acórdão obrigações solidárias
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada pela Lei ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... faz presumir que todas elas são solidárias, exceto no caso de constar expressamente o ...
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Acórdão Nº 56455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... PROSSEGUIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS ... PRINCIPAIS ... (SOLIDÁRIAS) ... DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL: ... acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações" ... trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilizaç\xC3" ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... unidade familiar, na assunção de obrigações recíprocas, na certeza do pertencimento àquele ... condutas objetivamente verificáveis, solidárias e responsáveis 49 , de standards ... Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe ...
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Direito Civil
... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... de fatos e provas não infirmados pelo acórdão recorrido ... Logo, as alternativas A , D e ... verificar se as obrigações são solidárias" ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poder\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... Sendo solidárias as obrigações, não tem como repartir distintamente as obrigações, ou ... -
Acordão nº (RO)02430.2003.311.06.00.2 de 4º Turma, 24 de Agosto de 2004
... -se contra sua condenação à responsabilidade solidária nas obrigações solidárias da autora, quando foi mera tomadora dos serviços prestados ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORESBENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OPATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELASDESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODERFAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTEPARA A RESPONSABILIZAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000464-15.2017.5.07.0032), 2019-01-30
... ao mesmo grupo econômico, as mesmas são responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas decorrente da relação de trabalho ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... de ambos (direitos, deveres, ônus e obrigações, nos planos pessoal e patrimonial). Como se verá ... , o casamento é fonte de obrigações solidárias entre os cônjuges ... Quando um dos cônjuges ... O ponto de partida deste tópico é o acórdão do STJ proferido no REsp 1.247.098/ MS 12 , de ...
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Os Impostos em Espécie
... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... a) as pessoas solidárias; ... b) os mandatários, prepostos e empregados; ... -ordinário nº 212.209, redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, DJ de 14/02/03, fixou ...
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Acordao N° 1812874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de seguro. Veículo. Atraso em pagamento de parcela do prêmio securitário. Caracterização. Cancelamento unilateral. Prévia notificação da segurada. Purgação da mora. Requisito essencial. Súmula 616 do stj. Observância. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Indeferimento pedido...
... Juiz LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO ... todo processamento e cumprimento das obrigações contratuais não ... podem recair sobre quem não ... responsáveis solidárias perante o segurado, conforme prevê o artigo 34 ... -
Os diversos tipos de responsabilidade
... as sociedades consorciadas pelas obrigações decorrentes do CDC 36 ... Nas relações de ... Nas obrigações solidárias, quando se trata de solidariedade ativa, a lei ... Min. NANCY ANDRIGHI, Rel. p/Acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 1449933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ... de Processo Civil, é típico das obrigações solidárias de pagar quantia, não se aplicando ...
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Do direito das obrigações
... ao sujeito está presente, obrigatoriamente, nas obrigações solidárias e nas divisíveis ... Elemento objetivo: consiste numa ação humana ... Min. Paulo de Tarso Sanseverino, rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 15-8-2017, Dje ...
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Direito Civil
... – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no ... Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira ... (E) Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de devedores e credores, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da ... razão exposta, não concordamos com o acórdão proferido pelo TRT da 2-Região: "Falência ... , qualquer das outras empresas solidárias pode ingressar no ... processo, como assistente, ...
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Decisão monocrática nº 2015.00970452-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-03-2015
... -SC - AG: 20130627473 SC 2013.062747-3 (Acórdão), ... Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: ... POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA ... CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES ...
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Livro II - Do processo de execução
... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... 2. O acórdão" recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprud\xC3" ... de obrigações personalíssimas solidárias ou de objeto indivisível, o litisconsórcio ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... individuais, a busca de soluções solidárias e equitativas, que causem menor sacrifício a ... Nancy Andrighi e Relator para o Acórdão o também eminente Ministro Sidnei Beneti, cuja ... obrigações foram declaradas extintas por sentença ...
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A consolidação substancial
... 1 da atividade e a repactuação das obrigações do devedor no intuito de permitir a superação ... 185. No Brasil, o primeiro acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que ... esse, apenas porque as dívidas são solidárias, tanto os credores ficariam impedidos de exercer ...
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Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... Ao reformar o acórdão do TJGO, o relator, desembargador convocado ... verificar se as obrigações são solidárias" ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poder\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... Direito das obrigações ... 12ª ed. Coimbra: Almedina, 2016 ... – obrigações solidárias e indivisíveis. Campinas: Bookseller, 2005 ... e prescrição – comentário ao Acórdão do ... RE f ERÊNCIAS BIBLIOGR áf ICAS ...
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Acórdãos nº 2129378-48.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Febrero de 2019
... DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000099465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... da falência e extinção das obrigações falitárias. Reitera que teria havido ... aplicáveis às obrigações solidárias e à falência, é claro, expresso e ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ção das relações democráticas e solidárias para o funcionamento da economia e a ... No acórdão", publicado em 23.06.2022, o relator chamou a aten\xC3" ... e impedindo, assim, o cumprimento de obrigações legais, tais como pagamento de impostos sobre os ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, ... solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ...