Ação de separação judicial consensual
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Acórdão nº 1.0079.05.183781-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO" DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIA\xC3" ... o termo de acordo traduz atribuição judicial, sendo certo, por outro lado, que aquele ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ...
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Acórdão nº 1.0071.13.003904-4/001,0039044-19.2013.8.13.0071 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. MANDADO DE CITAÇÃO. PERMISSÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO. ERRO O JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 523, § 1º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. No cumprimento de sentença pelo rito da penhora, tendo constado equivocadamente no mandado de citação do devedor de alimentos, a possibilidade de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA NA AO DE SEPARAO JUDICIAL CONSENSUAL CONVERTIDA EM DIVRCIO ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0079.03.062740-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE PROCEDIMENTO REGULAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... o termo de acordo traduz atribuição judicial e que a pluralidade de "conciliadores- ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Acórdão Nº 0020393-23.2021.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BOX E APARTAMENTO. PENHORA E INDISPONIBILIDADE. CANCELAMENTO. Os elementos de prova carreados aos autos, em que pese a separação judicial do casal, comprovam que o sócio executado permanece como coproprietário dos imóveis objeto de constrição, sendo encontrado no endereço em que localizados os bens, e no qual mantém registrada a empresa executada nos autos...
... carreados aos autos, em que pese a separação judicial do casal, comprovam que o sócio ... procurações outorgadas e na defesa da ação trabalhista são consequências das informações ... Sustenta que a separação consensual entre o executado e a terceira embargante não ... -
Decisao Nº 8001534-78.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
... CASAMENTO, DISPONDO SOBRE REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. IDOSO. PREVISÃO LEGAL DO ... NÃO CABIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO ... ão obrigatória/legal e de separação consensual, a Súmula 377 do STF dispõe que o regime da ...
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Acórdão nº 96647 de 2ª Turma, 18 de Marzo de 1983
CV0061, SEPARAÇÃO JUDICIAL, CONVERSAO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL ...
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Acórdão nº 96647 de 2ª Turma, 18 de Marzo de 1983
CV0061, SEPARAO JUDICIAL, CONVERSAO EM SEPARAO CONSENSUAL ... PC0295, ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... , da Economia, Fazenda e Planejamento e da Ação Social, uma Comissão Interministerial foi ... para desocupação, caso haja acordo judicial ou extrajudicial. Ao mesmo tempo, garantiu-se, ao ... onerosa, temporária e de formação consensual". Há na doutrina, quem questione o caráter acess\xC3" ... aos filhos do casal na ação de separação judicial consensual havida entre ambos”. Caso ...
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Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... Aqui, a sentença judicial" é prolatada por um magistrado da Vara Cível e n\xC3" ... artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000868-79.2015.5.07.0018), 2016-04-14
... foi objeto de partilha, por meio da Ação de Separação Consensual nº ... Judicial Consensual, distribuída, em 28/10/2003, para a ...
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Procedimentos especiais
... (a) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível ... (a) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a ... Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de ... (a) jurisdição ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal ... consensual formal e solene e, por isso, geradora de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL: INTERRUPÇÃO - ATO JUDICIAL: DESPACHO: CONTEÚDO - DESTINATÁRIO - MORA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É bienal o prazo de prescrição da pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que vencerem, passível de interrupção por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 2. Despacho de...
... exclusivamente a eficcia de despacho judicial para constituir em mora o embargante/apelado, ... nos autos da ao de separao judicial consensual entre as partes (proc. 0024.86.394066-4), julgada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL: INTERRUPÇÃO - ATO JUDICIAL: DESPACHO: CONTEÚDO - DESTINATÁRIO - MORA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É bienal o prazo de prescrição da pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que vencerem, passível de interrupção por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 2. Despacho de...
... exclusivamente a eficcia de despacho judicial para constituir em mora o embargante/apelado, ... nos autos da ao de separao judicial consensual entre as partes (proc. 0024.86.394066-4), julgada ... -
Decisão Monocrática nº 51228470620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO consensual EM DIVÓRCIO DIRETO. a demanda deve ... no juízo que apreciou a separação judicial - art. 35 da Lei n.º 6.515/77. jurisprudência ...
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Sentença nº 1000478-26.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... de partilha dos bens do casal nos autos da Ação de Separação Judicial Consensual de n.º ...
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Decisao Nº 0572862-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
... FAMÍLIA. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA EM 1989. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... homologado o pedido de separação consensual. Por ardil, o Réu/Apelado, declarou, à época, ...
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Acórdão Nº 0310716-28.2015.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... do ocorrido nos autos daao de separao judicial consensualanteriormente proposta por Pedro ... , requerendo a transformao da separao consensual para litigiosa (fls. 108/109).Tendo em vista a no ...
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Acórdão Nº 0001951-63.2010.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... 583/592(petio inicial da Ao deSeparao Judicial Consensual), 593/594 (termo de audincia realizada ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ... constituição como mo ldura consensual formal e solene e, por isso, geradora de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... , ou por escritura pública, ou por ação" judicial, ou até mesmo por arbitragem ... Por\xC3" ...
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Breves comentários sobre a possibilidade de se fazer divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública
... , e que estabeleceu normas acerca da separação e do divórcio consensuais e do inventário, ... os interessados, ou por inventário judicial nos termos previstos na lei do processo; a ... evitassem os transtornos de espera que uma ação judicial de separação ou divórcio consensual e ...
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Do direito das famílias
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... 11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ... consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da ...
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Acórdão nº 0011059-21.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Cuida-se de ação de separação judicial litigiosa ajuizada por ... transformar a separação litigiosa em consensual, mediante cláusulas constantes do ... acordo de ...