aborto necessario jurisprudencia
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... constituem o instrumental necessário a permitir o desenvolvimento do homem na ... embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil ...
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Dos crimes contra a pessoa
... com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do ... se utilizar esta qualificadora será necessário que o agente possua a consciência e vontade de ...
- Processo nº 0222875-79.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Direito Penal
... só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de ataques contra bens ... “B” (Delegado/SP – 2011) O aborto provocado pela gestante é crime (A) formal ...
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Abortamento (Art. 124)
... : “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da ... , inserindo a hipótese no aborto necessário ... Por fim, nas decisões denegatórias da ...
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Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto
O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir...
... – se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário); II – aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... No ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... É necessário afirmar, todavia, que o ativismo judicial nos ... , Henry Wade, acerca da realização de um aborto que, segundo a autora, havia sido decorrente de ...
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Decisão monocrática Nº 1347290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... REFERENTE A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA DE ABORTO NESTA CIDADE E DA REALIZAÇÃO DE SUA SEGURANÇA ... consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , isso nem sempre foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático ... Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de ...
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Decisão da Presidência nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE ... ção do paciente nos crimes, seria necessário reexame dos fatos e das provas dos autos ...
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Decisões Monocráticas nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE ... ção do paciente nos crimes, seria necessário reexame dos fatos e das provas dos autos ...
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Biopoder, biopolítica e bioética: reflexões sobre o aborto seletivo como movimento de eugenia pós-moderna
O presente artigo tem por escopo a análise dos dilemas do aborto seletivo e os avanços atuais da bioética, um instrumento de Eugenia na pós-modernidade, partindo do estudo das premissas teóricas da conceituação de Biopoder e Biopolítica, sob a ótica filosófica de Michel Foucault, e sua reinterpretação pelos filósofos contemporâneos António Negri, Michael Hardt e Giorgio Agamben. Como metodologia...
... de Giorgio Agamben e António Negri, além do necessário olhar crítico sobre a atuação estatal em relação à vida natural ... -
Decisão monocrática Nº 216797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E SEQUESTRO E CÁRCERE ... Dito isto, é necessário esmiuçar os autos, à isenta e imparcial ...
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Aborto
... abortiva, situações que retratam o aborto terapêutico ou necessário (praticado para salvar a vida da gestante em perigo - art. 128, n. I, CP) ...
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Acórdão Nº 1030908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR ... TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... Necessário corrigir erro material quanto ... à pena ...
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Acórdãos nº 0011331-95.2013.8.26.0010 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... de realização de curetagem pós-aborto. Há declaração de médico ... deixado de ampará-la quando necessário o atendimento. Tal fato enseja a ...
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Decisao Nº 8061128-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... I RRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ABORTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA ... Aqui faz-se necessário ressaltar que a autora em nenhum momento informou ...
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Decisão monocrática Nº 1441874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ... certeza de que concederia o auxílio necessário à consecução da empreitada criminosa ...
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Decisão monocrática Nº 232639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 124, do Código Penal [aborto provocado pela gestante] (documento eletrônico ... É o relatório necessário. Decido ... Colaciono, por oportuno, a ...
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O caminhar para a descriminalização do aborto no Brasil: um olhar da jurisprudência do supremo tribunal federal à luz do princípio da integridade no julgamento de Dworkin
Este artigo tem como objetivo investigar os julgados mais emblemáticos do Supremo Tribunal Federal – STF referentes a temática do aborto, sob a ótica interpretativa do princípio da integridade no julgamento de Dworkin, a fim de projetar, ao final, que se caminha para a descriminalização do aborto no Brasil, nas 12 primeiras semanas de gestação. Como metodologia para alcançar os objetivos...
... 1.1 CONTEXTO DO SURGIMENTO DA TEORIA DE DWORKIN ... É necessário, inicialmente, antes de adentrar em conceitos importantes da teoria do ... -
Decisao Nº 0005463-62.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... descrição de detalhes, sendo necessário indicar, nos produtos fabricados pela Recorrente, ... o cerceio de defesa da recorrente o aborto da instrução processual em prol do julgamento ...
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Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... parte do debate constitucional sobre o direito ao aborto, é necessário revisitar a ADI 3510, em que se discutiu a possibilidade de pesquisa e ...
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Decisão monocrática Nº 217465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... , no dia 30 abril de 2013, teria provocado aborto em si mesma, ingerindo comprimidos do medicamento ... É o relatório necessário. Decido ... Registro, inicialmente, que ...
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Decisão da Presidência nº 147521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ... , Jaqueline dos Santos Miguel provocou aborto em si mesma ... Segundo se apurou, a vítima ...