ação condicionada e incondicionada
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Acórdão nº 0000186-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 2010
... REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA ... I. O representante do ... turno, ser a predita ação penal condicionada à representação da vítima ... No caso ...
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Direito Penal
... , a sua incidência está condicionada ao reconhecimento conjugado de quatro vetores, a ... ; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzido grau de reprovabilidade do ... sexual, será sempre pública incondicionada. Quanto a isso, valem alguns esclarecimentos. A ...
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Decisão monocrática Nº 214938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... interesse da vítima em prosseguir com a ação penal por crime de estelionato antes da entrada ... -se mediante ação penal pública incondicionada. Com a alteração implementada pela reforma ... passou a ser de natureza pública condicionada" à representação, ressalvada a hipótese de a v\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... o delito de estelionato, que antes era de ação penal pública incondicionada, em ação penal condicionada à representação da vítima” (eDOC 10, p. 8) ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... ser de duas espécies, a saber: incondicionada , quando a aplicação da lei não depender de ... 7º, I, do CP; condicionada : quando a aplicação da lei brasileira depender ...
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Ação penal
... e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único. Procede-se, entretanto, nte ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável ... 1 ...
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Transação penal
... 2. Tentativa de transação penal na ação penal pública incondicionada e na condicionada ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... CP ), para as alterações no âmbito da ação" penal inerente aos crimes sexuais, para a extinç\xC3" ... de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a ... então a ação seria pública condicionada à representação , e ainda quando o crime fosse ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
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Decisão monocrática Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 1. “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de ... -se mediante ação penal pública incondicionada. Com a alteração implementada pela reforma ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício ... crimes em que a ação penal estiver condicionada a tais formalidades, como também às condições ... ão penal pública (condicionada ou incondicionada), tais como injúria racial, injúria real que ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... condicionada à representação ou requisição; b) incondicionada (não depende de ...
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Ação Penal
... a uma provocação prévia da vítima ( ação penal pública condicionada ) ou para outorgar-lhe a quase totalidade do jus persecutionis ( ação ... êncio da lei, a ação penal é pública pura e simples (incondicionada), uma vez que a ação penal pública condicionada ou de exclusiva ...
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Decisão monocrática Nº 214471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... manifestação da vítima para abertura de ação" de estelionato, deve retroagir em benefício do r\xC3" ... -se mediante ação penal pública incondicionada. Com a alteração implementada pela reforma ... passou a ser de natureza pública condicionada" à representação, ressalvada a hipótese de a v\xC3" ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... ; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... , a ação será pública incondicionada; ... b) se o crime for praticado em prejuízo de ... c) será pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § ...
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Decisão monocrática Nº 1410995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... crime de estelionato possuía natureza de ação" penal pública incondicionada. Depois da alteraç\xC3"ão, passou a ser condicionada à representação, salvo nos casos que envolvem ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PACOTEANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI.REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DEFORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,DJe 8/4/2021, por maioria de...
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Decisão da Presidência nº 174669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Procedibilidade ... Trancamento da ação penal ... Ausência de ilegalidade ... Trata-se ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - De acordo ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ...
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Decisões Monocráticas nº 174669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Procedibilidade ... Trancamento da ação penal ... Ausência de ilegalidade ... Trata-se ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - De acordo ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ...
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A violência contra a mulher: Uma realidade silenciosa dentro dos lares - União entre homem e mulher é afeto e amor
... Por conseguinte, a mulher intentou uma ação civil de divórcio na qual também foram ... na ‘Lei Maria da Penha’ é condicionada" ou incondicionada? O crime de lesão corporal est\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... manifestação da vítima para abertura de ação de estelionato, logo deve retroagir em benefício ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação da ...
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Dos crimes contra a pessoa
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... os tipos de homicídio é pública incondicionada ... - De forma excepcional, é possível ser ... ção de auxílio, a punição está condicionada à superveniente consumação do suicídio ou, no ...
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Direito Penal
... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização ... Nessa situação ... princípio da insignificância está condicionada ao reconhecimento conjugado de quatro vetores (e ... da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... do devedor como forma de defesa condicionada à garantia do juízo ... RECURSO INOMINADO ... mediante ação penal pública incondicionada, não impedirá a proposta de transação e a ...
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Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal ... Conteúdo: O procedimento ... crimes de ação penal pública incondicionada ... Considerações iniciais: Tendo em ... -se em pública incondicionada e condicionada à representação. “Privada”: tem como ...