Acumulação de mandatos
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O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
... investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos", bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis espec\xC3" ... nº 570.193, por exemplo, o STF debateu a possibilidade de acumulação de cargos no âmbito das agências reguladoras (RE nº 570.193), ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004625-68.2009.8.19.0063 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE PARCERIA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO. INQUERITO CIVIL. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CRFB. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO. PRESCRIÇÃO. DOLO GENÉRICO. 1) O inquérito civil - o qual, é de se enfatizar, não constitui antecedente necessário para o ajuizamento da ação civil...
... primeiro réu à frente da Prefeitura, o qual exerceu ... dois mandatos consecutivos de Prefeito(em ... 2001/2004 e 2005/2008), período ao longo ... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ... INDEVIDA DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ... EDUCAÇÃO DE SÃO ... -
MP n. 905: Ponte para o AI-5
... políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais ... Parágrafo único. Aos ... falava em crescer o bolo para depois reparti-lo, só produziu acumulação da riqueza nas mãos de muitos poucos, evasão de divisas, empobrecimento ...
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Defesa da Livre Concorrência
... del Estado y las respeten en el desempeño de sus respectivos mandatos, en particular ofreciéndoles la información, la capacitación y el apoyo ... são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas ... § 3 o No caso de ...
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Responsabilidade algorítmica do estado: como as instituições devem proteger direitos dos usuários nas sociedades digitais?
... 13 Foi feita a opção por mandatos iniciais ... 4. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. 5. LEMOS, ... , exercendo o devido controle normativo de seus efeitos de acumulação, coordenação e distribuição de dados. Em que pese o foco prioritário ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 10254-22.2014.5.90.0000) 19-02-2016
... ou Órgão Especial da Corte, sem que haja acumulação ... com órgão de direção do Tribunal, tais como ... acréscimo que o ato normativo ... -preveja o respeito aos mandatos em curso ... dos Excelentíssimos Desembargadores Ouvidores e ...
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O direito econômico e a pandemia: a disciplina jurídica com dimensão de tempo, escala e escopo para resolver situações de complexidade sistêmica
... Estado capitalista posiciona-o no centro das estratégias de acumulação simultânea de recursos de poder político e recursos econômicos, ... do acesso aos condomínios, com eventual prorrogação de mandatos de síndicos; conversão da prisão do devedor de alimentos na modalidade ...
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Previdência Social no Quadro dos Direitos Fundamentais
... sindicato, o que foi potencializado também pelo aumento da acumulação e concentração de capital, o aprofundamento das desigualdades entre ... de um pressuposto fático e uma consequência) e princípios (mandatos de otimização de um determinado valor ou bem jurídico, para que seja ...
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A reforma trabalhista como aplicação do neoliberalismo através da doutrina do choque
... realidade natural, como ideologia legitimadora não só da acumulação de capital, mas, principalmente, de que as relações capitalistas são as ... classes e mediação entre capital e trabalho durante seus dois mandatos como presidentes da república, desconsiderando parte do receituário ...
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A proposta de emenda à COnstituição n. 287/2016 e o risco de desproteção social
O presente ensaio aborda a Proposta de Emenda à Constituição que trata de alterar, com bastante profundidade, o sistema de Seguridade Social brasileiro, tanto no tocante ao Regime Geral de Previdência Social quanto aos Regimes Próprios, excluídos os militares, e quanto ao chamado benefício assistencial para idosos e deficientes. São discutidas não só as regras propostas, mas também a...
... Pensão por morte nos RPPS 5.8. Acumulação de aposentadorias e pensões nos RPPS 5.9. Abono de permanência ... , precoces e imoralmente acumuladas) a políticos que exerceram mandatos eletivos e pensões a seus respectivos dependentes (17) e as fraudes ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... ação compensatória do Estado, enfraquecem-se as forças da acumulação e a capacidade do sistema econômico de gerar empregos, tornando ... ão aos sindicatos; enfraqueceu o Congresso com a cassação de mandatos parlamentares, a instituição do bipartidarismo, a possibilidade do ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação ... XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibili-dade de ...
