ação penal condicionada e incondicionada
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
... Artigo 147, do ... Código Penal e art. 42, do Decreto Lei ... 3.688/41. Acórdão ... acusação. Ação penal pública condicionada ... à ... penal é pública incondicionada (art. 17, LCP), não havendo ... necessidade de ... -
Índice alfabético remissivo
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, 96 ... AÇÃO PENAL, 30, ... - privada, 33 ... - pública, ... - condicionada, 32 ... - incondicionada, 31 ... AÇÕES ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Arts. 100 a 106 ... Francisco Dirceu Barros ... a) condicionada à representação ou requisição; b) incondicionada (não depende de ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... 214 do CP, inclui toda ação ... atentatória contra o pudor praticada com o ... A ação penal é pública condicionada à representação ... Entretanto, se o crime é ... vulnerável, a ação é pública incondicionada ... · Nos delitos em que há violência real, ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... A ação penal pública incondicionada, própria para a persecução penal em juízo dos ... ção penal é de ação pública condicionada ... Obs 2. Caso seja comarca de vara única, o ...
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Acordao N° 1365652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministério público. Estelionato. Decisão que rejeitou a denúncia por falta de condição de procedibilidade. Ação penal pública condicionada à representação. Manifestação inequívoca da vítima. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 13. 964/2019, em vigência desde o dia 23/01/2020, incluiu o § 5º, no artigo 171, do código penal, alterando a
... PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... incondicionada para pública condicionada à representação da ... -
Direito Processual Penal
... ão garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal ... (E) a garantia do juiz natural é ... crime de ação penal pública condicionada, e antes de seu encerramento, o advogado ... de roubo, cuja ação é pública incondicionada, não implicará o arquivamento implícito em ...
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Magistratura TJAL 2019
... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... (C) condicionada a sua concessão à prévia progressão do ... por meio de ação penal pública incondicionada (e não condicionada, como consta da assertiva) ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada; ... (b) nada ... vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se ...
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Processo penal
@SEÇÃO 1: Ação penal ... @@1ª ETAPA: Casamento da ofendida com ... , por ser a ação penal pública e incondicionada (Súmula 608 do STF), a parte inicial do art ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação. (grifo nosso) Parágrafo ...
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO AOS ... , com extensão aos demais corréus da Ação Penal ... V – Reafirmação deste entendimento ... estelionato de pública incondicionada para pública ... condicionada à representação ...
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Transação penal
... 2. Tentativa de transação penal na ação penal pública incondicionada e na condicionada ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício ... crimes em que a ação penal estiver condicionada a tais formalidades, como também às condições ... ão penal pública (condicionada ou incondicionada), tais como injúria racial, injúria real que ...
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Questoes de Ordem nº 1055 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1996
... ORDEM), DETERMINAO, SUSPENSO, PROCEDIMENTO PENAL ... OBJETIVO, REALIZAO, INTIMAO, VTIMA, DELITO, ... INCONDICIONADA, AO CONDICIONADA ...
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Decisão monocrática Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 171 do Código Penal, que passou a exigir representação da vítima ... o delito de estelionato, que antes era de ação penal pública incondicionada, em ação penal condicionada à representação da vítima” (eDOC 10, p. 8) ...
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Acordão da , 25-04-2023
HABEAS CORPUS. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA NO PRAZO LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCO NDICIONADA. DICÇÃO DO ART. 100 DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a...
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Ação Penal
... a uma provocação prévia da vítima ( ação penal pública condicionada ) ou para outorgar-lhe a quase totalidade do jus persecutionis ( ação ... êncio da lei, a ação penal é pública pura e simples (incondicionada), uma vez que a ação penal pública condicionada ou de exclusiva ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal objetivo, podemos definir alguns de seus ... (b) a nenhuma periculosidade social da ação (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... no crime de furto será pública incondicionada, salvo nas hipóteses previstas no Art. 182 do ... não violentos ) será pública condicionada à representação do ofendido ... 2.2 FURTO ...
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Ação penal
... e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único. Procede-se, entretanto, nte ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável ... 1 ...
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Acórdão Nº 0850256-84.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... : Isaac Lucas Braz de Souza ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO ... do Código Penal, alterando a natureza da ação ... penal no crime de estelionato, que passou de pública incondicionada ... para pública condicionada à representação ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... contra a mulher) fosse condicionada à representação da ofendida, isto é, ...
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Direito Penal
... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização ... Nessa situação ... princípio da insignificância está condicionada ao reconhecimento conjugado de quatro vetores (e ... da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ...
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Acordao N° 1621313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Decadência. Ação penal pública incondicionada. Vontade da vítima. Irrelevância. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo autor em face da sentença que o condenou à pena definitiva de 15 (quinze) dias de prisão simples em razão
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA". VONTADE DA VÍTIMA ... IRRELEVÂNCIA. CONTRAVEN\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 174669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
Decisão: Ementa: Processual penal ... Recurso ordinário em habeas Corpus ... Procedibilidade ... Trancamento da ação penal ... Ausência de ilegalidade ... Trata-se ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - De acordo ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ...
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Decisões Monocráticas nº 174669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
Decisão: Ementa: Processual penal ... Recurso ordinário em habeas Corpus ... Procedibilidade ... Trancamento da ação penal ... Ausência de ilegalidade ... Trata-se ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - De acordo ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ...