acesso à informação e política de arquivos
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... sociais das novas tecnologias da informação e da comunicação feitos pelos Estados ... que um único Estado queira bloquear o acesso a um sítio eletrônico global, ele terá muita ... que ocorre com a circulação pirata de arquivos de músicas e filmes na rede, apesar de sua ... a própria limitação que a estrutura política e jurídica do direito encontra nessa seara, ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... a segurança pública, mas também a política criminal em seu sentido amplo – políticas de ... Arquivos Brasileiros de Psicologia, Rio de Janeiro, v. 70, ... de acordo com as necessidades de informação para o Brasil. 27 PNAD, Pesquisa Nacional por ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Acesso em: 14 jan. 2020 ... EBOOK DIREITO DIGITAL ... e consolida-se o da sociedade da informação (ou sociedade digital). A revolução da ... evoluir em consonância com a realidade política e socioeconômica, ver: REALE, Miguel. Lições ... softwares , e-books , vídeos, jogos e arquivos de áudio. A polêmica surge em razão da ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Primeiro, trazemos a ideia de política pública. Para isso, Latour (2004), em uma visão ... medidas apropriadas para assegurar ( ... ) o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais ... , ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e ... Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... de Paulo Bonavides na difusão dessa informação. Pouco comentado e ensinado pelos manuais e nos ... em seus domínios, assim como o livre acesso aos portos da Inglaterra para dali partir para a ... ês reais seria obtida pela criação de arquivos com cópias destas confirmações e de uma ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de ... e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o ... parcerias e de gestão de documentos e arquivos; VI - supervisão e execução de atividades ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... trata a Lei nº 8.313, de 1991; II - da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº ... imaterial; V - incentivar a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos ... ção de soluções de tecnologia da informação; IX - assessoria de comunicação e despesas com ... ônio arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e outros acervos. Parágrafo único. Serão ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... administrativos do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do ... Acesso em 03 nov. 2019 ... Direito, Estado e ... Disponível em: http://www.sbdp.org.br/arquivos/material/299_Relat%20n.pdf. Aces-so em: 03 nov ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ção, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as ... informação sobre as medidas que os Estados Partes tenham ... Artigo 29 Participação na vida política e pública Os Estados Partes garantirão às ... o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os ... 14, § 2º) ... § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a exigência de cadastro para ... do DOU é uma fonte de informação para toda a sociedade, e a ausência desses ... ATENDIMENTO DA SUBSIDIARIEDADE. POLÍTICA DE ... CONTROLE DE AGROTÓXICOS. DIREITO À ... -deanalise-de-residuos-em-alimentos/arquivos"/3770json-file-1. Acesso em: 10.2.2022 ... Dispon\xC3" ...
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Informática
... ásicos de tecnologia e segurança da informação. (1) Um hub é um equipamento que permite a ... (1) O acesso autorizado à intranet de uma instituição ... pode ser usado para a transferência de arquivos de dados na Internet ... 1: Correta, o ... o acesso a portas e garantir que a política de segurança da rede seja cumprida. D: ...
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A era digital
... 1. Sociedade da informação e da comunicação ... Já se tornou comum, ... pessoas se comunicarem entre si e de terem acesso a informações ... De fato, a sociedade da ... a vida privada e social, a economia e a política; c) há predomínio da lógica de redes, própria ... ção por meio do GPS; a reprodução de arquivos" MP ou de vídeo; máquina fotográfica e de grava\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação ... direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou ... , ao receber o documento ou informação, deverá evitar a divulgação pública ... Não ... , baixados em tempos de exceção política, dentre outras questões mais específicas do ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... informação e pesquisa de opinião pública; ... h) na ... de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... m) política nacional de arquivos; ... n) formulação de políticas e diretrizes ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... incluídos programas de capacitação e de acesso a recursos financeiros; e XI - registro público ... em sua representação funcional, política e social e ocupar-se do preparo e do despacho de ... ção dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; b) de Administração Financeira Federal; ... Federal; d) de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e) de Planejamento e de Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
... privados de presidentes da Repblica e o acesso sua consulta e pesquisa passam a ser protegidos ... integrada aos sistemas nacionais de arquivos, bibliotecas e museus ... ARTIGO 5 ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... reforçar a importância de se assegurar o acesso aos direitos básicos por parte de uma minoria ... 37, caput, da CF); no direito à informação que assiste aos cidadãos em geral (art. 5º, ... Pessoas Portadoras de Deficiência – Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de ... br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf]. Acesso em: ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... 3º. positivou-a como uma autêntica política de Estado. Utilizamos de pesquisa qualitativa e ... o Direito e o repensar de novas formas de acesso à justiça que permitam uma ordem jurídica ... de policiamento preventivo, análise de arquivos criminais, monitoramento de suspeitos, etc. 65 Da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, ... vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a ... por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial ... e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... também impedir o acesso de pessoas, naquele local, até decisão ... na revisão da política nacional de unidades de conservação; ... III - ... 28. Por meio da Informação Técnica emitida em fevereiro ... de 1998 (nº ... https://www.cjf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_ ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Conforme definido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n 6.938/81) em seu ... Informação disponível em: ... Acesso em: 31 jul. 2021 ... 84. Esse documento pertence aos arquivos Grupo de Pesquisa Empresa, Desenvolvimento e ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... nacionais e inter-nacionais sobre arquivos, informação, verdade e memória e patrimônio ... duas questões ainda pouco enfrentadas: o acesso público à acervos privados e acervos públicos ... ão cultural originária da resistência política e da violência e do horror do Estado praticados ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 ... Nacional de Justiça, que instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos ... , efetivamente, tomado ciência da informação contida nos autos, supostamente lida por seu ... por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial ...
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Portarias, PORTARIA SES N° 444/2021. Aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. A SECRETÁRIA DA SA
... Por esse direito, entende-se o acesso universal e equnime de sade, nos aspectos de ... em: https://sjcdh.rs.gov.br/upload/arquivos ...