acesso à informação e política de arquivos
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de ... Diretoria de Tecnologia da Informação; e 6. Diretoria de Administração e Logística; ... de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo; e 3. Diretoria de Gestão de s e Arquivos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar ... e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem ... acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as ... ão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo Cade ou pela ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ... e desenvolvimento em tecnologia da informação mediante projetos aprovados a partir de 12 de ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... exibir, ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e ...
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Correntes teóricas da Arquivologia
A Arquivologia se constituiu, como disciplina científica, no final do século XIX, a partir da consolidação de um modelo custodial e patrimonialista. No século XX, desenvolveram-se diversas teorias, sistematizadas neste texto em quatro eixos, ampliou seu escopo de estudos e problematizações. Como efeito desta ampliação, desenham-se perspectivas contemporâneas com modelos sistêmicos, abarcando...
... de biblioteconomia e ciência da informação, v. 18, n. 37, p. 61-82, mai./ago., 2013. ISSN ... êmicos, abarcando diferentes tipos de arquivos, preocupadas com o contexto sociocultural dos ... estudo de sua história e evolução política e econômica. Salientou-se assim o interesse pela ... iluminista da universalidade, isto é, do acesso a todos os cidadãos, também convocou a que se ... -
DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... e) contra a ordem política e social; ... f) de tráfico ilícito de drogas e ... implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - ... do Governo Federal, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente ... obtida e com adequado ... composta de informações e imagens de arquivos, constantes de ... matérias jornalísticas da ... coletividade, sendo um direito de todos o acesso à história da vítima, a ... fim de que essa ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... , de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de s gerais e de documentação e arquivos no âmbito do Ministério e de suas entidades ... relacionadas à ouvidoria e ao serviço de acesso à informação ao cidadão ... Parágrafo ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... IV - ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ... XIV - política nacional de arquivos; e ... XV - assistência ao Presidente da ...
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A invisibilidade social e política dos agricultores familiares e seus reflexos nas relações com o estado
O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão a respeito da invisibilidade social e política de alguns segmentos sociais, dentre os quais se destacam os agricultores familiares, e sobre os reflexos dessa invisibilidade na seara jurídica, visto que este segmento, com frequência enfrenta embates judiciais em decorrência do descumprimento da legislação ambiental. A metodologia empregada no...
... empregada no trabalho foi a consulta aos arquivos do Ministério Público da Comarca de Viçosa – ... grupos sociais encontram dificuldades de acesso não apenas à informação, mas também aos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... surpreendido com a notícia, e a informação que tenho ... é que não aportou ao meu gabinete ... , o Ministro-Relator é o que mais tem acesso aos autos para ... Inteiro Teor do Acórdão - ... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... Arquivos da Interpol de 6 de agosto de 2018, que analisou ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... e redução das desigualdades; II - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de ... ção dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de os e arquivos; VI - supervisão e execução de atividades ... de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo; e 3. Diretoria de Gestão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ílio, do seu escritório e dos seus arquivos; ... III ? comunicar-se, pessoal e reservadamente ... praticar ato ou colhêr prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, ... 121. Os juizes e tribunais exercerão a politica das audiencias e a correção de excessos de ... sôbre a conveniência de vedar acesso aos cartórios. Juízos ou Tribunais aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009302520204058401), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800930-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...
... POLÍTICA. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Apelação ... , entretanto, relata e comprova que buscou acesso às provas documentais em questão, tendo obtido ... a obrigação de promover buscas em arquivos físicos situado em Brasília - durante o ... Não há, no caso, qualquer informação quanto à realização da reunião, dos debates ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... XIV - política nacional de arquivos; e ... XV - assistência ao Presidente da ... de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal; ... 4. Diretoria ... sistemas federais de transparência e de acesso a informações, no âmbito do Ministério; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101356120204050000), 03-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810135-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento ... , entretanto, relata e comprova que buscou acesso às provas documentais em questão, tendo obtido ... a obrigação de promover buscas em arquivos físicos situado em Brasília - durante o ... Não há, no caso, qualquer informação quanto à realização da reunião, dos debates ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO ... A revolução das ... o quotidiano daqueles que possuem acesso frequente a ela ... Entretanto, sabe-se que ... intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São ... a competição e desenvolver uma política única de identificação para a Internet.” ...
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Tributação e novas tecnologias
... de códigos, escritos em um ou vários arquivos digitais que, com o suporte de equipamentos de ... No setor da tecnologia da informação, isso é bastante incômodo quando percebem a ... o download gratuito, ainda que sem acesso às funcionalidades, ou se a empresa condiciona o ... Observe-se que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ao editar o Convênio ICMS ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento social; II - ... Subsecretaria de Tecnologia da Informação; II - órgãos específicos singulares: a) ... Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água; 2. Departamento de Aquisição e ... ; d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos" - Siga; e) Sistema de Pessoal Civil da Administra\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... porquanto envolvem, necessariamente, o acesso a elementos localizados na 21.ª Vara Federal ... ão ocorrida em 10/42020, acompanhado dos arquivos de áudio e vídeo referentes à medida em ... Judicial 5006468-69.2020.4.03.0000 Informação de Polícia Judiciária n.° 018/2020 IPL ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a ... de produtos agropecuários; V - informação agropecuária; VI - defesa agropecuária e ... Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados; 3. Departamento de Estruturação ... do Governo Federal - Siorg e Nacional de Arquivos. Art. 11. Ao Gabinete compete: I - assistir o ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ... º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESPRO NACIONAL ... : ALESSANDRO SPILLER ... -Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do ... consumidor a aplicativos disponibilizados ... membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de ... arquivos que são transmitidos via internet. (…) ... No ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... de ação preordenado a dar acesso à jurisdição de pretensões próprias, ... ão Pró-Índio de São Paulo a informação de que, além do Brasil, países ... ção e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... IV - ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ... XIV - política nacional de arquivos; e ... XV - assistência ao Presidente da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... a dignidade humana na sociedade da informação. Nesse sentido, Rousiley C. M. Maia e Gomes: ... Acesso em: 01 jun. 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE ... escolhidas: magia e técnica, arte e política ... São Paulo: Brasiliense, 2004. v. 1, p ... a praticarem, produzirem e publicarem arquivos e vídeos de si próprias em situação de ...