alimentos competente exoneracao foro
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... Foro e alimentos ... ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... ão alimentícia, poderá ser demandada no foro do domicílio do alimentando (art. 53, inciso II, ... 2021 ... É, pois, competente o foro de domicílio ou residência do ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... processada no foro da comarca da lavratura do assento ou do ... de família é materialmente competente para processar e julgar ambas ... as ações; ... -
Acordao N° 1686764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 53, inciso ii, do cpc/2015, para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Todavia, por se tratar de regra de competência...
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE ... pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do ... -
Acordao N° 1423593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso do local de residência do alimentando. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Opção do autor no momento da distribuição. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Redistribuição. Postulação....
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO EM FORO DIVERSO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO ... conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime ... Acordam os ... -
Decisão monocrática nº 2016.01695900-10 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 05-05-2016
... ALIMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL – NATUREZA RELATIVA ... declinatória de foro, restará definida a competência ... do Juízo ... QUE ANTERIORMENTE ERA RELATIVAMENTE COMPETENTE ... COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DA ...
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Acordao N° 1699160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do alimentando?. No entanto, em se tratando de alimentanda maior e capaz, a proteção especial do foro não se presume. 2. A competência territorial, de natureza
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES ... MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA ... foro competente para a ação que envolva alimentos é ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0004192-0 de T4 - QUARTA TURMA
... julgamento de ação de exoneração de alimentos", haja vista que ali deferidos os alimentos em aç\xC3" ... exoneração, tem como foro competente aquele de residência do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do princípio da soberania, pode ser competente tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ...
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Ação de alimentos
... ão alimentícia, poderá ser demandada no foro do domicílio do alimentando (art. 53, inciso II, ... É, pois, competente o foro de domicílio ou residência do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ... procedimento específico e autoridade competente. Paulo de Barros Carvalho ensina que: ( ... ) os ... inclusive a Fazenda Pública optar pelo foro onde ocor - reu o fato gerador da obrigação ...
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Acórdãos nº 2140066-69.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REDUÇÃO DE VALOR. Anterior demanda ... de remessa à Turma Julgadora competente. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA ...
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Acordao N° 1429257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do alimentando?. No entanto, em se tratando de alimentanda maior e capaz, a proteção especial do foro não se presume. 2. A competência territorial, de...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... PARTES MAIORES E CAPAZES ... SUSCITADO ... 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é ... -
Acordao N° 1772679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da parte requerida. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA ... COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO POR MAIORIA, de ... -
Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... no foro do domicílio do réu (regra geral contida no ... á sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando ...
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Acordao N° 1423573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da parte requerida. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA ... seguinte decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO ... UNÂNIME, de ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Alimentos, “pensão ... ação, o alimentando poderá propô-la no foro do seu próprio domicílio ou residência; mas, ... Justiça Competente: ... Justiça comum estadual ... Foro ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (§ 3 o ), para que a autoridade competente instaure o competente inquérito (§ 4 o ) ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... O foro competente para a propositura é o do local do ...
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Acordao N° 1711522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Declinação de competência. Stj. Mitigação. Conhecimento do agravo. Mérito. Art. 53 do cpc. Competência. Domicílio da alimentanda. Declinação. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Decisões relativas a competência, temática discutida nos presentes autos, não se incluem no rol do art. 1. 015 do cpc/2015. No entanto, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. STJ ... reconhecimento da competência do foro de seu domicílio, para processar e julgar a ... , II, CPC é expresso ao dizer que é competente o foro da alimentanda para a ação de ... -
Direito Civil
... judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta ... se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da ... internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a ...
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Acordao N° 1830698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2024
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação revisional de alimentos. Alimentando e alimentante maiores e capazes. Competência territorial ou relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. Prorrogação de competência com a distribuição. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado declarada. 1. Trata-se de conflito negativo de competência para
... AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS. ALIMENTANDO E ALIMENTANTE MAIORES E CAPAZES ... ação de origem) fossem menores de idade, o foro ... competente para processar a ação seria o do ... -
Acórdão nº 1008516-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES E DA GENITORA – COMPETÊNCIA ALTERADA PELO MAGISTRADO SINGULAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC – INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 147, I, DO ECA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 43 do CPC que a competência é fixada no momento do
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Alimentos]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... o Código de Processo Civil determina que o foro competente para processar e julgar a ação em ...