acesso à informação e política de arquivos
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Dos Atos Processuais
... de materializar o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5 o , XXXV, da CF), poderá ... ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II – transmissão eletrônica toda ... Na atual era da informação" em rede, na qual o “poder dos fiuxos (da rede) \xC3" ... Ato do presidente do CSJT definirá a política de suporte, padronização e atualização da ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de ... Implantar e fortalecer sistemas de informação nas áreas de segurança e justiça, como o ... sua função de órgão formulador da política nacional de proteção a testemunhas ... Apoiar ... ógicos, peças de museus, bibliotecas e arquivos em todo o país ... Fortalecer as leis de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CNPM Conselho Nacional de Política Mineral ... CNPq Conselho Nacional de ... ção constitucional restritiva de acesso ao título minerário, sendo que o Código de ... Essa assimetria de informação sobre o subsolo brasileiro constitui, na verdade, ... /export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/bnset/ set3906.pdf. Acessado em 08 ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... como a educação, a participação política e sindical do trabalhador, o culto religioso, a ... ção política, de reunião, de informação, e as liberdades individual, religiosa, de ... dos direitos fundamentais, do amplo acesso à justiça e das cláusulas pétreas, ... ://www.fenajufe.org.br/encontro6horas/arquivos/notatec57JornadaTrabalho%20dieese.pdf. Acesso em: ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento do turismo ... - incentivo a programas de financiamento e acesso ao crédito e gestão do Fundo Geral de Turismo - ... ãos e as atividades de acesso à informação; II - exercer a função de canal de recebimento ... Federal; d) Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e) Organização e Inovação ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... nos casos de enriquecimento por informação privilegiada ou quando o agente recebe um bem ... óprio, conforme previsto pela entidade política respectiva, obedecendo sempre às regras gerais ... ção direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas” ... A política nacional de arquivos públicos é definida pela Lei nº 8.159/91, ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ... º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... do grupo de pesquisa em Processo Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e ... encontrados demonstraram que a política pública habitacional de maior destaque em ... ária de Avaliação e Gestão da Informação; Secretária Nacional de Assistência Social, ... Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/pacto_interna- ... -
As nações unidas
... Acesso em: 19 dez ... 2020 ... 203 Disponível em: ... conhecidos certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais ... que lhe forneçam qualquer outra informação pertinente. §7. Após haver estudado a questão ... autênticos, será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas. §2. O ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... 89, sendo um ... instrumento de política criminal que visa evitar o prosseguimento de um ... apresentou resposta noticiando que os arquivos referentes ao Complexo da Papuda ... foram ... dito, qualquer evidência de que a informação seja inverídica, sobretudo pelo lapso ... facultaram acesso" do sindicato ao apenado com nítido interesse pol\xC3" ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... -de-internet-em-investigacao-criminal.aspx Acesso em: 11 abr. 2022 ... 2. FROTA, Pablo Malheiros ... ://www.conjur.com.br/dl/manifestacao-politica-juizes-nao-punida.pdf. Acesso em: 7 jun. 2021 ... , direito intelectual e sociedade da informação. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 393 ... 33 ... imensas possibilidades de invasão dos arquivos pessoais e das informações veiculadas pelas ...
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Cibercriminalidade
... na área do cibercrime, notadamente o acesso e inter-cepção ilegal em redes informáticas, o ... ” nasce da junção das palavras “informação” e “automática”. Decorre que um ... ao computador da vítima para danificar arquivos, impedir seu funcionamento, capturar ... um atributo jurídico de uma comunidade política territorialmente circunscrita e integrada em um ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ; V - gestão de tecnologia da informação; VI - gestão documental; VII - atividades da ... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: 1. Subsecretaria de Política ... ção, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro ... , diretrizes para o funcionamento dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da ...
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno ... e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... VIII - ... de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... e) o Conselho Nacional de Arquivos; ... f) o Conselho Nacional de Políticas ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... , no Livro Branco intitulado ‘A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora ... à segurança das redes e da própria informação que nelas radica ... Por isso, a pretensão da ... dos cidadãos (direitos de autor ou o acesso à justiça, p. e. ) , a da concorrência, a ... ; d) Criação de bases de dados e arquivos" digitais acessíveis, de âmbito nacional, no dom\xC3" ... -
Direito constitucional
... regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases ... ípio do juiz natural e acesso à informação. Todos esses direitos são protegidos pelos ... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de ... ãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; ... III – informação produzida ...
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Legislação Complementar
... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre todas as ratificações e atas de ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... preparatória: fornece elementos de informação" para que o titular da ação penal ingresse em ju\xC3" ... o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função ... Promotor que terá acesso aos autos, e sim o Juiz e o Promotor de Justiça ... armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, smartphones ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... , assim, concluir que o fraudador teve acesso aos arquivos confidenciais do réu e os utilizou ... -
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... de busca, de conteúdo e de informação e compreender a relevância dessa ... Acesso em 17.12.2018 ... DIREITO AO ... toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. 34 Vale lembrar que ... a ser esquecido no que se refere a arquivos da Internet, enquanto se priorizará a liberdade ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... de busca, de conteúdo e de informação e compreender a relevância dessa ... Acesso em 17.12.2018 ... CAPítulo II • tutElA do ... toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. 34 Vale lembrar que ... a ser esquecido no que se refere a arquivos da Internet, enquanto se priorizará a liberdade ...
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Acesso à informação no judiciário: necessários aprimoramentos para uma accountability social
O artigo discute a necessidade de ampliação do acesso à informação no Judiciário, especialmente, no quesito intitulado transparência jurisdicional, como instrumento indispensável para a realização de um maior controle e monitoramento do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, fazendo uso do método hipotético-dedutivo, em um primeiro momento, é explorado o direito de acesso à informação e sua...
... sociais e organizações da mídia organizadas em torno de uma política de accountability socialǤ A política de accountability social representa ... nos seguintes pontosǣ publicidade das sentençasǡ acesso a arquivos e ações judiciais em caso de corrupção envolvendo funcionários ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ) Não adotamos a expressão ‘sanção política’ para dizer das modalidades de sanções ... Disponível em: ... Acesso" em: 29 mar. 2015) ... 234. Ementa do julgado: \xE2" ... de perda do direito de abatimento, informação sobre débitos que preencham as condições ... todos os livros, documentos e arquivos comerciais e fiscais aos servidores incumbidos da ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... por danos na sociedade da informação e proteção do consumidor: defesas atuais da ... por infundadas, restabeleça o seu livre acesso". 4. O dife-10. CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELA\xC3" ... A responsabilidade civil como política pública. in TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz ... ” cometida pelo compartilhamento dos arquivos em plataformas peer-to-peer ( P2P) , prática ...
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Imunidades tributárias
... de educação e de assistência social), o acesso à informação (imunidade dos livros), entre ... ao pacto federativo pela pressão política ou econômica. 3. A imunidade tributária ... bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de ...