Ação de anulação de casamento
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ... no polo ativo da ação, de rigor a anulação do despacho de fl. 44, que determina a emenda da ...
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Acórdão nº 0544899-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... que, nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de ... do casamento deve ser alterada para 21 de novembro de 2013, ... À COISA JULGADA E DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO ...
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Acordao N° 1394198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Definição de competência. Ausência de previsão no art. 1. 015 do cpc. Rejeição. Ação de divórcio litigioso. Competência. Foro de domicílio da ré. Citação ocorrida no distrito federal. Decisão mantida. 1 - conforme jurisprudência do col. Superior tribunal de justiça, a decisão que define a competência é...
... 1.015 DO CPC. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... COMPETÊNCIA. FORO DE ... Destarte, o casamento entre as partes foi realizado no dia 15/06/1968, ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de ... -
Capítulo IV
... visto nos itens 28 a 31, é o direito de ação efetivamente exercido (a ação em concreto), ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação ... ção uniforme em casos como o de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público ...
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Pacto antenupcial no regime de comunhão parcial
... inércia, no momento da dissolução do casamento, seja pelo divórcio ou pela morte, muitas das ... de erro essencial, para evitar possível ação de anulação de casamento; estipulação de ...
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Processo nº 0014517-61.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... CASAMENTO QUE FOI ANULADO POR SENTENÇA ... PELA ANULAÇÃO DO CASAMENTO, EM SE TRATANDO ... do Autor (e em trâmite ação anulatória do casamento), não ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, vêm se pronunciando os ... deferimento da medida liminar pleiteada em ação cautelar, para o fim de reservar os bens ... do Estado de Sergipe que determinou a anulação do decisum monocrático, a fim de que se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0066499-33.2015.8.19.0002 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELOS RÉUS E, AINDA, O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... CUMULADA ... CASAMENTO ... OCORRIDO SOMENTE TRÊS ANOS APÓS A CESSÃO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... suspeição do magistrado implica a anulação de todos os atos decisórios ... praticados pelo ... sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a ... inimizade capital é ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
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A proporcionalidade e o caráter indenizatório dos alimentos familiares recíprocos
O presente trabalho, através de uma análise doutrinária, jurisprudencial e prática, teve como objetivo estudar a legalidade e as consequências das obrigações alimentícias entre ex-cônjuges divorciados quando eles são dotados de certa riqueza. Dessa forma, para a pesquisa, foram considerados os princípios norteadores dos alimentos; sua natureza jurídica; seus requisitos e sua finalidade. O...
... 2 Natureza jurídica do casamento. 3 Dos alimentos. 3.1 Classificação e ... que, precedendo ou concomitantemente à ação de separação judicial, de divórcio, de e ou anulação do casamento, ou ainda à própria ação de ... -
Parte geral
... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... de responsabilidade limitada); c) anulação da constituição, por ilegalidade; d) ...
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Civil
... ação por danos materiais e morais. Evento de ... os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, desde que comprovado o esforço ... anulação de casamento e pacto antenupcial. reliminares ...
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Decisao Nº 8015285-47.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. TESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de ...
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Dos defeitos do negócio jurídico - do erro
... do agente, havendo um desvio da vontade de ação, o negócio jurídico torna-se suscetível de idade ou anulação ... @@22.1.1 Ausência total da vontade ... com sua própria genitora antes do casamento, e que continua a mantê-las após a sua ...
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A atribuição do ministério público nas ações de família
A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público
... , principalmente, da causa que originou a ação, o próprio litígio é o que liga as partes ... -se ainda, a ação de nulidade de casamento, na qual o Ministério Público é legitimado ... 76-92, 2013.) ... 41 A ação de anulação de casamento, nos casos de nulidade absoluta, ... -
Decisão Monocrática nº 50018213920198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CASAMENTO REALIZADO EM FEVEREIRO DE 1978. ART. 178, § 7º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. AÇÃO PROPOSTA QUARENTA E UM ANOS APÓS O CASAMENTO. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECRETADA.
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade/Anulação ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRESCRIÇÃO ... -
Parte geral
... O direito de ação decorre do princípio da inafastabilidade 6 da ... ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ... , comodato, hipoteca); rescisão ou anulação de compromisso de compra e venda irretratável ...
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Acórdão Nº 0003536-53.2009.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JULGADAS IMPROCEDENTES SIMULTANEAMENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA FIRMADO POR EX-COMPANHEIRO DA APELANTE. PRETENSA ANULAÇÃO DO PACTO ANTE A AUSÊNCIA DE SUA OUTORGA UXÓRIA. INSUBSISTÊNCI
... contra a sentença proferida nos autos da ação que julgou, simultaneamente, a ação ... não é conferida a publicidade do casamento, de modo que a apresentação do ex-companheiro ... "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50048322320198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO QUE IMPÕE SUA MANUTENÇÃO. ARREPENDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... ANULAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DE PARTILHA ... BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA Do casamento. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ... -
Ação de conhecimento constitutiva
... O direito à anulação de um casamento, por exemplo, nada mais é que o direito de obter uma ...
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Acórdãos nº 0000045-82.2014.8.26.0076 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... : JUIZO DA COMARCA Anulação de casamento Recusa à prática de ... que deve ser veiculada em ação de divórcio Falta de interesse de ...
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Processo nº 0004387-95.2015.8.19.0206 de Quarta Câmara Cível, 19 de Junio de 2017
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. ... ADQUIRIDOS ... ONSTÂNCIA ... CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO. REQUERIMENTO ... CERCEAMENTO ... CONFIGURADO. ANULAÇÃO" DA SENTENÇA. ... - Inconformismo com\xC2" ...
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Acordao N° 1699185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio consensual c/c regulamentação de guarda e alimentos. Menor. Ausência de prejuízo. Competência relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 53, inciso ii, do cpc/2015, para artigo 53, inciso i, alínea ?a?, do cpc/2015, para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C REGULAMENTAÇÃO ... as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de ... -
Acórdão nº 1.0313.12.010675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...
... adquiridos onerosamente na constncia do casamento pelos cnjuges a ambos pertencem, inobstante reger ...