agrotóxicos legislação
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Acórdão nº 50003389620208210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... Na propriedade do acusado, localizaram materiais agrotóxicos sem registro no MAPA, proibidos pela legislação brasileira. Referiu que ...
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Acórdão Nº 5064543-78.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... , em Inquérito Civil, foi apurada a presença de resíduos de agrotóxicos acima do limite permitido nas alfaces produzidos e comercializados pelos ... ário comando judicial nesse sentido, considerando que há legislação pertinente ao tema, bem como sanções administrativas em caso de ...
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Acórdão nº 2008/0246973-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/03 POR GERÊNCIA REGIONAL DO IBAMA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Recurso especial versando sobre validade de instrução normativa editada pela Gerência Regional do IBAMA no Estado do Paraná que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na área de abrangência da Floresta Ombrófila Densa e...
... no Estado do Paraná que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na área de abrangência da Floresta Ombrófila Densa e zonas de ... IV - O caráter federal da autarquia, a legislação de regência e, em particular, o seu regimento interno, denotam que as ... -
Acórdão nº 50038739320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... ídicas em crimes ambientais, inclusive os previstos na Lei de Agrotóxicos (Lei n° 7.802/89). Sustenta que a Constituição Federal busca tutelar ... com a comercialização de agrotóxico em desrespeito à legislação vigente, a evidenciar que se enquadra no âmbito de proteção ...
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Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo
Propósito - Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design - Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas....
... Metodologia/abordagem/design – Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas ... Resultados – Como resultado afirma-se que, apesar da regulação estatal ter a ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ência de acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... II - agrotóxicos e afins; e ... III - produtos veterinários ... § 1º A concessão da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; ... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo ... de forma efetiva e significativa a utilização de produtos agrotóxicos, desde que haja demanda habilitada; e ... b) a ampliação da geração de ...
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Acórdão Nº 0002499-53.2019.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS, SEUS ... COMPONENTES E AFINS, EM DESCUMPRIMENTO ÀS ... EXIGÊNCIAS ELECIDAS NA LEGISLAÇÃO (ART. 15 DA ... LEI Nº 7.802/1989) IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ... PLEITO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder ... , de forma efetiva e significativa, a utilização de produtos agrotóxicos, desde que haja demanda habilitada; e ... b) ampliação da geração de ...
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Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA ... da extensão do poder legislativo dos Estados para editar legislação complementar. Depende dessa definição a delimitação da esfera de ...
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Acórdão Nº 0024577-26.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... estabelecidas na legislação pertinente, incidindo, portanto, no delito tipificado no ... art. 15 da ... pela empresa, adquiriu/encomendou os agrotóxicos, inclusive conforme confessa o ... próprio acusado, em descumprimento as ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... A primeira seção buscou verificar o surgimento dos agrotóxicos no Brasil, por mei o de análise da legislação e discussão sobre a violação de direitos constitucionais gerada ... 3 Agrotóxicos, impactos na saúde do trabalhador rural e responsabilidade ... -
Decreto nº 9.069 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... IX - contenham contaminantes, resíduos de agrotóxicos, de produtos de uso veterinário acima dos limites estabelecidos em ...
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Decisão Monocrática Nº 0301011-91.2015.8.24.0043 do Terceira Turma Recursal, 04-09-2020
... mesmo modo, não restou comprovado que existe aplicação de agrotóxicos proibidos ou, se permitidos, acima dos limites admitidos na legislação ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... óprio Judiciário, ainda atuam timidamente na internalização das externalidades negativas geradas por agrotóxicos, apesar da robusta legislação ambiental existente. Os conceitos de poluição (art. 3, III), de poluidor (art. 3, IV) e a responsabilização objetiva (art. 14, §1º) presentes ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... as ações supletivas da União, em conformidade com a legislação ambiental ... Art. 2o Compete ao IBAMA, ressalvadas as competências ... - análise, registro e controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins, conforme legislação; ... IX - ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... ção, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... , com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação específica; ... XX - agrotóxicos - os produtos químicos destinados ao ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... e o piloto de avião terem sido punidos na esfera criminal, a empresa responsável pela fabricação do agrotóxico nada sofreu, pois a legislação de agroquímicos da Província de Córdoba limita o alcance das responsabilidades pela fumigação ao engenheiro agronômico que tenha receitado o ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, as quais integram a legislação trabalhista, é também di- ... reito constitucional dos trabalhadores (art. 7º, XXII, da CF), impondo-se a identificação e a eliminação dos ...
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Decisão monocrática Nº 212589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... no artigo 15 da Lei 7802/89 (produção e transporte de agrotóxicos falsificados) ... No dia 14 de julho de 2018, nesta Cidade e Comarca ... , em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente ... Visando a produção, transporte e comercialização ...
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A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 / Visual pollution and its control in Caxias do Sul county from the municipal law nº. 412/2012
Em uma cidade poluída visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadãos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de 1988 e...
... Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com ... parte-se da lei geral (Constituição Federal) para chegar à legislação muncipal que não pode contrariar a lei maior. A pesquisa se caracteriza ... -
Um mal silencioso: a regulamentação de agroquímicos no Brasil
Trata-se da resenha do livro De defensivos agrícolas a agrotóxicos: desafios para a regulamentação dos agroquímicos no Brasil, escrito por Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira e publicado pela Editora da UFSC e Fundação José Boitex, é resultado da dissertação de mestrado da autora. O livro refere-se a regulamentação de produtos sintéticos para fins agrícolas no Brasil, conhecidos como...
... De defensivos agrícolas a agrotóxicos: desafios para a regulamentação dos agroquímicos no Brasil ... equilibrado”, nele estuda aspectos destacados na legislação brasileira que regulamenta o uso de agrotóxicos e procura apontar as ... -
Notificação, NOTIFICAÇÃO A Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários (DISA), do Departamento de Defesa Veget
... prescrição dos agrotóxicos, conforme Termo de Fiscalização nº 012931 e Termo Aditivo nº 5117 ... produtos estavam "baratos", um motivo que fere a legislação de agrotóxicos, uma vez que o agricultor só pode adquirir e utilizar ...
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A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
... ção Pública Federal envolvidos no processo regulatório de agrotóxicos. Para tanto, foi realizada uma apresentação do panorama regulatório ... Mesmo porque a própria legislação" pátria, em nível federal, somente utiliza a nomenclatura “agrotóxico\xE2\x80" ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... legislação ambiental eficaz. Padrões ambientais e objetivos e prioridades em ... Art. 19. A propaganda comercial de agrotóxicos e afins, comercializáveis mediante prescrição de receita, deverá ...