente Configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual que depende da presença ...
-
Acórdãos nº 2189154-81.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 10 de Agosto de 2016
... dezembro de 2014 (por excesso de faltas e suposto abandono de cargo). Servidora que teve diversas licenças médicas ...
-
Acordao N° 1322506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo público. Contraditório e ampla defesa. Citação por edital. Nulidade não demonstrada de plano. Probabilidade do direito não evidenciada (art. 300 do cpc). Periculum in mora inverso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados no processo...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO ... E AMPLA DEFESA. CITAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0313785-39.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... , EM MAIS DE 30 DIAS, O PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO-CONFIGURADO ABANDONO DO CARGO-CONDUTA PASSVEL DE DEMISSO -ATO ADMINISTRATIVOVINCULADO ...
-
Acórdão nº 0000328-17.2007.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... decorrente do exercício do cargo" de vice-prefeito que ... ocupa, não havendo motivo que justifique o seu n\xC3" ... em razão do abandono do cargo carece de qualquer ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
-
Acórdão Nº 5061458-55.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... Ararangu pela qual teve rejeitadoo pedido liminar de reintegrao ao cargo de professor, tendo em vista que demitido pelo Municpio homnimo.Critica a ... qualquer dos seus deveres;b) crime contra a administrao pblica;c) abandono de cargo;d) inassiduidade habitual;e) improbidade administrativa;f) ...
-
Acórdão Nº 0805739-72.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
... ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. APLICAO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAO ADMINISTRATIVA ...
-
Acórdão Nº 0044338-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ... SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO POR ... serviço público, por abandono de cargo, em 19 de novembro de 2013 (Decreto nº 596/2013) ... Assim, ao ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157316-10.2019.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE SEUS VENCIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, DECORRIDOS QUASE DOIS ANOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVENTIVA, NÃO INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A FINALIDADE DE APURAR A DECLARADA IRREGULARIDADE FUNCIONAL, DE MODO A POSSIBILITAR À
... VENCIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO ... DE ABANDONO DE CARGO – ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, ... DECORRIDOS QUASE DOIS ... -
Acórdão nº 1006243-16.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIOS - SERVIDORA DO ESTADO - ABANDONO DO CARGO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECONHECIDA MOLÉSTIA E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSECTÁRIOS...
... - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIOS - SERVIDORA DO ESTADO - ABANDONO DO CARGO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... - Decisão Monocrática Nº 08308912720208230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/10/2023
-
Acórdão nº 0011196-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
... regulamentares, bem como, o abandono de cargo, por ausência intencional do ... servidor ao serviço, por mais ...
-
As regras de prescrição em casos administrativos que também são crimes
Pedro Delpino: Prescrição em casos administrativos que são crimes
... suspensão prescrevem no prazo de dois anos e a de demissão por abandono do cargo, no prazo de quatro anos. ” ... A partir deste trecho normativo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Embargantes/Embargados: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075946-12.2019.8.19.0000 (Cível), 14-07-2021
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra pronunciamento do Relator que determinou a intimação da autoridade...
... administrativo no qual se apura o abandono de cargo. Informação do ... impetrante acerca do não cumprimento da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021879-60.2016.8.19.0014 (Criminal), 23-10-2019
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. COBRANÇA. CONVERSÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. REASSUNÇÃO. COBRANÇA. DANO MORAL. Persegue o autor o pagamento dos valores relativos aos seus proventos do período de janeiro a setembro de 2013. O autor apresentou pedido administrativo requerendo o pagamento dos valores não pagos, no entanto, não...
... administrativo relacionado a abandono de cargo, o estatuto ... dos servidores determina que a apuração deva ...