acidente do trabalho conceito legal
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000080-74.2015.5.07.0015), 2015-04-17
... sofreu fratura no cotovelo; por conta do acidente percebeu “auxílio do INSS” até 14.01.2015; ... Tomando-se por base o conceito legal de acidente do trabalho, ao que restou ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... acidente" do trabalho, o disposto no artigo 112 ... Art. 6\xC2" ... o INPS, por seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança do débito ou da ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... deixe de ser julgada por falta de previsão legal (tipicidade) ... 5.3 CLASSIFICAÇÃO ... ção por danos morais decorrentes de acidente do trabalho ... Quando o trabalho humano é ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... 1. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... Dentro da sistemática legal brasileira, empregador poderá ser pessoa física ... ão de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doença a ele equiparadas, ainda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 359900-33.2009.5.09.0652) 29-11-2018
... éstia, opera em favor do reclamante o conceito legal da concausa, que se equipara ao acidente do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 731-77.2019.5.22.0103)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL) AOS GENITORES DO EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. 1. Ao
... ) AOS GENITORES DO EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO ... FAMÍLIA DE BAIXA ... envolvidos enquadra-se no conceito" de baixa renda. Assinalou que a dependência econ\xC3" ... apenas interpretando o referido dispositivo legal", a 3ª Turma ... concluiu que há presun\xC3" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não ... , em razão de um choque emocional num acidente, e não pode prestar socorro às pessoas, etc ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071461220184058000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807146-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO: Thiago Ferreira Wanderley e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio...
... ção adicional para custeio de riscos de acidente de trabalho (RAT) o valor do Imposto sobre ... da comercialização da produção, cujo conceito é mais amplo do que o de receita ou de ... , caso o ICMS fosse excluído do conceito legal de receita bruta, ditado no art. 12 do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: ... I - de prestar ou providenciar ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... ência de seu afastamento por doença ou acidente nos primeiros 15 dias. Em consequência, ... Aduz que, n o plano legal, a hipótese de incidência da contribuição ... empregado em função do contrato de trabalho, salvo quando a própria Lei expressamente ... Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 387700-50.2007.5.09.0670) 21-11-2018
... DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL E CULPA ... O conceito legal de acidente do trabalho, adotado pelo art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000405-09.2017.5.02.0433)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência ... política, ... legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de ... 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... destinaria a “providenciar uma base legal para que [os cidadãos] ... pudessem exercer um ... de bebida alcoólica causou um sério acidente de ... trânsito, resultando na morte de duas ... -
Acórdão Nº 5000025-88.2019.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... que tem por objeto a concesso de auxlio-acidente ou, subsidiariamente, de aposentadoria por ... por molstia que lhe incapacitou para o trabalho habitual.1.2 SentenaDiante da ausncia de reduo da ... 14 ed. Florianpolis: Conceito, 2012. p. 672).Sem embargo, "mencionando a lei ... O conceito de acidente do trabalho legal, sendo, portanto, mais restrito, devendo ser ...
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Acórdão Nº 5004891-08.2020.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... 9.528/1997, dispensvel que se trate de acidente decorrente do trabalho (arts. 19 a 21 e 86 da Lei ... 14 ed. Florianpolis: Conceito, 2012. p. 672).Sem embargo,"mencionando a lei ... O conceito de acidente do trabalho legal, sendo, portanto, mais restrito, devendo ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0300256-50.2018.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-09-2022
... o Ru a implementar o benefcio de auxlio-acidente em favor do acionante (Evento 79, Eproc-PG). O ... natureza, o qual no tem correlao com o trabalho do Apelado, visto que alm de mencionado nexo de ... 14 ed. Florianpolis: Conceito, 2012. p. 672). Sem embargo, "mencionando a lei ... O conceito deacidente do trabalho legal, sendo, portanto, mais restrito, devendo ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1324800-13.2009.5.09.0001) 08-11-2017
... ACIDENTE DE TRABALHO QUE LEVOU A ÓBITO O PAI DO ... culpa concorrente, integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo motorista ... Civil, visto que o referido dispositivo legal não trata do marco inicial para a incidência ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Diante de tal dispositivo é ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... âncias do caso concreto e o devido processo legal justo e efetivo ... Por outro lado, o Juiz ... morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra ...
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Acórdão Nº 0315795-13.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... natureza (e não só acidentes do trabalho) a partir da redação conferida pela Lei n ... 14 ed. Florianópolis: Conceito, 2012. p. 672). Sem embargo, "mencionando a lei tualmente acidente de qualquer natureza, em lugar de acidente de ... O conceito de acidente do trabalho é legal, sendo, portanto, mais restrito, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0021181-28.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Diante das circunstâncias do caso concreto, cabível o deferimento de indenização por danos materiais e morais e estéticos ao reclamante, em razão do acidente típico sofrido e das sequelas verificadas.
... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... as primeiras leituras do novo texto legal; ... b) existem prazos em andamento, ... O art. 19 da Lei 8.213/91 traz o conceito legal do acidente-tipo, como o ocorrido: ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... ém que tenha tido ou sofrido um acidente ou uma doença, que tenha resultado em ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço ... pelo menos até o fim do período legal de estabilidade, com o pagamento dos salários ... JURÍDICO: “Ato ilícito, consoante o conceito que é dado pelo Direito Civil, assim se entende ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144835420204058300), 07-12-2021
PJE 0814483-54.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15 (qu
... percepção de auxílio-doença, ou de acidente no trabalho, para percepção do ... a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp ... ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, ...