acesso à informação e política de arquivos
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - políticas sobre drogas, ... violentos; IX - política nacional de arquivos; X - coordenação e promoção da integração ... dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos; XXI - direitos dos ... sistemas federais de transparência e de acesso a informações, no âmbito do Ministério; V - ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Acesso em: 20 set. 2018 ... 2. G1. Robôs poderão ... com.br/conpedi/manaus/arquivos/Anais/sao_paulo/2990.pdf. Acesso em: 15 jun ... informação é processada? ... É nesse panorama de ... como nacionalidade, gênero, posição política, religião, idade ou identidade sexual pode ...
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Sistemas operacionais
... dados; ✔ Gerenciamento do sistema de arquivos ... Estas tarefas são executadas pelo Kernel, ... ça; ✔ Permite múltiplas sessões de acesso (incluindo utilizando-se o mesmo usuário) ... das buscas realizadas quando uma informação é requisitada. E: Errada, o arquivo ... as recomendações padrão de política de segurança e uso de contas privilegiadas ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... á continuar a acessá-los, ficando tal acesso dependente das especificações que figurarem na ... de serviços; c) qualquer outra informação sobre a localização do equipamento de ... , orientação religiosa, filosófica ou política, etc., incluindo, portanto, o que se convencionou ... , que inclui a de apreender e acessar os arquivos eventualmente encontrados. Na situação de que ...
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Direitos da Personalidade
... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... a CF, ao proclamar a liberdade de informação e de manifestação do pensamento, assim o faz ... , impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao ... de Albuquerque e TORRES, Ricardo Lobo. Arquivos de direitos humanos. Vol ume 1. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do processo pelo indeferimento de "acesso integral e de produção de provas, a fim de que ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... ão foi autorizada tendo por presente informação de que o terminal seria titularizado pela empresa ... e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática ...
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Análise forense em sistemas operacionais MS-Windows
... O Explorer disponibiliza uma tela com os arquivos mais usados; ... • Permite colocar a lixeira no ... venha a se logar no computador possa ter acesso, possibilitando assim, que todos utilizem o ... • Não pode ser modificada ... • Política geral de segurança (tamanho da senha, tentativas ... HKEY_DYN_DATA ... Contém informação relacionada aos dispositivos e drivers atualmente ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide ... pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico ... à privacidade na sociedade da informação ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2007, p ... redes por vírus ou outros programas e arquivos suspeitos. Em síntese, o monitoramento dos ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... competência os seguintes assuntos: I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda ... Informação; 4. Diretoria de Gestão de Pessoas; 5. Diretoria ... úblicas com vistas a promover e garantir o acesso dos trabalhadores em todas as formas de ... ; h) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e i) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... (heterogeneidade dos dados) e velocidade (acesso rápido aos dados). 6 Esses dados vêm de várias ... de informações como resultado desses arquivos digitalizados, que são denominados “registros ... étnica, convicção religiosa, opinião política", filiação a sindicato ou a organização de car\xC3" ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em ... para o exercício e controle do poder, acesso aos recursos materiais e imateriais socialmente ... interesse público na atividade política, [ ... ] [mas] ele também está presente em temas ... em causa, de ligações a páginas de arquivos em linha de um jornal que contém anúncios que ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, ... Acesso em: 03 jun. 2019 ... 25. PADOA-SCHIOPPA, ... É a época dos grandes arquivos e do início da automatização da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinam ... , cabendo à empresa manter em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato; ... d) cabe ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente ... ofício, verificar a veracidade da informação. Em suma, a denúncia anônima e o bilhete ... política, dentre outros fatores. 27 Muitos se tem ... transferência e armazenamento de arquivos de texto, som e imagem através de serviços de ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... INTRODUÇÃO ... A sociedade da informação, diante da complexidade das relações sociais ... Acesso em 08 de março de 2022 ... 12 FONSECA ... amplos na medida que abarcam também os arquivos que serão distribuídos como bibliotecas, banco ... se deve conceber como um instrumento de política social e econômica, em que as definições ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Disponível em: ... Acesso em: 24 nov. 2017. (174) Art. 26. Outros ... , à boa-fama, à liberdade civil, política e religiosa” (188) ; ... a integridade ... Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito Social ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... - BRASSCOM ... : SERGIO PAULO ... -Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do ... consumidor a aplicativos disponibilizados ... Essa seria a política da União Europeia ... Vide trechos dos arts ... , no arquivo digital ou no conjunto de arquivos digitais, julgo ... que deve incidir sobre a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ... de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões ... b) o sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para ... ão ou indicação incorreta de dado, nos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... para avaliá-los, segundo as óticas política e jurídica, respectivamente. ... Bem ... , endereço IP, localização de pontos de acesso Wi-Fi e torres de celular e outras tecnologias ... , embora a própria Lei de Acesso à Informação" (Lei 12.527/2011) estabeleça que “[a] restriç\xC3" ... privadas dos impetrantes, a seus arquivos de foto, áudio e vídeo, seus históricos de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... impõe observância ao dever de informação e/ ou transparência ... O objetivo do ... bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... “Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca ... I – os regimes de acesso; ... II – a captura total permissível; ... /pt-br/centrais-de-conteudo/eventos/arquivos/doc-rebycii-lac.pdf): ... “O projeto ... fim e melhorando o conhecimento e a informação" sobre o papel das capturas acessórias na seguran\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, maior orientação tributária, acesso a procedimen - tos simplificados para alguns ... como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... da América serem mais avançadas em termos de participação política do cidadão, controle social e até na equidade da representatividade ... ://www.governoaberto.cgu.gov.br/central- de-conteudo/documentos/arquivos/declaracao-governo-aberto.pdf ... Acesso em:4 set. 2017 ... 10 MENDEL, ...
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DECRETO Nº 7430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq da Casa Civil da Presidencia da Republica para o Ministerio da Justiça.
... çoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados; ... ônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação com a finalidade de apoiar as ...