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Gênese, desenvolvimento e instituições: comparando ALADI, MERCOSUL e UNASUL
O artigo objetiva estabelecer comparações entre Aladi, Mercosul e Unasul, instituições regionais de integração regional sul-americanas, com o propósito de explorar os níveis de democratização que cada instituição construiu, a partir das controvérsias entre os Estados Partes, que as integram, e das organizações da sociedade civil, que delas participam. O estudo ressalta o papel dos Estados...
... novo contexto econômico internacional e de uma nova fase de acumulação do capitalismo pelo capital financeiro ... Palavras-chaves: Aladi, ... mandatos, o que poderia vir a comprometer a independência dos árbitros ... O ... -
Para o Sr. Schneider': quando operários pedem a seu patrão que se candidate a deputado (1902)
Com base em procedimentos da sócio-história do político, o artigo discute como a competência em política não pode ser compreendida fora das situações em que é solicitada. A análise de cartas escritas por operários de uma grande fundição no Creusot (França) a seu patrão e deputado permite capturar os meandros do laço de patronagem por meio da mediação da prova escrita, pela manifestação de...
... ário da fábrica, o qual, segundo os períodos, acumula os mandatos de prefeito e deputado ou delega a um engenheiro e, mais tarde, a um testa ... para um universo de sentido, imediato para eles, mas que a acumulação dos testemunhos orientados ao patrão transigura. Há também certo jogo ... -
Os movimentos sociais e as resoluões neoliberais para a crise capitalista: as experiências recentes na frana e no brasil
A crise global desencadeada em 2008 trouxe resoluões de natureza reformista (sociais-liberais) e conservadoras (ultraliberais) que implicam em novas estratégias de resistência dos movimentos sociais. Essa configuraão contemporânea suscita reflexões no sentido da atualizaão temporal e espacial da consciência de classe do proletariado, para além da compreensão da dinâmica conjuntural dos tempos...
... e hierarquia entre países que definem o rumo da acumulação capitalista e os que são dependentes das estratégias de tais países ... Assim, o governo Lula, nos dois mandatos, e o governo Dilma, no primeiro, acolheram e executaram o projeto ... -
Acórdão nº 1.0000.09.510821-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2010
... ção de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... § 2º Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante e ... a partir da referida data, ficando resguardado o cumprimento dos mandatos em vigor e do tempo exercido até a extinção do mandato, mesmo sendo ...
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Emendas Constitucionais
... Art. 2 º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do ... Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no ...
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Emendas Constitucionais
... Art. 2 º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do ... Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no ...
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Emendas Constitucionais
... Art. 2 º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do ... Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no ...
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Funções Essenciais à Administração da Justiça
... 128 admite a recondução do procurador-geral para novos mandatos sucessivos, devendo-se observar em cada recondução o mesmo procedimento, ... Sobre a proibição de acumulação de funções, salvo com uma de magistério, vale recorrer ao art. 37, XVI ...
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2018:50 years between Continuities and the Intensification of State Violence/2018: 50 Anos entre Permanencias e o Recrudescimento da Violencia de Estado.
... de seguranca publica do Estado e por politicos, muitas vezes com mandatos em exercicio, recebem a denominacao de milicias. Inicialmente apoiados ...
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Acórdão Nº 1436192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não...
... DE OLIVEIRA BARBOSA, ante a impossibilidade de ... acumulação de proventos de aposentadoria com os ... vencimentos decorrentes do ... de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo ... com finalidade ... -
Decisões Monocráticas nº 851692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... podem admitir servidores mediante concurso público, vedada a acumulação de cargos ... No entanto, tais limitações não se aplicam às empresas ... fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. ...
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Acórdão Nº 1318242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... AÇÃO CIVIL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DANO AO ERÁRIO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ... de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo ... com finalidade ...