Acumulação de mandatos
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Acórdão nº 1.0000.09.500721-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2010
... ção de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda ...
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Acórdão nº 1.0000.09.506064-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA. AGENTES POLÍTICOS QUE EXERCEM MANDATO ELETIVO. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DESSA VERBA. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS QUE CUIDAM DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. SUBDIVISÃO DO SUBSÍDIO EM TREZE PARCELAS. POSSIBILIDADE. ADESÃO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA...
... décimo terceiro subsídio aos agentes políticos que exercem mandatos eletivos no Município. As aludidas normas, nesse ponto, estariam a ... ção de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda ... -
Acórdão nº 1.0000.09.506563-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
... ção de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda ...
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Direito Constitucional
... C: falsa, tendo em vista que a vedação de acumulação de empregos e cargos públicos se estende a toda a administração ... o Prefeito e o Vereador apenas após o término dos respectivos mandatos, sendo possível, todavia, a responsabilização política de ambos ...
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Aproximações para compreender a África contemporânea
... atual governo, em contraposição à importância dada nos dois mandatos de Lula da Silva, que intensificou as articulações políticas e ... crescimento das economias centrais, configurando uma crise de acumulação capitalista com acirrada concorrência entre as três potências ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho; (b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; (c) necessi dade de redução de ... e prefeitos, para outros cargos, se não renunciarem aos mandatos até seis meses antes do pleito; ... – No mesmo território, o ...
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Economía
... a taxa de crescimento populacional, o progresso técnico e a acumulação de capital. Por isso, ainda que a taxa de poupança brasileira seja baixa, ... Nessa direção, os mandatos do NDB e do AIIB vão ao encontro dos compromissos assumidos pelo G20 em ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... presente Convenção que disserem respeito aos seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas e outros órgãos ... Art. 8º É vedada a acumulação do benefício com outras vantagens relativas ao transporte do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.224722-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO CARGO EM COMISSÃO COM ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO EM COMISSÃO. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO E LESÃO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E...
... , na posio de Prefeito Municipal - e antes vereador por vrios mandatos - tinha conhecimento da proibio. Se no bastasse, o rgo do Ministrio Pblico ... -
Decisão monocrática Nº 1436192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... ÊS APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA, ante a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com os vencimentos decorrentes do exercício ... nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita ...
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A urgência da reinvenção da Reforma Sanitária Brasileira em defesa do Sistema Único de Saúde
Este artigo teve como objetivo discutir os desafios para a Reforma Sanitária Brasileira e para o Sistema Único de Saúde na atualidade. Resgatou-se a literatura mais atual sobre o tema, recuperaram-se alguns de seus traços fundamentais enquanto processo histórico e de seus atores e remeteu-se à conjuntura política atual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde. A partir de um estudo...
... mandatos constitucionais de 1988. A partir dessa perspectiva, seria possível ... que o capitalismo da atualidade – vale dizer, sua forma de acumulação de capital – gera uma sociedade individualizada, na qual o egoísmo se ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ões políticas, torturas, mortes nos presídios, cassação de mandatos, exílios, vilipêndios à existência humana etc ... A ... um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: ... I. ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... a consequência da estratificação promovida com base em uma acumulação" de desvantagens sociais, colocando certos grupos em posição de subordina\xC3" ... A igualdade extensiva comporta quatro mandatos: i) tratamento idêntico a destinatários que se encontrem em situações ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Art. 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três ... Art. 16. Na hipótese de acumulação de funções dentro de um mesmo Setor em que se desdobram as atividades ...
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Acórdão nº 1.0000.09.497111-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Marzo de 2010
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE UBAPORANGA - LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS - DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELO ARTIGO 7º, VIII DA CF/88 - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - LEGITIMIDADE DA NORMATIZAÇÃO EM DISCUSSÃO - REPRESENTAÇÃO REJEITADA.
... ção de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda ... -
Acórdão nº 1.0000.09.500725-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. AGENTES POLÍTICOS. DÉCIMO-TERCEIRO SUBSÍDIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DESSA VERBA PELOS AGENTES POLÍTICOS. VÍCIO QUE DECORRERIA DE VIOLAÇÃO A NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. PRELIMINAR
... ção de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda ... -
Acórdão nº 1.0000.09.501860-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2010
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS - PAGAMENTO DE 13º - NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A ESTA QUESTÃO - INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL FEDERAL - impossibilidade legal de controle concentrado de citadas normas legais no que pertine
... ção de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda ... -
Acórdão nº 1.0000.09.500719-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2010
... ção de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... a acumulação de capital humano dos sobreviventes em termos de perda de ... rendimento ... membros da Diretoria no curso de seus mandatos, salvo expressa autorização da ... Assembleia, na forma do que dispõem ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... mais ou menos generalizada de conceder- se benesses em finais de mandatos com objetivos eleitoreiros. Assim, ocorreu e ocorre em algumas prefeituras ... ção pela exigência de maior dedicação física, com a acumulação de toxinas ... As horas extras, quando incorporadas, não levam essa ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000144-49.2013.5.07.0017), 2014-09-10
... 38 da Constituição, haja vista ser a vedação à acumulação de remuneração prevista no art. 37, XVII da Carta Magna, a regra a ser ... çando dessa forma os empregados da CAIXA que exercessem tais mandatos" eletivos ... No v. Acórdão, restou assim consignado (Id. 182591): ... \xE2\x80" ...
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O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
... investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos", bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis espec\xC3" ... nº 570.193, por exemplo, o STF debateu a possibilidade de acumulação de cargos no âmbito das agências reguladoras (RE nº 570.193), ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004625-68.2009.8.19.0063 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE PARCERIA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO. INQUERITO CIVIL. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CRFB. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO. PRESCRIÇÃO. DOLO GENÉRICO. 1) O inquérito civil - o qual, é de se enfatizar, não constitui antecedente necessário para o ajuizamento da ação civil...
... primeiro réu à frente da Prefeitura, o qual exerceu ... dois mandatos consecutivos de Prefeito(em ... 2001/2004 e 2005/2008), período ao longo ... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ... INDEVIDA DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ... EDUCAÇÃO DE SÃO ... -
MP n. 905: Ponte para o AI-5
... políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais ... Parágrafo único. Aos ... falava em crescer o bolo para depois reparti-lo, só produziu acumulação da riqueza nas mãos de muitos poucos, evasão de divisas, empobrecimento ...
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Defesa da Livre Concorrência
... del Estado y las respeten en el desempeño de sus respectivos mandatos, en particular ofreciéndoles la información, la capacitación y el apoyo ... são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas ... § 3 o No caso de ...