aceitação do produto no mercado
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Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
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Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
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Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... ça entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, art. 6°, I); ... V - os ... aceitação das obras do loteamento (Decretos-Leis n°s ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007955220154058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000795-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALVARO SANGUESA WEYNE e outro ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. FAVORECIMENTO A CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... notadamente diante da evidência de que o produto inicialmente contratado não estava disponível o mercado e que a Administração resolveu aceitar a ... ) e do estudo de adequação da aceitação da proposta alternativa; 7) no mencionado ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 19 A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero" ... (três por cento), para efeito de sua aceitação nos estabelecimentos, será considerado normal e ... em deposito ou armazém frigorífico no mercado consumidor ... Parágrafo único. Enquanto não ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... âncias econômicas das partes e do mercado" em que operam; e ... V – as estratégias de neg\xC3" ... I – commodity - o produto físico, independentemente de seu estágio de ... de consulta, a partir da data da aceitação do pedido; ... III – não será reembolsada no ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... critérios adicionais para aceitação da data do instrumento particular a que se refere ... , quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações ... § 1º Equipara-se ... , com pagamento à vista, ao preço de mercado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
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Acórdão nº 1.0384.16.006486-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO QUILÔMETRO". CDC. APLICABILIDADE. VÍCIOS RECORRENTES NO PRODUTO. DESGASTE PREMATURO DA CORREIA DENTADA. ROMPIMENTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em relação aos concorrentes de mercado, o que agrava significativamente o mercado em ... de se tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto sobre ... ou as facilidades decorrentes da aceitação de pagamento com cartão de crédito não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Registro de Imóveis do Guarujá, por ser produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, ... Chater com outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso ... da vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, sem que se exija ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO ADJETO AO PACTO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE. VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO. INDÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES, SE AUSENTE
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Direito dos contratos
... Tais atos são a “oferta” e a “aceitação”, essenciais à formação do contrato ... requisitos: a) aluguel fora do valor de mercado; b) 3 (três) anos de vigência do contrato ou de ... de vícios em coisas; o CDC, de vício em produto ou serviço; b) No CC, o vício tem de ser ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... à tona uma série de novas dinâmicas de mercado, de socialização e de resolução de conlitos, ... ível em: https:// www.tecmundo.com.br/produto ... como aqueles em que a proposta e a aceitação são realizadas por meio de sistemas de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... Art. 146. No prazo de 15 (quinze) ... e do Distrito Federal com cotação em mercado; ... III - títulos e valores mobiliários com ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... a exposição de produtos e serviços no mercado. 1 Evidentemente, a economia contemporânea ... de que a própria informação tornou-se produto oferecido amplamente no mercado virtual, a ... ser exercidas, sempre a partir da aceitação ...
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Propriedade industrial
... inútil a patente que não tenha aceitação da indústria para produzi-la como, por exemplo, ... ão aquém para atender as necessidades de mercado ... O art. 68, §2º, leciona no sentido de ... a marca se relaciona diretamente ao produto ou serviço que é oferecido, de forma que com a ...
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Contratos bancários
... monopólio de exploração de determinado produto ou serviço, pelo que, no campo dos fatos, sua ... informalidade crescente dos contratos do mercado financeiro é uma característica da atualidade, ... édito sem ter pedido, essa concreta aceitação" sua não elide a abusividade da prática (que est\xC3" ...
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Acórdão nº 50060877920208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE VONTADE NA REPACTUÇÃO DA DÍVIDA. TESE NÃO DEMONSTRADA NA PROVA PRODUZIDA. INSTITUTO DA LESÃO SEM APLICAÇÃO À ESPÉCIE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. ALEGAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO MÚTUO À ACEITAÇÃO DE...
... do negócio, em abril/2019, a média de mercado era de 7,07% ao mês e 126,90% ao ano, ao passo ... Além disso, o produto esteve à disposição do contratante que, ... alegação de sujeição do mútuo à aceitação de seguro sem evidência nos autos. produto ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ingresso e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que ... a diferença não é sequer produto de uma escolha, mas, sim, de uma ... de saúde, deve ter impacto na aceitação por parte da sociedade e na luta por direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... - Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno, que demonstrava a contabilização das ... Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime ; ... III - ... depreende que, para a propositura, a aceitação e a futura homologação, pelo juízo, do ANPP, ... -
Licitações
... adaptação de soluções disponíveis no mercado; e ... c) impossibilidade de as ... ) ofereça as melhores condições de aceitação ... B) seja mais conveniente para a ... não pode exigir uma determinada marca de produto , não pode limitar a participação tendo em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que seja indicado o bem de melhor aceitação entre os que estão disponíveis.” (TRT 15 a ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ... inúmeras situações novas criadas pelo mercado empresarial; nessas situações ocorriam ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha, como o pão francês é produto essencial e integrante da cesta básica e ... , superar o valor normal de mercado dos bens, direitos ou serviços envolvidos no ... O tema tem grande aceitação no STF, tanto que súmulas foram editadas: 70 , ...