Acumulação de mandatos
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Legislação
... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de ... Art. 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três ...
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Legislação Complementar
... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de ... Art. 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três ...
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Decisão da Presidência nº 36869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... ato de concessão de aposentadoria do impetrante em razão da acumulação indevida, nos proventos, de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ... do exercício das atribuições típicas do cargo (execução de mandatos) e criada por normativos internos do TRF da 2ª Região. 7 ...
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Decisões Monocráticas nº 36869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... ato de concessão de aposentadoria do impetrante em razão da acumulação indevida, nos proventos, de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ... do exercício das atribuições típicas do cargo (execução de mandatos) e criada por normativos internos do TRF da 2ª Região. 7 ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “A” ... 5.6. Acumulação remunerada e afastamento ... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) ... (E) Até vinte anos, após o término de mandatos, exercício de cargos ou funções públicas ... De acordo com o art ...
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Direito previdenciário do servidor público
... dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a ... por excepcional interesse público, bem como os detentores de mandatos eletivos ... Cumpre observar que entende-se por Servidor Público ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... nº 16/1997, ao não exigir a renúncia aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, para o titular concorrer à reeleição; ... Relevância da arguição de inconstitucionalidade da acumulação de proventos e vencimentos, quando a acumulação de vencimentos não é ...
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Direito previdenciário do servidor público
... dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a ... por excepcional interesse público, bem como os detentores de mandatos eletivos ... Cumpre observar que entende-se por Servidor Público ...
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DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
... Diretor são de dedicação exclusiva, não admitida a acumulação, exceto as constitucionalmente permitidas. Art. 7º Os mandatos dos ...
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Decisão monocrática Nº 39116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-08-2023
... Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um ... um tipo específico de destinatário (= os agentes investidos em mandatos eletivos) e de conteúdo (= um auxílio devido pelos serviços prestados, ...
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Acórdão Nº 39116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... vedação constitucional de acumulação remunerada de ... cargos públicos, não será legítimo transferir, para ... agentes investidos em mandatos eletivos) e de conteúdo (= ... prestados, ... compreendendo uma parcela ...
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Decisão monocrática Nº 38549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... aposentadoria e que essa decisão se deu em razão de suposta acumulação ilegal da VPNI com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), cujo ... do exercício das atribuições típicas do cargo (execução de mandatos) e criada por normativos internos do TRF da 2ª Região ... 7 ...
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A Constituição Federal de 1988 e o Constitucionalismo Social
... Os avanços tecnológicos, a produção e a acumulação de riquezas, o êxodo das pessoas do campo para se aglomerarem nas cidades ... daí, subsidiar e fundamentar as escolhas dos detentores de mandatos políticos ... É com base nesse arcabouço jurídico (direitos ...
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Política pública de previdência social no Brasil: impasses contemporâneos - entrevista especial com evilásio Salvador
... em contribuições definidas e os benefícios dependem da acumulação dos recursos, sem prévia garantia dos valores a receber ... O sistema ... ano 2000 passa a vigorar a DRU com sucessivas prorrogações nos mandatos do presidente FHC, Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Vana Rousse൵ , ...
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Sistema remuneratório
... ção com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ... da cumulação de cargos, empregos ou funções, ou acumulação de proventos com remuneração de cargo, emprego ou função que possa vir ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento ... inelegíveis, para esse período, aqueles que exerçam seus mandatos em virtude de reeleição. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.675, de ...
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O resgate da progressividade tributária como proposta de ação política para a redução das desigualdades
... Presidiu por dois mandatos a Comissão de Advocacia Pública da OAB/RJ. Autor e co-autor de diversos ... por meio de um instrumento automático de apropriação e acumulação da riqueza. Em seu livro O capital no século XXI, Piketty demonstra que a ...
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Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
... talvez seja quais aspectos o PT negligenciou durante seus mandatos para que se configurasse a oportunidade histórica de uma ofensiva de ... Em Calibã e a bruxa: mulheres, corpo e acumulação primitiva , a historiadora Silvia Federici (2017) demonstra como o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1928, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Cria a Agencia Nacional de Saude Suplementar - Ans e da Outras Providencias.
... III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e ... IV - ... ão da ANS, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações observarão os seguintes critérios: ...
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Decisão monocrática Nº 57474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... ção ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos" consecutivos referirem-se à mesma legislatura; ... (ii) a vedação \xC3" ... “RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1206130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... mandatos eletivos das cominações previstas na legislação ... A aplicação da ... ACUMULAÇÃO DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL ... INEXISTÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1206130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... mandatos eletivos das cominações previstas na legislação ... A aplicação da ... ACUMULAÇÃO DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL ... INEXISTÊNCIA ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , de um terço e dois terços a cada quatro anos, com mandatos de oito anos (Constituição Federal, art. 46 e §§) ... Por fim, ... ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua ...
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Direito Constitucional
... da democracia direta pelo qual os eleitores podem revogar mandatos eletivos. Segundo Paulo Bonavides, o recall é um instrumento por meio ... (B) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente ...
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Anteprojeto de lei
... 52 da Constituição Federal, para exercerem mandatos de quatro anos não coincidentes, vedada a recondução ... § 2º O ... a função de coordenador da Ouvidoria, vedada a acumulação com qualquer outra função no âmbito da agência reguladora ...